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PC – TCE-PE

Responsável

Presidente do Tribunal de Contas

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 15 de fevereiro do exercício subsequente.

Dispositivo legal

Art. 3º, III da Resolução TC nº 11/2014

Resolução TC Nº 36/2016

Datas limite

15/02/2017

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações