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SAGRES - EOF - Módulo de Execução Orçamentária e Financeira nos Municípios

Responsável

Chefe do Poder Executivo Municipal

Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores

Dirigentes máximos dos entes da Administração Direta e Indireta Municipal

Titulares dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

Obrigação

Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira de todas as unidades municipais em formato digital.

Prazo

A coleta e o envio dos dados serão constituídos por 13 remessas, distribuídas de acordo com a seguinte periodicidade:

- Mensal – serão 12 (doze) remessas mensais relativas às competências: 01 (janeiro) a 12 (dezembro), acrescidos na remessa de competência 01 (janeiro), os arquivos de periodicidade anual para abertura do exercício. Cada remessa mensal de dados deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir.

- Anual – será uma remessa com os dados contábeis ajustados à Prestação de contas, enviados na competência 13. A remessa anual deverá ser enviada até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente ao que o movimento se referir.

Dispositivo legal

Resolução TC nº 20/2016

Resolução TC nº 25/2016

Datas limite

Dezembro/17 - 31/01/18
Janeiro/18 - 28/02/18
Fevereiro/18 e Anual (13ª remessa)/17 - 28/03/18
Março/18 - 27/04/18
Abril/18 - 31/05/18
Maio/18 - 29/06/18
Junho/18 - 31/07/18
Julho/18 - 31/08/18
Agosto/18 - 28/09/18
Setembro/18 - 31/10/18
Outubro/18 - 30/11/18
Novembro/18 - 28/12/18
Dezembro/18 - 31/01/19

Local

SAGRES

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