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PC – TCE-PE

Responsável

Presidente do Tribunal de Contas

Obrigação

Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.

Prazo

Até o dia 01 de março do exercício subsequente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC.

Dispositivo legal

Art. 29 da Lei Orgânica do TCE-PE (Lei Estadual 12.600/2004)

Resolução TC nº 26/2017

Datas limite

01/03/2018

Local

e-TCEPE - Acessar Sistema | + Informações