A Câmara Municipal de Inajá terá que fazer uma nova votação para apreciar as prestações de contas dos ex-prefeitos da cidade, José Pantaleão Neto (exercício de 1998) e Donato Gomes de Araújo (exercício de 2004), aprovadas pela Casa, por unanimidade, em abril do ano passado.

A decisão dos vereadores de aprovar as prestações dos ex-gestores contrariou recomendação feita pelo Tribunal de Contas, que emitiu pareceres prévios propondo a rejeição das mesmas, em função de irregularidades apontadas em relatórios de auditoria.

Diante da contradição, o Ministério Público de Pernambuco, por meio do promotor de justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, recomendou ao presidente da Câmara Municipal a anulação do julgamento e a realização de uma nova votação, no prazo máximo de 60 dias.

Segundo o promotor, os vereadores não apresentaram qualquer tipo de fundamentação legal para aprovar as contas dos ex-prefeitos. "A Casa Legislativa deve observar o devido processo legal e fundamentar suas decisões quando apreciar as contas de prefeitos e ex-prefeitos, especialmente em caso de aprovação contrária ao parecer do Tribunal de Contas", argumentou.

O Ministério Público recomendou também ao Legislativo municipal o envio ao TCE e à promotoria de Justiça de Inajá, de todos os pareceres de comissões, votos de vereadores, atas de sessões e resoluções legislativas que digam respeito ao julgamento das citadas contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2017.

A cidade de Cuiabá (MT) vai sediar nos próximos dias 25 e 26 deste mês, o III Encontro Nacional sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção. O Encontro Nacional vai acontecer na Escola Superior de Contas da capital mato-grossense, e será realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso cuja a atuação é equivalente ao do Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE).

O evento em Cuiabá tem como objetivo básico promover a troca de experiências entre as várias instituições e entidades, públicas e privadas, que compõem as Redes nos Estados, a fim de estimular o compartilhamento de informações, bem como a realização de atividades que coíbam e reprimam a prática de atos lesivos à Administração Pública. As duas primeiras edições da reunião ocorreram no TCE-PB, em João Pessoa em 2015, e no TCE-PE, no Recife, ano passado.

PALESTRANTES – Entre os palestrantes estão o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que vai falar sobre a “Constituição Federal e o Combate à Corrupção”, e Evaldo da Silva Araújo, auditor federal do Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e também membro da equipe de coordenação do FOCCO-PE. 

O Encontro deverá contar ainda com as presenças de representantes dos diversos movimentos estaduais de combate à corrupção existentes no país, a exemplo da ARCCO (Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção), MARCCO (Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte), e do CERCCO (Comitê Rondônia Contra a Corrupção), além dos FOCCOs estaduais.

Acesse aqui a programação do evento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2017.

O TCE recomendou à Câmara Municipal de Bom Jardim, nesta quinta-feira (04), a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Jonathas Miguel Arruda Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2014. 

O voto da relatora do processo (15100167-4), conselheira Teresa Duere, se baseou no relatório de auditoria feito pelo Tribunal que apontou diversas irregularidades na gestão da educação, financeira e previdenciária do município.

Importante destacar que as contas de governo refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária. Tais contas demonstram ainda os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos na Constituição para as áreas de saúde, educação, despesa com pessoal, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Uma das irregularidades apontadas pela auditoria do TCE foi o aumento do déficit financeiro do município, que, no exercício de 2014, sofreu um acréscimo de 422,43%. De acordo com o relatório, a prefeitura apresentou naquele ano um déficit na execução orçamentária da ordem de R$ 6.445.749,70.

Outra falha identificada pelos técnicos foi o fraco desempenho da administração municipal na arrecadação de tributos, com baixo índice de arrecadação das receitas tributárias próprias do município, em especial IPTU e Dívida Ativa.

No tocante às despesas com folha de pagamento de pessoal, o município se manteve acima do limite legal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,  alcançando os percentuais de 54,89%, 55,82% e 59,92 no 1º, 2º e 3º quadrimestre, respectivamente, quando o máximo permitido pela LRF é de 54%, com elevado índice de contratações de servidores temporários ou com cargos em comissão (40,10%).

A prefeitura também deixou de repassar ao Regime Próprio de Previdência Social valores referentes às contribuições dos servidores e patronal, no montante de R$ 531.471,18, o que corresponde a 15,33% do total devido (R$ 3.467.534,22).

Essas e outras irregularidades levaram a Primeira Câmara do TCE a decidir, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito. Em seu voto, a conselheira Teresa Duere também determina ao Departamento de Expediente e Protocolo do Tribunal, que proceda à formalização do processo de gestão fiscal do município, relativa ao ano de 2014. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2017.

O programa de interiorização de cursos da Escola de Contas do TCE-PE foi tema de uma reportagem da TV Grande Rio (Globo), de Petrolina, na última quinta-feira (27).  A matéria falou sobre a realização do curso “Temas Relevantes de Gastos com Educação” na cidade, e a importância da iniciativa da Escola e do TCE.

Dácio Rijo, gerente de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação da Escola de Contas, ressaltou os benefícios da ação para os gestores. “O Tribunal entendeu que seria mais prático, mais econômico, a gente deslocar e fazer essa Escola itinerante, trazendo um instrutor para cá e evitar o deslocamento de quarenta pessoas para a sede, por exemplo”, afirmou. O Gerente ainda explicou que os cursos não são limitados aos municípios divulgados, e que podem ser levados a outras cidades, dependendo da demanda dos gestores.

O curso aconteceu entre os dias 26 e 27 de abril, na Inspetoria Regional do TCE na cidade, com  o instrutor Jackson de Oliveira. A capacitação contou com 35 inscritos de municípios como Exu, Afrânio, Petrolina, Araripina, Bodocó, Cabrobó, Orocó, Ouricuri, Salgueiro e Santa Cruz. O conselheiro Ranilson Ramos realizou o encerramento do curso.

Confira a reportagem completa aqui.

Para realizar inscrições para os próximos cursos clique aqui. As inscrições podem ser feitas até a quinta-feira anterior ao início dos cursos. Dúvidas ou mais informações entre em contato pelo (81) 3181.7928 e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira a programação:

Temas Relevantes de Gastos com Educação

Instrutor: Jackson de Oliveira -  Auditor das Contas Públicas do TCE-PE

Local: Município de Garanhuns - 17/05 e 18/05

Avaliação de Procedimentos de Controle Interno

Instrutor: Alan Moura - Técnico de Auditoria das Contas Públicas do TCE-PE

Locais: Município de Bezerros -  08/05 e 09/05

Município de Garanhuns - 22/05 e 23/05

Sistemas de Controle Interno para Gestão Municipal

Instrutor: Ricardo Turíbio Albêlo - Auditor das Contas Públicas do TCE-PE

Local: Município de Petrolina - 08/05 a 12/05

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2017.

Foto: Henrique Genecy

O vice-presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, representou o Tribunal de Contas numa sessão solene, realizada nesta quarta-feira (03) na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em homenagem à Rede Globo Nordeste. 

A solenidade foi proposta pelo deputado Tony Gel para homenagear os 45 anos de atividade da emissora, comemorados no último dia 22 de abril. O evento reuniu vários profissionais da empresa, entre diretores, jornalistas e funcionários administrativos.

O conselheiro Marcos Loreto compôs a mesa ao lado de autoridades como o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa, o prefeito de Olinda, Lupércio Rodrigues, o diretor geral da Globo Nordeste, Iuri Leite e o secretário da Casa Civil do Estado, Marcelo Canuto.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2017.

Em sessão realizada nesta terça-feira (02), a Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 105 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Angelim, no exercício de 2015, para preenchimento de diversos cargos administrativos.

Em seu voto, a relatora do processo (TC nº 1503188-3), conselheira Teresa Duere, afirmou que as contratações foram feitas sem fundamentação e que o processo, realizado sem seleção pública objetiva e impessoal dos servidores, afrontou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.

O ex-prefeito da cidade, Marco Antônio Leal Calado, apesar de notificado pelo Tribunal de Contas, não apresentou defesa que justificasse as contratações. Sendo assim, as admissões foram julgadas ilegais e o ex-gestor multado no valor de R$ 8.000,00.

Na mesma sessão, foram analisados outros quatro processos relativos à admissão de pessoal, todos julgados pela legalidade das contratações. Processo TC nº 1720803-8, relativo a 02 admissões feitas pela prefeitura de Ipojuca, que teve como relatora a conselheira substituta Alda Magalhães; processo TC nº 1108101-6, que tratou de 34 admissões realizadas pela prefeitura de Lajedo; processo TC nº 1507091-8, referente a 43 servidores admitidos pela prefeitura de Belém do São Francisco e processo TC nº 1206652-7, que tratou de 873 contratações feitas pela prefeitura do Recife, todos sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2017.

“Abuso de poder, igualdade e eleições” foi o tema do debate de que o conselheiro Dirceu Rodolfo participou nesta terça-feira (2) nos estúdios da Rádio Jornal juntamente com o criminalista Ademar Rigueira e o advogado Felipe Ferreira Lima.

O debate acabou derivando para outro assunto, mais atual, que foi o substitutivo do senador Roberto Requião ao projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros definindo os crimes de abuso de autoridade. Há uma lei em vigor que trata do assunto, de 1965, mas todos concordaram que ela está desatualizada.

Para o conselheiro do TCE, em que pese o projeto de Renan Calheiros ter sido apresentado “por vindita”, ou seja, como vingança contra os procuradores da República que investigam seu suposto envolvimento com a “Operação Lava Jato”, a lei atual precisa de fato de uma atualização.

Deixou claro, no entanto, que é radicalmente contrário à punição de juízes pelo chamado “crime de hermenêutica” (interpretação da norma legal), mas Ademar Rigueira tratou logo de explicar que esse artigo foi suprimido do projeto pelo senador Roberto Requião.

Em defesa do substitutivo de Requião, Rigueira declarou que está na advocacia há mais de 30 anos e não conhece um só caso de juiz ou promotor que tenha respondido a processo por “abuso de autoridade”, frisando que esse abuso é facilmente constatado na conduta do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da República que atuam na “Lava Jato”.

Para ele, Requião tirou “os excessos” do projeto original e produziu um texto mais moderno e mais equilibrado, que atende às expectativas das partes envolvidas.

Dirceu Rodolfo também deixou claro que não concorda com nenhum tipo de dispositivo que proíba o juiz, o promotor ou o delegado de política de dar entrevista sobre processos que estejam sob sua responsabilidade. “O agente público tem que se pautar pelos que está nos autos, mas não pode se recusar a dar uma entrevista para explicar melhor os fatos à população”, salientou.

ABUSO DE PODER – Sobre o abuso de poder propriamente dito, Dirceu Rodolfo declarou que esse é um dos grandes males da política brasileira, que acabou produzindo por via transversa a “Operação Lava jato”. A seu ver, a “promiscuidade entre o caixa privado e o caixa da urna” fez com que as campanhas eleitorais no Brasil sejam inteiramente bancadas com dinheiro público através de três fontes: fundo partidário (cerca de R$ 1 bilhão em 2016), horário político do rádio e da televisão (os partidos nada pagam por ele e a União faz uma compensação tributária com as empresas de comunicação que o veicula) e a agiotagem (“o grupo privado que faz doações para partidos políticos quer de volta o que investiu, com ágio”).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2017

O Tribunal de Contas realizou, no início deste ano, uma análise de Procedimento Licitatório no Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Santa Cruz do Capibaribe, relativa ao exercício de 2017. Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, a auditoria teve por objetivo examinar o edital da licitação 008/2016 (Pregão Presencial n° 008/2016), publicado no Diário Oficial no mês de janeiro.

O edital previa a aquisição de material médico hospitalar e de medicamentos para alta e média complexidade para atender à farmácia básica do município. Como resultado, o trabalho da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE gerou uma economia de R$ 3.416.346,47 aos cofres do município, pela redução no preço máximo anteriormente proposto no orçamento básico, que era de R$ 16.528.937,40.

A auditoria identificou que vários dos itens destinados à compra apresentavam estimativas de preços muito superiores às praticadas pelo mercado. Além disso, observou que o FMS não adotava em sua rotina para formação de preços para licitação o Sistema de Registro de Preços (SRP), que é mais adequado para estes tipos de aquisições.

Com base no relatório de auditoria, ainda em janeiro, a prefeitura suspendeu a licitação de modo a corrigir as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas. Com a republicação do edital, ocorrido no último dia 6 de abril, além da adoção do SRP,o Fundo promoveu a adequação dos preços estimados para os itens da contratação, reduzindo o orçamento para R$ 13.112.590,93, o que deu causa ao benefício.

Ao longo do exercício de 2017 os trabalhos do Tribunal já geraram benefícios de R$ 13.542.519,77.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2017