A Segunda Câmara do TCE referendou hoje (29) uma Medida Cautelar que havia sido expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere referente a três editais de concorrência pública da Secretaria Executiva de Ressocialização, cujo objeto é a construção de sete cadeias públicas no município de Araçoiaba.

A Secretaria estimou o valor máximo dos orçamentos em R$ 34.018.775,36 (001/2013), R$ 36.835.252,78 (002/2013) e R$ 55.289.592,74 (003/2013). A Cautelar foi recomendada pelo Núcleo de Engenharia após encontrar indícios de irregularidades na Análise de Procedimento Licitatório.

Como a realização do certame estava marcada para os dias 22, 23 e 24 deste mês de abril, e havia o risco de “grave lesão ao erário” pelo pagamento de valores indevidos, o gabinete da conselheira expediu a Cautelar e a levou ontem à Câmara para referendo.

De acordo com o voto da conselheira, a Secretaria de Ressocialização só deve homologar e adjudicar as licitações “caso os preços unitários ofertados pelos licitantes vencedores sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos no despacho do chefe do Núcleo de Engenharia. “A determinação deverá prevalecer até ulterior deliberação deste Corte de Contas”, finaliza o voto da conselheira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2014

O objetivo da visita foi solicitar ao TCE que sejam encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral dados referentes aos gestores que tiveram contas irregulares desde o ano de 2006, assim como de servidores públicos que tenham sido demitidos  em decorrência de processo administrativo. 

A proposta é que esses dados devam ser inseridos no SISCONTA ELEITORAL, um programa de computador do Ministério Público Federal criado para receber e processar nacionalmente as informações de possíveis inelegibilidades.

O  Presidente do TCE-PE Valdecir Pascoal agradeceu a visita e destacou a importância estratégica da parceria entre o Tribunal de Contas, o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral. "Essa interação permitirá maior efetividade à lei de inelegibilidades (lei ficha limpa) e implicará, em última instância, a melhoria da gestão pública e a qualidade da democracia", disse o Presidente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/04/2014

O Tribunal de Contas de Pernambuco foi uma das instituições que participaram do I Seminário de Direito, Gestão Fiscal e Contabilidade Aplicados ao Setor Público, organizado pela CGPM - Cursos e Eventos Contábeis e Administrativos, que aconteceu nos últimos dias 24 e 25 de abril. 

O conselheiro Carlos Porto, vice-presidente do TCE fez a abertura no primeiro dia do evento, ao lado da conselheira Teresa Duere e do auditor das contas públicas do TCE, João Eudes Bezerra Filho que, além de palestrante, também lançou seu livro, “Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, pela editora Atlas. 

O evento foi um marco na administração pública pernambucana e contou com a presença de personalidades e autores renomados da contabilidade pública brasileira, como os professores Paulo Feijó (RJ), Diogo Duarte (RS), Milton Mendes (MG) Joaquim Liberalquino (PE), entre outros. 

O encontro culminou com a realização de um painel sobre o direito público, com a participação do Procurador Geral do MPCO (TCE-PE), Cristiano Pimentel e do Conselheiro da OAB-PE, Sílvio Pessoa Júnior, tratando sobre "Contratações de Consultoria Jurídica e Contábil no Setor Público.  Outro aspecto que também mereceu destaque no seminário foi a interação entre público e debatedores, que oportunizou a discussão sobre várias questões da nova Contabilidade Pública e Gestão Fiscal, evidenciando-se um alto nível acadêmico e técnico dos conteúdos abordados, enriquecendo o conhecimento e motivando novos patamares de desempenho para a vida funcional de todos os participantes.

Confira fotos do evento clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/04/2014

A equipe do TCEndo Cidadania viaja a Brasília para participação no XXIII Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel). No dia 08, duas representantes do programa, Ana Alaíde Pinheiro e Márcia Moraes, vão apresentar as três ações (Escola e Fórum de Cidadania além de Curso para Conselhos Municipais) e as iniciativas de 2014 do TCEndo. O evento acontece no auditório do Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal.

“Vamos destacar os 10 anos de Escola de Cidadania; o Fórum, do Tribunal de Contas do Estado a serviço do cidadão; e a participação das inspetorias nos Cursos para conselhos”, disse coordenadora do TCEndo, Ana Alaíde. O convite a Brasília partiu do diretor da secretaria da editoração e publicações do Senado Federal, Florian Madruga, que também é presidente da Abel. Ele doou, no ano passado, 100 apostilas em braile para capacitações do TCEndo para conselheiros. 

O XXIII Encontro acontece de 6 a 8 de maio. O evento une a Abel à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Confira a programação completa com um clique aqui. As representantes da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães apresentam a partir das 9h do dia 08.

ECPBG, 30/04/2014