Março

Os gestores de órgãos públicos do Estado e municípios têm um compromisso com o Tribunal de Contas neste mês de março. Nos próximos dias 30 e 31 encerra-se o prazo para envio, ao TCE, das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2016.

Os documentos devem ser remetidos eletronicamente pelo sistema e-TCEPE, implantado no Tribunal em 2015 com o objetivo de proporcionar mais segurança e transparência das informações, além de agilidade no julgamento dos processos. Como muitos prefeitos e assessores, recém-empossados em seus cargos, ainda desconhecem o funcionamento do sistema, é importante seguir os procedimentos e cumprir os pré-requisitos exigidos, o quanto antes, para evitar problemas no envio das informações. "Há uma uma sequência de atividades a serem realizadas (atualização dos dados cadastrais das unidades jurisdicionadas, cadastro de usuários, credenciamento, upload de documento, assinatura de documentos utilizando certificado digital) para que o gestor consiga entregar a Prestação de Contas. Por isso, quanto antes o processo for iniciado, melhor" alerta Fábio Buchmann, gerente do Processo Eletrônico. O primeiro passo é a atualização do cadastro das unidades gestoras. Em seguida os usuários devem fazer o credenciamento no sistema para poder enviar a documentação. 

GESTÃO E GOVERNO - As prestações de contas de Gestão são encaminhadas pelos administradores e demais responsáveis pelos recursos públicos, inclusive prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas na gestão de bens, dinheiros e valores públicos. As prestações de contas de Governo são aquelas encaminhadas pelos  prefeitos e pelo governador, e que permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a gestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

O sistema e-TCEPE recebeu até agora pouco mais de 200 documentos de prestação de contas, de um total de 31.700 que estão sendo esperados este ano. O TCE foi o primeiro órgão a prestar contas de sua movimentação financeira e contábil em 2016. As informações foram remetidas à Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 14 de fevereiro, um dia antes do prazo de encerramento, previsto para o dia 15 de fevereiro, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. A partir de agora a Comissão de Finanças da Assembleia ficará responsável pela elaboração do parecer prévio sobre as contas, nos temos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE. Dando continuidade ao processo, a prestação de contas será apresentada ao Pleno do Tribunal até o dia 30 de março, junto com o parecer da Alepe.

PRAZOS - Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para remeter as informações. No caso de gestores estaduais, o prazo se encerra no dia 30 deste mês. O prazo para prestação de contas de empresas públicas e de sociedade de economia mista, independentemente da esfera, se encerra no dia 15 de maio.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados. O TCE alerta que não haverá prorrogação de prazos. 

Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento do TCE-PE pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2017

O conselheiro Ranilson Ramos autorizou o TCE a fazer uma auditoria especial nas contas do JaboatãoPrev (o fundo previdenciário dos servidores públicos municipais), atendendo a uma solicitação feita pelo prefeito Anderson Ferreira. Ramos é o relator das contas do município do exercício financeiro de 2017.

O pedido foi encaminhado ao procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, que após análise preliminar feita na documentação apresentada pelo prefeito constatou indícios de irregularidades na movimentação financeira das contas previdenciárias.

A Prefeitura possui dois fundos de previdência e segundo o procurador do TCE houve transferência de recursos de um para outro, para bancar o pagamento de aposentados, “e isso precisa ser aprofundado”.

Pelas contas do atual prefeito, foram usados irregularmente de um dos fundos que não poderia ser movimentado, entre agosto e dezembro do ano passado, R$ 15,4 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas.

Assessores do ex-prefeito Elias Gomes alegam que houve apenas uma “operação administrativo-contábil” para honrar a folha dos inativos num momento da crise e que considera importante a realização da auditoria para que os fatos sejam esclarecidos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2017

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