O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

Análise prévia pelo TCE de um processo licitatório da Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) resultou numa economia de R$ 6,3 milhões para os cofres da empresa, que edita o Diário Oficial do Estado de Pernambuco. O TCE verificou se irregularidades identificadas no primeiro edital de Concorrência Pública (nº 001/2015), publicado em março de 2015, haviam ou não sido sanadas pela direção da empresa.

A licitação previa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática a fim de atender ao sistema de automação do Diário Oficial. O valor estimado da licitação era R$ 1.531.230,00 anuais, que poderiam ser prorrogados por até 60 meses. Essa dilatação do prazo implicaria uma despesa total de R$ 7.656.150,00.

IRREGULARIDADES - De acordo com o relatório preliminar de auditoria, cujo processo teve como relator o conselheiro Carlos Porto, foram identificadas pela GATI (Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação) várias irregularidades que ensejaram, à época, a expedição de uma Medida Cautelar determinando ao órgão a suspensão da licitação até que as falhas fossem sanadas.

Segundo os auditores, o edital continha várias exigências que feriam a economicidade e o caráter competitivo da licitação, prazo exíguo para o início da execução dos serviços e utilização de critérios de pontuação baseados em quantitativos desproporcionais em relação ao objeto licitado.

Além disso, foram identificadas também contradições na descrição, prazos e modelos de pagamento dos serviços, exigência de comprovação pelo licitante de experiência anterior com produto de marca específica, sem aceitação de similar, e exigência de concessão de benefício não previsto em lei para os funcionários da futura contratada, onerando desnecessariamente a contratação.

NOTIFICAÇÃO - Após notificada pelo TCE, a CEPE promoveu os ajustes propostos pela GATI, republicando o edital. Com isto, o valor estimado da contratação caiu para R$ 1.257.986,67 e o período de execução do serviço passou de 12 para 24 meses (prazo fixo). Com a adoção dessas medidas, a CEPE homologou o certame e obteve uma economia de R$ 6.398.163,33 no mencionado processo. Esta Auditoria Especial foi julgada regular pelo conselheiro substituto Ricardo Rios, que revogou também a Cautelar que havia sido expedida pelo conselheiro Carlos Porto.

Ao longo do exercício de 2017, a ação preventiva do TCE proporcionou uma economia para os cofres públicos da ordem de R$ 31,9 milhões.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/08/2017