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Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas

Responsável

Poder Executivo Municipal, Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores, representante legal da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS e os dirigentes máximos dos entes da Administração Indireta Municipal

Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas

Responsáveis pelos órgãos da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais.

Gerenciador de Sistema

Obrigação

Confirmar os dados cadastrais das unidades jurisdicionadas ao TCE-PE, por meio do Gerenciador de Sistema do Cadastro de UJ, no início cada ano civil. O Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas – Cadastro de UJ contempla o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE-PE

Prazo

Anualmente, até 31 de janeiro de cada exercício.

Dispositivo legal

Resolução TC nº 29/2015

Datas limite

31/01/2017

Local

Cadastro de Unidade Jurisdicionada - Acessar sistema