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SAGRES - PESSOAL - Módulo de Pessoal

Responsável Chefe do Poder Executivo Municipal, Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores, representante legal da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS e os dirigentes máximos dos entes da Administração Indireta Municipal Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas. Responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais que gerenciem folha de pagamento.

Obrigação

Registrar as informações relativas à folha de pagamentos, aos atos de pessoal e ao cadastro de pensionistas, militares e servidores ativos e inativos das unidades municipais e estaduais.

Prazo

O envio de dados será constituído, anualmente, por 12 (doze) remessas mensais, relativas às competências 01 (janeiro) a 12 (dezembro). Cada remessa mensal deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir.

Dispositivo legal

Resolução TC nº 20/2016
Resolução TC nº 26/2016

Datas limite

Dezembro/17 - 31/01/18
Janeiro/18 - 28/02/18
Fevereiro/18 - 28/03/18
Março/18 - 27/04/18
Abril/18 - 31/05/18
Maio/18 - 29/06/18
Junho/18 - 31/07/18
Julho/18 - 31/08/18
Agosto/18 - 28/09/18
Setembro/18 - 31/10/18
Outubro/18 - 30/11/18
Novembro/18 - 28/12/18
Dezembro/18 - 31/01/19

Local

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