Título II

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 27. As despesas imprevistas ou excepcionais, as insuficientemente dotadas ou para as quais não tenham sido concedidos créditos no Orçamento-Programa Anual, poderão ser atendidas através de créditos adicionais.

Art. 28. Os Créditos Adicionais classificam-se:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - Especiais, os destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - Extraordinários, os destinados a despesas excepcionais ou urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública

Art. 29. É de competência do Governador do Estado a iniciativa das leis que autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 30. O decreto que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa.

Art. 31. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, com base em autorização da Lei do Orçamento-Programa Anual ou de lei especial.

Art. 32. Sob a denominação de "Reserva de Contingência" o Orçamento-Programa Anual poderá conter dotação global, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento-Programa Anual.

Art. 33. A vigência dos créditos suplementares fica adstrita ao exercício em que forem autorizados.

Art. 34. Os créditos especiais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, após autorização em Lei.

Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa assim considerados:

I - o saldo da reserva de contingência a que se refere o artigo 32 deste Código;

II - o "superávit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

III - os excessos de arrecadação;

IV - os resultados de anulação, parcial ou total, autorizada em lei, de dotações orçamentárias, ou de outros créditos suplementares ou especiais;

V - o produto de operações de créditos autorizados, quando não computado no Orçamento Anual.

§ 1º Entende-se por "superávit" financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior somente serão utilizáveis após deduzido o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.

§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

§ 5º No cálculo previsto no parágrafo 3º não serão computadas as receitas vinculadas nem as operações de crédito.

§ 6º Somente no segundo semestre os excessos de arrecadação serão considerados disponíveis para os fins deste artigo, salvo se decorrerem de novas alíquotas ou base de cálculo de tributos.

Art. 36. Os Créditos Especiais e Extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Art. 37. Os Créditos Extraordinários serão abertos em Decreto do Governador do Estado, que deles dará imediato conhecimento à Assembléia Legislativa.

Art. 38. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.