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Demonstrativos de Obras e Serviços de Engenharia

Responsável Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas.
Autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta/Indireta do Estado/Município, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Poder Executivo Municipal
Presidente da Mesa diretora da Câmara Municipal

Obrigação

Enviar Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia realizados no período. Deve ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal.

Prazo

Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do trimestre

Dispositivo legal

Resolução TC nº 08/2014

Datas limite

4º Trimestre 2016 - 15/01/2018
1º Trimestre 2017 - 16/04/2018
2º Trimestre 2017 - 17/07/2018
3º Trimestre 2017 - 15/10/2018

Local

Sede/Inspetoria