A Primeira Câmara do TCE julgou, na Sessão de hoje (17), por unanimidade, procedente uma denúncia de 2012, feita pelo vereador de Frei Miguelinho, João Severino da Silva, contra o Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário (CETAPE) relativo a construção de 50 unidades habitacionais (UH’S) no Distrito de Lagoa de São Carlos, naquele Município.
O Tribunal notificou os ex-gestores da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), a Companhia Hipotecária Brasileira, um membro da Comissão Representativa da Implantação das 50 UH’S e 1ª representante dos beneficiários, a empresa Ruhtra & Aniram Empreendimentos Ltda., contratada para gerenciar as etapas de construção, e Plínio Antônio Leite Pimentel ME, fornecedor de material de construção, além do CETAPE, contratado para prestar serviços de acompanhamento técnico-social do processo de mobilização e organização das 50 famílias beneficiárias.
O relator do processo (TC n° 1300616-2) o auditor substituto, Carlos Pimentel, votou pela procedência da denúncia imputando débito no montante de R$ 124.565,64, cujas responsabilidades solidárias pela devolução dos recursos de origem estadual e municipal seguem a seguinte distribuição:
- R$ 97.142,65 decorrente da aquisição a maior de material de construção, que se imputa solidariamente a Amaro João da Silva e José Gomes de Almeida Junior da CEHAB, e a Plínio Antônio Leite Pimentel ME;
-R$ 6.316,82 decorrente do pagamento a maior de mão-de-obra, que se imputa solidariamente a Edielma Roseno de Oliveira, da Comissão Representativa da Implantação, e a José Gomes de Almeida Junior;
-R$ 18.356,21 decorrente de omissão no gerenciamento da obra, que se imputa solidariamente a Amaro João da Silva, José Gomes de Almeida Junior e à empresa Ruhtra & Aniram Empreendimentos Ltda;
-R$ 2.749,97 decorrente do pagamento a maior por trabalho social, que se imputa solidariamente a José Gomes de Almeida Junior e ao CETAPE.
Participaram da Sessão os conselheiros Ranilson Ramos e João Campos. Os auditores substitutos, Ruy Harten e Adriano Cisneiros. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/06/2014
