| Responsável |
Chefe do Poder Legislativo e o titular da Secretaria de Finanças do Recife. |
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Obrigação |
Encaminhar os dados relativos ao Módulo EOFIR referentes à Câmara Municipal do Recife e a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Recife, integrantes do Sistema SOFIN |
Prazo |
O envio de dados, relativos ao Módulo EOFIR, deverá ser diário, via web, adotando-se os layouts e as tabelas internas disponibilizados no site deste Tribunal conforme disposto no art. 3º da Resolução TC nº 151, de 15 de dezembro de 2021. |
Dispositivo legal |
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Datas limite |
Diariamente |
Local |
SAGRES |