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SAGRES - PESSOAL - Módulo de Pessoal

Responsável Chefe do Poder Executivo Municipal, Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores, representante legal da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS e os dirigentes máximos dos entes da Administração Indireta Municipal Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas. Responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais que gerenciem folha de pagamento.

Obrigação

Registrar as informações relativas à folha de pagamentos, aos atos de pessoal e ao cadastro de pensionistas, militares e servidores ativos e inativos das unidades municipais e estaduais.

Prazo

O envio de dados será constituído, anualmente, por 12 (doze) remessas mensais, relativas às competências 01 (janeiro) a 12 (dezembro). Cada remessa mensal deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir. Excepcionalmente, o prazo limite para o envio das remessas relativas a todos os meses de 2016, bem como dos meses de janeiro a abril de 2017 será 31/05/2017, nos termos do art. 6º da Resolução TC n.º 20, de 10 de agosto de 2016.

Dispositivo legal

Resolução TC nº 20/2016
Resolução TC nº 26/2016

Datas limite

Janeiro a Dezembro/16 - 31/08/17
Janeiro/17 - 31/08/17
Fevereiro/17 - 31/08/17
Março/17 - 31/08/17
Abril/17 - 31/08/17
Maio/17 - 30/08/17
Junho/17 - 31/08/17
Julho/17 - 31/08/17
Agosto/17 - 29/09/17
Setembro/17 - 31/10/17
Outubro/17 - 30/11/17
Novembro/17 - 29/12/17
Dezembro/17 - 31/01/18

Local

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