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PC - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais

Responsável

Responsáveis pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais.

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 15 de maio do exercício subsequente. É possível retificr documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC. Em 2018, o prazo para retificação é 28/05/18.

Dispositivo legal

Art. 3º, VI da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 25/2017

Datas limite

15/05/2018

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações