suape2Foto: Suape

Uma análise realizada pelo Tribunal de Contas no edital de concorrência (CEL nº 008/2016 ) do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), para Alienação com Encargo de Área para Implantação de Indústria Farmacêutica e Centro de Distribuição, trouxe para a referida concorrência, como também para as futuras alienações de propriedades a serem promovidas pela estatal, uma série de garantias ao patrimônio público e ao interesse do desenvolvimento do complexo industrial.

A licitação, publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro deste ano, previa a alienação de uma área medindo cerca de 25 hectares para implantação de indústria farmacêutica e centro de distribuição no Complexo, pelo valor mínimo de R$ 20.563.690,80.

O trabalho, de relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, foi resultante de uma ação conjunta da Gerência de Auditoria de Obras na Administração Indireta Estadual e da Procuradoria Jurídica do TCE, cujo objetivo foi análise preliminar de procedimento licitatório, por meio de auditoria de acompanhamento de obras do ano em curso.

Durante a análise jurídica, os técnicos constataram que havia diversas oportunidades de ajustes e aperfeiçoamento das cláusulas do edital e contratuais. Visando proteger o patrimônio a ser alienado, quanto à destinação e finalidade de uso, a equipe sugeriu diversas alterações, dentre as quais se destacam: estipular mecanismos de controle para o alcance das metas de implantação do empreendimento; garantir a observância dos prazos para adimplemento, além do ressarcimento e multas para o inadimplemento, conforme previsto na Lei 15.932/2016; e adotar medidas de interesse para o caso de o imóvel ser objeto de garantia na obtenção de financiamentos bancários.

RESULTADOS - Com base nas sugestões da auditoria, a administração do Porto de Suape suspendeu o edital em 16 de fevereiro e republicou no dia 18 de março, contemplando todas as alterações propostas pela equipe técnica do TCE. 

Muito embora os ganhos dessa intervenção do Tribunal de Contas não sejam de natureza financeira, a partir de agora, futuras alienações que sejam implementadas no complexo industrial passarão a ter maior garantia de que os imóveis terão a finalidade prevista no plano de desenvolvimento de negócios de Suape, por preço justo, e protegidas de eventuais interferências especuladoras do mercado imobiliário.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2017