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ADM Direta/Indireta municipal e Fundos Especiais (exceto Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista)

Responsável

Responsáveis pelos órgãos da administração pública direta/indireta municipal e fundos públicos.

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 31 de março do exercício subseqüente.

Dispositivo legal

Art. 3º, V da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 37/2016

Datas limite

31/03/2017

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações