RESOLUÇÃO T.C. Nº 14/2013

Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada no dia 13 de novembro de 2013 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto do inciso XVIII do art. 102, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004,

Considerando os arts. 71 e 75, da Constituição Federal, que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

Considerando as disposições dos arts. 30 e 33, da Carta Estadual, que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;

Considerando que compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE);

Considerando as disposições da Resolução TC nº 04, de 3 de junho de 2009, sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando o art. 157 do Regimento Interno do TCE-PE, que prevê ato normativo específico para o processo de prestação de contas do Governador;          

Considerando o disciplinamento contido na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera o Código de Processo Civil e que, nos termos da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, os acórdãos, votos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Considerando a Lei Estadual nº 15.092 de 19 de setembro de 2013, que institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:

Art. 1º As normas estabelecidas nesta Resolução aplicam-se ao Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à composição da Prestação de Contas Anual do Governador, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa nos termos do inciso I do art. 30 e inciso XIX do art. 37 da Constituição Estadual.

Art. 2º Constarão da prestação de contas anual do Governador, os seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa;

II – Balanço Geral do Estado, assim compreendido:

a) relatório sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira do Estado;

b) as demonstrações contábeis e os respectivos anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;

c) demonstrativos da lei orçamentária, incluindo os decorrentes de aplicações de recursos vinculados;

d) demonstrativos exigidos pela LRF, nos termos do art. 24 da Resolução TC nº 04/2009;

e) informações complementares que reflitam a execução do orçamento e a situação da administração financeira do Estado.

III - relatório consolidado emitido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, demonstrando o resultado das auditorias internas realizadas no exercício, bem como avaliações realizadas nos termos dos incisos I, II e III do art. 10 da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;

IV – relatório sobre a execução dos programas prioritários definidos no Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual, com as seguintes informações: metas físicas e financeiras, previstas e executadas, justificativas quando da sua não realização, bem como indicadores, relacionados aos respectivos programas;

V - relação dos contratos de gestão e termos aditivos vigentes no exercício a que se refere a prestação de contas do Governador, indicando: número do contrato de gestão e respectivos termos aditivos, nome e CNPJ da Organização Social, nome do parceiro público, objeto, prazo de vigência, valor pactuado, valor repassado pelo órgão ou entidade pública e montante aplicado pela entidade privada qualificada como Organização Social no exercício;

VI - relação dos termos de parcerias e aditivos vigentes no exercício a que se refere a prestação de contas, indicando: número do termo de  parceria e respectivos termos aditivos, nome e CNPJ da OSCIP, nome do parceiro público, objeto, prazo de vigência, valor pactuado, valor repassado pelo órgão ou entidade pública e montante aplicado, no exercício, pela entidade privada qualificada como OSCIP;

VII - demonstrativo de acompanhamento das recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a decisões publicadas nos últimos 03(três) anos, evidenciando as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo Idesta Resolução;

VIII – cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos para a convergência contábil no Estado de Pernambuco, conforme normatizado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e modelo previsto no Anexo II desta Resolução.

IX - relatório consolidado anual do conjunto de concessões e das ações implementadas no âmbito do plano ou programa estadual, no qual indicará as atividades operadas com recursos das entidades criadas ou indicadas para garantir ou dar sustentabilidade financeira aos empreendimentos, de acordo o art. 8º da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013.

X - mapa demonstrativo consolidado de Concessões e PPPs realizadas/vigentes no exercício,conforme modelo previsto no Anexo III.

Art. 3º A Prestação de Contas do Governador será remetida ao TCE-PE, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual eletrônico (e-PCA) disponibilizado pelo TCE-PE no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br, no link Prestação de Contas 2013.

Parágrafo único. Os documentos da prestação de contas devem ter a assinatura digital dos responsáveis por sua elaboração, por meio de certificado digital, tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, preferencialmente do tipo Cert-JUS, e de acordo com as seguintes regras:

I - estar no formato PDF (Portable Document Format) ou Libre Office (planilha ODS);

II - ser convertidos em PDF a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc.);

III - ter tamanho máximo de 25 megabytes por arquivo;

IV - estar livres de vírus e outras ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema eletrônico do TCE-PE.

Art. 4º No curso da fiscalização, poderão ainda integrar a prestação de contas outros elementos, definidos pelo Relator, que sirvam de instrumento para análise da gestão e elaboração de recomendações de competência do Tribunal.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos processos de prestações de contas a partir do exercício de 2013.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 13 de novembro de 2013.

TERESA DUERE

Presidente

Ouvidoria do TCE

0800 081 1027 (ligação gratuita)

ouvidoria@tce.pe.gov.br