Título III

DA RECEITA

 

Art. 49. As receitas poderão ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

Capítulo I

DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 50. As receitas orçamentárias serão classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º São receitas de capital as provenientes da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

§ 3º O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária.

§ 4º A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:

I - RECEITAS CORRENTES

a) Receita Tributária:

  • 1 - Imposto

    2 - Taxas

    3 - Contribuições de Melhoria

  • b) Receita Patrimonial:

  • 1 - Receitas Imobiliárias

    2 - Receitas de Valores Mobiliários

    3 - Participação e Dividendos

    4 - Outras Receitas Patrimoniais

  • c) Receita Industrial:
  • 1 - Receita de Serviços Industriais

    2 - Outras Receitas Industriais

  • d) Transferências Correntes

    e) Receitas Diversas:

  • 1 - Multas

    2 - Contribuições

    3 - Cobrança da Dívida Ativa

    4 - Outras Receitas Diversas

  • II - RECEITAS DE CAPITAL

    a) Operações de Crédito

    b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis

    c) Amortização de Empréstimos Concedidos

    d) Transferências de Capital

    e) Outras Receitas de Capital

    Art. 51. As receitas orçamentárias serão lançadas, arrecadadas e recolhidas conforme disposto neste capítulo e demais disposições que regem a matéria.

    Art. 52. A omissão de determinada receita na Lei do Orçamento Anual não prejudica o direito de cobrá-la, nem exime os administradores da obrigação de arrecadá-la e recolhê-la.

    Seção I

    DO LANÇAMENTO

     

    Art. 53. Lançamento é o procedimento administrativo privativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Seção II

    DA ARRECADAÇÃO

     

    Art. 54. Arrecadação é o recebimento das receitas do Estado pelas repartições fazendárias, agentes de arrecadação autorizados ou estabelecimentos bancários credenciados.

    Art. 55. Compete à Secretaria da Fazenda disciplinar a arrecadação das receitas do Estado.

    § 1º Na arrecadação da receita será utilizada preferencialmente a via-bancária.

    § 2º A delegação de competência para arrecadação da receita será autorizada através de ato do Secretário da Fazenda.

    Art. 56. Os órgãos ou agentes de arrecadação devem fornecer comprovantes das importâncias que arrecadarem, vedada a expedição de cópias ou segundas vias.

    § 1º Os comprovantes devem conter, no mínimo, o nome do devedor, a importância arrecadada, sua origem e classificação, a data e assinatura ou autenticação do agente de arrecadação.

    § 2º É assegurada a expedição de certidões, pelas repartições fazendárias, sobre importâncias arrecadadas, quando o requerimento estiver instruído de forma a facilitar a busca, contendo no mínimo o nome do contribuinte, a natureza do pagamento e a data da arrecadação.

    Art. 57. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

    § 1º Aplica-se o disposto neste Artigo à arrecadação de importâncias liberadas em exercícios anteriores e não utilizadas, provenientes de saldos de suprimentos individuais e de pagamentos indevidos.

    § 2º Excetuam-se das disposições deste Artigo os recursos obtidos de operações de créditos realizados para antecipação de receita.

    § 3º A restituição, no mesmo exercício, de qualquer receita recolhida a maior ou indevidamente implicará na anulação da receita correspondente.

    § 4º A restituição, de qualquer receita recolhida a maior em exercício anterior, será efetuada à conta de dotação específica do Orçamento-Programa Anual ou de crédito adicional.

    Art. 58. São pessoalmente responsáveis os servidores encarregados do processo de arrecadação da receita do Estado pela prática dos atos necessários à sua efetivação.

    Seção III

    DO RECOLHIMENTO

     

    Art. 59. Recolhimento é o ato de entrega de valores arrecadados, ao órgão central do subsistema de Administração Financeira do Estado, definido no art. 279.

    § 1º Quando se tratar de recursos tributários, os agentes de arrecadação farão a entrega através do órgão próprio de arrecadação, para recolhimento à conta única do Governo do Estado, no Banco Oficial.

    § 2º Quando se tratar de recursos não tributários o recolhimento se dará diretamente, pelos agentes de arrecadação, à conta do Governo do Estado, no Banco Oficial.

    § 3º Os prazos de recolhimento da receita não determinados em Lei ou Decreto, serão fixados em ato do Secretário da Fazenda.

    § 4º Aos agentes de arrecadação será fornecida quitação, no ato do recolhimento.

    Art. 60. Salvo disposição em lei especial, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditício contra a Fazenda Pública.

    Art. 61. O recolhimento de todas as receitas da administração direta do Estado, far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedado qualquer procedimento que resulte na criação de caixas especiais.

    Capítulo II

    DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

     

    Art. 62. As Receitas Extraorçamentárias, pare efeito deste Código, compreendem:

    I - Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - Serviços da Dívida a Pagar;

    III - Depósitos;

    IV - Débitos de Tesouraria;

    V - Movimentos de Fundos.

    § 1º Os Restos a Pagar, gerados em cada exercício contabilizados por unidade orçamentária e a nível de credor e para compensar o débito da despesa serão escriturados como Receitas Extraorçamentárias.

    § 2º Os Serviços da Dívida a Pagar serão contabilizados destacadamente dos Restos a Pagar para efeitos de facilitar o conhecimento e a análise dessa dívida

    § 3º Os Depósitos que o Estado é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:

    a) Depósitos Públicos;

    b) Depósitos de Origens Diversas.

    § 4º Constitui Depósito Público as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Estado, por ordem de autoridade judiciária.

    § 5º Consideram-se Depósitos de Origens Diversas:

    a) contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte;

    b) Consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Estado seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo;

    c) Cauções e outras garantias;

    d) outros Depósitos que por qualquer motivo o Estado tenha que receber.

    6º Débitos de Tesouraria são receitas provenientes de contratos de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ou outros tipos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal.

    § 7º Movimentos de Fundos, como Receita Extraorçamentária, são os créditos feitos aos agentes financeiros do Governo, tais como tesoureiros, exatores, coletores, rede bancária e outros, referentes a prestações de contas ou recolhimento de saldos dos suprimentos efetuados pelo Estado para fazer face a despesas a serem realizadas por aqueles agentes financeiros.

    Art. 63. A escrituração das receitas extraorçamentárias será feita sempre de forma analítica, abrindo-se contas específicas para cada espécie de receita.

    Capítulo III

    DA DÍVIDA ATIVA

     

    Art. 64. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

    Parágrafo único. A Dívida Ativa regular-se-á pelo disposto no Capítulo II do Título IV do Código Tributário Nacional.

    Art. 65. O Balanço Geral do Estado conterá o total da Dívida Ativa existente na data de encerramento do exercício.

    § 1º O órgão responsável pela inscrição da Dívida Ativa fornecerá ao órgão central do subsistema de contabilidade, mensalmente, de forma analítica, todos os créditos tributários inscritos, por credor, individualizando os valores relativos aos tributos, juros e correção monetária, quando houver.

    § 2º Extinta a Dívida Ativa o órgão referido no parágrafo anterior deverá fornecer ao órgão central do subsistema de contabilidade os valores pagos a título de principal, juros ou correção monetária, comunicando separadamente se houver, qualquer acréscimo de valor que não tiver sido informado por ocasião da inscrição.

    § 3º O órgão central do subsistema de contabilidade registrará de forma sintética, no Diário Geral, a Dívida Ativa do Estado, constituindo as informações previstas nos parágrafos 1º e 2º como Diários Auxiliares, os quais obedecem aos requisitos previstos no art.251.