O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, relatora do município de Exu, determinou ao prefeito que se abstenha de efetuar pagamentos referentes à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, recuperação e operação de aterros, coleta seletiva de recicláveis e operação de unidades de reciclagem e compostagem no município, no valor estimado de R$ 3.000.000,00.

A decisão foi tomada após relatório técnico da Gerência de Auditoria de Obras Municipais, integrante do Núcleo de Engenharia do TCE, que apontou irregularidades na Concorrência nº 09/2017, realizada pela prefeitura para contratação da referida empresa.  

ANÁLISE - Os trabalhos de análise do edital foram iniciados em maio deste ano. Na ocasião, a equipe técnica do TCE identificou vários problemas no edital, tais como ausência das composições de custos detalhadas dos serviços, divergências entre informações em vários documentos fornecidos e falta de clareza na definição do serviço a ser executado, que comprometeriam o fornecimento de propostas por parte dos licitantes e, consequentemente, a viabilidade do certame.

Devido às falhas apontadas, a prefeitura de Exu autorizou a revogação do processo licitatório e se comprometeu a fazer as devidas correções. No entanto, sem responder aos esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Tribunal, publicou um novo edital no mês de agosto, desta vez, com cláusulas restritivas à competitividade, além de insuficiência do projeto básico e composição de custos.

Acompanhando as publicações nos diários oficiais, os auditores verificaram que no dia 06 de setembro passado a prefeitura divulgou o resultado da concorrência, sendo a empresa vencedora a TRANSURB LTDA –,  contratada no  valor total de R$ 2.945.428,80.

Após análise da licitação, os técnicos constataram indícios de direcionamento e favorecimento da citada empresa, cujo representante é primo do prefeito. Segundo os auditores, a TRANSURB LTDA –  foi constituída em janeiro de 2017, apenas 21 dias antes da posse do atual prefeito e que, apesar de prestar serviços à prefeitura desde o início da gestão, funcionava de forma irregular, sem empregados, tampouco veículos registrados em seu nome.  

Diante das irregularidades identificadas, a equipe solicitou à conselheira relatora a expedição da Cautelar suspendendo os pagamentos do contrato, até entendimento final do Tribunal sobre os fatos. Teresa Duere determinou também a formalização de um processo de Auditoria Especial para aprofundar a análise em questão.

A Medida Cautelar foi homologada pela Primeira Câmara, em sessão realizada nesta quinta-feira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/10/2017