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PC – Poderes estaduais

Responsável

Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça e Procurador Geral de Justiça

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 30 de março do exercício subseqüente.

Dispositivo legal

Art. 3º, I da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 36/2016

Datas limite

30/03/2017

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações