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PC – Câmaras

Responsável

Presidente da Mesa diretora da Câmara Municipal.

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 31 de março do exercício subseqüente. É possível retificr documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC. Em 2018, o prazo para retificação é 13/04/18.

Dispositivo legal

Art. 3º, V da Resolução TC nº 11/2014.
Resolução TC Nº 37/2016.

Datas limite

31/03/2017

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações