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PC - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais

Responsável

Responsáveis pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais.

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 15 de maio do exercício subsequente.

Dispositivo legal

Art. 3º, VI da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 37/2016

Datas limite

15/05/2017

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações