O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

A prefeita do município de São Bento do Una, Débora Luzinete de Almeida Severo, após receber um pedido de esclarecimentos do TCE, decidiu tornar sem efeito a desclassificação numa concorrência pública da empresa AMPLUSTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que havia apresentado uma proposta de preço com valor a menor de R$ 363.229,24 em relação à segunda colocada.

A desclassificação foi motivada pelo fato de a empresa vencedora ter apresentado o valor do BDI - Bonificação e Despesas Indiretas - em local diferente dos demais licitantes.

Sentindo-se lesada pela prefeitura, a AMPLUSTEC fez uma denúncia ao TCE, que, por meio de auditoria feita pela equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais, constatou o erro, mas reconheceu, por outro lado, que tal diferença em relação ao BDI não afetou em nada a competitividade nem a legalidade da licitação.

QUESTIONAMENTO – Em razão disto, o conselheiro e relator das contas de São Bento do Una do ano de 2017, Ranilson Ramos, enviou ofício à prefeita Débora Almeida solicitando esclarecimentos sobre os motivos da desclassificação e estabelecendo o prazo de cinco dias para que a resposta fosse enviada ao TCE.

“O não atendimento à presente solicitação poderá ensejar a emissão de ‘Alerta de Responsabilização’ nos termos da Resolução TC nº 15/2011”, diz o ofício do conselheiro.

Após o seu recebimento, a prefeita do município esclareceu, também por meio de ofício, que a Concorrência Pública nº 002/2016 tem por objeto a contratação de serviços, de forma indireta, para construção de uma Creche/Escolar-Projeto Pró Infância, no loteamento Santo Afonso, e que a desclassificação da empresa vencedora da licitação se deu por descumprimento de cláusulas previstas no edital.

Entretanto, diz a prefeita, como o TCE entendeu de forma diferente, ou seja, que a AMPLUSTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA cumpriu todas as exigências contidas no edital, decidiu anular a sua desclassificação e publicar o resultado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. Com isso, a empresa foi contratada por R$ 1.939.448,51 – R$ 363.229,24 a menos que a segunda colocada na licitação – J. Rodrigues Bezerra Eireli.     

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/07/2017