Passada mais de uma década da edição da Lei 11.107 de 2005, que estabelece normas gerais para constituição dos consórcios públicos, ainda existem muitas dúvidas a respeito do assunto. Com o objetivo de trazer para os jurisdicionados reflexões e revisitar temas e questões ligadas aos consórcios públicos, a Escola de Contas irá promover o novo curso “Consórcios Públicos - Aspectos Polêmicos”, com a procuradora do Tribunal de Contas, Cecília Lou. "A questão da constituição e do funcionamento dos consórcios públicos ganha importância em face da recente regulamentação, pelo TCE, de suas ações fiscalizatórias sobre a atuação dessas entidades, através da Resolução TCE-PE nº 34/2016. Nesse contexto, o tema torna-se bastante atual e a discussão deve contribuir para que os consórcios públicos se adequem às leis, princípios e normas regulamentares aplicáveis, a fim de que sejam constituídos de forma regular, atuem de acordo com a legalidade e com a legitimidade esperada, tornando-se instrumentos mais eficientes para o alcance das metas e objetivos para as quais tenham sido instituídos, como modelos de cooperação entre Municípios, Estados e a União”, afirmou Cecília.
O curso acontecerá no período de 03 a 05 abril, das 13h30 às 17h10, no prédio Anexo da Escola - Rua da Aurora, 763 - Boa Vista - Recife . Dentre os assuntos programados, serão enfocados o controle externo dos consórcios públicos pelos Tribunais de Contas e sua regulamentação por meio da Resolução TCE-PE nº 34/2016.
As inscrições podem ser feitas até dia 30 de março (quinta-feira). Para mais informações e inscrição clique aqui ou entre em contato pelo (81) 3181.7928 e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2017
