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RREO

Responsável

Chefe do Poder Executivo Municipal

Chefe do Poder Executivo do Estado

Obrigação

Inserir as informações relativas ao Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O RREO será considerado enviado ao TCE-PE quando as declarações estiverem homologadas no Siconfi.

Prazo

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Dispositivo legal

Art. 163, § 3º da CF/88Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Portaria STN nº 743/2015

Resolução TC nº 20/2015

Datas limite

6º bimestre 2016 – 30/01/17
1º Bimestre 2017 – 30/03/17
2º bimestre 2017 – 30/05/17
3º bimestre 2017 – 31/07/17
4º bimestre 2017 – 02/10/17
5º bimestre 2017 – 30/11/17

Local

Siconfi