Voltar ao calendário

SAGRES - EOF - Módulo de Execução Orçamentária e Financeira nos Municípios

Responsável

Chefe do Poder Executivo Municipal

Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores

Dirigentes máximos dos entes da Administração Direta e Indireta Municipal

Titulares dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

Obrigação

Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira de todas as unidades municipais em formato digital.

Prazo

A coleta e o envio dos dados serão constituídos por 13 remessas, distribuídas de acordo com a seguinte periodicidade:

- Mensal – serão 12 (doze) remessas mensais relativas às competências: 01 (janeiro) a 12 (dezembro), acrescidos na remessa de competência 01 (janeiro), os arquivos de periodicidade anual para abertura do exercício. Cada remessa mensal de dados deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir.

- Anual – será uma remessa com os dados contábeis ajustados à Prestação de contas, enviados na competência 13. A remessa anual deverá ser enviada até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente ao que o movimento se referir.

Dispositivo legal

Resolução TC nº 20/2016

Resolução TC nº 25/2016

Datas limite

Dezembro/16 - 31/01/17

Janeiro/17 - 24/02/2017

Fevereiro/17 e Anual (13ª remessa)/16 - 31/03/2017

Março/17 - 28/04/2017

Abril/17 - 31/05/17

Maio/17 - 30/06/17

Junho/17 - 31/07/17

Julho/17 - 31/08/17

Agosto/17 - 29/09/17

Setembro/17 - 31/10/17

Outubro/17 - 30/11/17

Novembro/17 - 29/12/17

Local

SAGRES

Para acessar as versões do coletor, os layouts e tabelas internas, clique aqui.

Para acessar o Sistema, clique aqui.