| Responsável |
Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas. Responsáveis pelos órgãos da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais integrantes do sistema e-Fisco. |
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Obrigação |
Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras do Estado integrantes do Sistema e-fisco. |
Prazo |
O envio de dados, relativos ao Módulo EOFIS, deverá ser diário, via web, adotando-se os layouts e as tabelas internas disponibilizados no site deste Tribunal conforme disposto no art. 6º da Resolução TC nº 20, de 10 de agosto de 2016. |
Dispositivo legal |
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Datas limite |
Diariamente |
Local |