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PC - Adm. Direta/Indireta estadual e Fundos Especiais (exceto Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista)

Responsável

Responsáveis pelos órgãos da administração pública direta/indireta estadual e fundos públicos.

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 30 de março do exercício subseqüente. É possível retificr documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC. Em 2018, o prazo para retificação é 13/04/18.

Dispositivo legal

Art. 3º, II da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 24/2017

Datas limite

02/04/2018

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações