PROCESSO(S) T.C. Nº(S)  0302096-4  

CONSULTA  

INTERESSADO(S): SR. HENRIQUE MARCULA LIMA E OUTROS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO  

ADVOGADO(S):  

RELATOR(A): AUDITOR RUY RICARDO WEYER HÁRTEN JÚNIOR, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO  

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  

DECISÃO T.C. Nº  1187/03  

Decidiu  o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2003, pelo não-conhecimento da presente consulta, por ilegitimidade ativa dos consulentes.  

ssc