O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

A Prefeitura Municipal de Terezinha não havia encaminhado ao TCE até o final da tarde desta quarta-feira (07) sua prestação de “contas de gestão” relativa ao exercício financeiro de 2016, descumprindo o artigo 24 da Lei Orgânica e as Resoluções TC nº 36 e 37/2016. O prazo para a entrega da documentação foi encerrado no dia 30 de março último.

A coordenadora de Controle Externo do TCE, Bethânia Melo Azevedo, sugeriu à conselheira e relatora das contas do município do mencionado exercício, Teresa Duere, o envio de ofício ao presidente da Câmara Municipal determinando a instauração de Tomada de Contas Especial, obedecendo-se aos procedimentos estabelecidos pela Resolução TC nº 14/2014.

A conselheira acatou a sugestão da CCE e de pronto enviou ofício ao vereador e presidente da Câmara, Messias Bezerra Pereira, notificando-o para que instaure de imediato a Tomada de Contas solicitada. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/06/2017