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Tomada de Contas Especial

Responsável Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Corregedor Geral da Assembléia Legislativa ou, na inexistência de uma Corregedoria, Presidente da Comissão do Legislativo Estadual Corregedor Geral de Justiça
Corregedor Geral do Tribunal de Contas
Corregedor Geral do Ministério Público
Presidente da Câmara Municipal
Interventor Corregedor Geral da Câmara Municipal ou, na inexistência de uma Corregedoria, Presidente da Comissão do Legislativo Municipal Autoridade hierárquica imediatamente superior, quando a omissão for de Gestor de Fundo
Secretários de Estado
Secretários Municipais Autoridades responsáveis por transferências de recursos estaduais e municipais a entidades privadas que prestam serviços de interesse público ou social
Ordenador de despesa
Autoridade administrativa com jurisdição sobre o agente de arrecadação Dirigente do órgão de contabilidade setorial de cada esfera de governo, e, na inexistência de órgãos setoriais de contabilidade, dirigente do Órgão Central de Contabilidade titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal responsáveis por Contratos de Gestão e Termos de Parceria.

Obrigação

Enviar o processo de tomada de contas especial concluído, cujo dano tenha valor acima de R$ 25.000,00.

Prazo

Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dosrecursos repassados pelo Estado ou Município, da existência de desfalque, desvio de bens ou valoresou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, aautoridade competente deverá, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, no prazo máximoe improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) adotar providências administrativas internas visando àregularização da situação verificada e a reparação do prejuízo ao erário.Esgotado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias para adoção das medidasadministrativas internas, sem obtenção do ressarcimento pretendido, aautoridade administrativa estadual ou municipal competente deve providenciar a imediata instauraçãode Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.Os prazos para instauração e conclusão das Tomadas de Contas Especiais,contados a partir do encerramento do prazo para adoção das medidas administrativas mencionadas noart. 4º desta Resolução, serão, respectivamente, de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para as autoridadesrelacionadas nos incisos I a XIV, bem como no inciso XVIII e XIX e de 90 (noventa) e 180 (cento eoitenta) dias para as autoridades relacionadas nos incisos XV a XVII, cujos processos conclusosdeverão ser, de imediato, remetidos ao Tribunal de Contas.

Dispositivo legal

Art. 36 e parágrafos da Lei nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE)

Resolução TC nº 14/2014

Datas limite

Depende de Situação Específica

Local

Sede