O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

A Segunda Câmara emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (25) recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2014 das Prefeituras de Petrolândia, Vertentes e Poção. Os interessados são, respectivamente os prefeitos Lourival Simões, Allan Kardec Bezerra da Silva e José Waldeilson Galindo Bezerra.

Todas as prestações de contas foram enviadas ao Tribunal por meio eletrônico. Mas diante das evidências de que muitas informações prestadas são inconsistentes, o relator dos processos de Vertentes e Poção, conselheiro Marcos Loreto, propôs a abertura de auditorias especiais para averiguar a veracidade dos dados.

Para o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo de Petrolândia, o TCE tem que analisar esses dados com cuidado “porque 99,9% deles são inconsistentes”. Esse foi o argumento utilizado pelo conselheiro Marcos Loreto para propor as auditorias especiais. Ele acha necessário o Tribunal de Contas não apenas “checar” os dados que lhe são remetidos pelo sistema Sagres, como também fiscalizar se os gestores públicos estão cumprindo ou não suas recomendações e determinações.

PARECER PRÉVIO – Após o Supremo Tribunal Federal ter decidido no último dia 10 que os Tribunais de Contas não podem mais julgar “contas de gestão” de prefeitos ordenadores de despesas, o TCE-PE decidiu sobrestar esses processos, até a publicação do acórdão, limitando-se a analisar apenas as “contas de governo”, nas quais emite parecer prévio, pela aprovação ou rejeição, já que o julgamento caberá às Câmaras Municipais. No exame das “contas de governo”, o TCE analisa os limites legais e o seu cumprimento por parte do chefe do Poder Executivo.

São analisados o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, a dívida líquida consolidada em relação à receita corrente, a aplicação de no mínimo 25% da receita em educação e de 15% na área de saúde, a aplicação de pelo menos 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o limite de gastos com a folha de pessoal que não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida e os limites da contribuição previdenciária referente à parte patronal e dos servidores.
 
Se todos esses limites foram respeitados, o TCE emite parecer pela aprovação, colocando a “ressalva” tão somente quando as contas têm irregularidades que não têm o condão de ensejar a sua rejeição.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/08/2016