"Responsabilização dos Gestores Públicos" foi o segundo tema apresentado pelo procurador geral do Ministério Público de Pernambuco, Cristiano Pimentel, durante a programação do IV Seminário Tribunal de Contas de Pernambuco e novos Gestores Municipaisdirigidos a presidentes de Câmaras Municipais.

De início, o procurador reafirmou que o Tribunal se coloca na condição de parceiro das Câmaras de Vereadores e de seus membros, e que a realização do Seminário, além do trabalho e os serviços oferecidos pelas Escola de Contas Públicas de Pernambuco corroboram a sua afirmação.

Ele chamou a atenção para importância do assunto em debate, uma vez que a responsabilização dos gestores públicos municipais não é apenas dos integrantes da Mesa Diretora das Câmaras, mas de todos os vereadores enquanto indivíduos.

Em seguida, Cristiano Pimentel lembrou que o Poder Legislativo Municipal é autônomo, condição imprescindível para a missão de julgar as contas das prefeituras municipais, lembrando que qualquer eventual tipo de manobra do prefeito para dificultar esse trabalho é crime de responsabilidade. “Defendam a autonomia da Câmara financeira, administrativa e orçamentária perante o prefeito”, comentou.

Em contrapartida, Cristiano Pimentel ressaltou que, paralelamente a essa autonomia, aumenta a responsabilidade administrativa e gerencial do conjunto de membros da instituição, e não apenas a dos integrantes de sua direção, já que todos os vereadores estão sujeitos a punições por parte do Poder Judiciário caso comentam alguma irregularidade.

Em seguida, o palestrante discorreu sobre alguns aspectos de responsabilização dos vereadores e procedimentos que, muitas vezes, podem resultar em punição, tais como o gerenciamento do orçamento das Câmaras, por ele considerado como “o mais amarrado de toda esfera de poder”, lembrando a emenda 25/2000 do Congresso Nacional, que disciplinou a atuação das Câmaras Legislativas no que se refere ao salário de seus membros, o número de vereadores permitido por unidade, entre outras questões.

O procurador chefe do MPCO falou ainda sobre o “princípio da publicidade” que deve ser priorizado quando se tratar de todo e qualquer ato que traga benefícios a instituições e aos seus membros.

Outro ponto ressaltado por ele foi relacionado ao gerenciamento da verba de gabinete a e diárias. “Qualquer incorreção neste sentido, o vereador será responsabilizado, uma vez que ele não tem fórum privilegiado perante ao TCE”, pontuou.

TRANSPARÊNCIA - O Seminário para novos presidentes de Câmaras foi encerrado com palestra proferida pela analista de sistemas do TCE, Regina Cláudia de Alencar Ximenes, sobre "Índice de Transparência Municipais de Pernambuco".

Regina iniciou a apresentação lembrando que a avaliação dos Portais de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMpe) realizado pelo TCE através da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação e  Departamento de Controle Municipal , desde 2015, passou a ser extensivo às Câmaras de Vereadores. Ela esclareceu que a avaliação do ITMpe visa estimular a melhoria do nível de transparência pública e, consequentemente, o controle social, tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

Em seguida, detalhou a metodologia para a aplicação e abrangência do trabalho, que analisou os Portais dos 184 municípios pernambucanos, tendo como base 51 critérios, subdivididos em 149 subcritérios que incluíram desde o conteúdo apresentado nos sites, até a utilização dos recursos tecnológicos que são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2015 foi verificado que 179 prefeituras tinham site e Portal de Transparência, ainda que deficientes. A partir disso, o TCE elaborou um ranking com escala de 1000 pontos e 5 níveis de transparência: Desejado, Moderado, Insuficiente, Crítico e Inexistente.

Segundo Regina, o nível de transparência dos municípios em 2016 apresentou uma evolução, em relação ao ano anterior. Estudo feito a partir de um diagnóstico dos Portais dos 184 municípios, apontou que 30% das prefeituras ampliaram o seu nível de transparência, 61% delas permaneceram no mesmo nível de 2015 e 9% apresentaram uma diminuição na pontuação do índice.

De acordo com a palestrante, o percentual de prefeituras enquadradas nos níveis Moderado e Desejado era de 27% em 2015, e ano passado passou para 43%. Além disso, ressaltou que a taxa de cidades situadas nos níveis Inexistente, Crítica e Insuficiente, que em 2015 era de 73%, caiu para 57% em 2016.

Regina Ximenes lembrou que o trabalho de avaliação do ITMpe, iniciado em 2015 pelo Tribunal com apoio da Escola de Contas Públicas, teve um caráter mais pedagógico, focando na orientação dos gestores. No ano passado, as ações foram intensificadas, o que resultou na formalização de 36 processos de gestão fiscal.

Ela também chamou a atenção para o fato de que as informações relativas a cada prefeitura, são anexadas aos processos de prestação de contas de governo, podendo contribuir para a sua rejeição ou aprovação.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/01/2017