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Edital de concurso público ou de seleção pública

Responsável

Poder Executivo Municipal
Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores
Dirigentes máximos dos entes da Administração Direta e Indireta Municipal

Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas.

Responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais

Obrigação

Encaminhar o edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública por e-mail ao TCE-PE para o endereço eletrônico atosdepessoal@tce.pe.gov.br na mesma data de sua publicação, sempre com solicitação de confirmação de recebimento.

Prazo

Mesma data de sua publicação do edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública

Dispositivo legal

Art. 2º da Resolução TC nº 01/2015

Datas limite

Depende da data de publicação do edital

Local

atosdepessoal@tce.pe.gov.br