O conselheiro Dirceu Rodolfo (TCE-PE) participou nesta sexta-feira (06), como palestrante, do 5º Congresso Pernambucano de Municípios, que se realizou no Centro de Convenções, no fórum “O pacto federativo e os desafios da governança”. Os outros palestrantes foram o desembargador Bartolomeu Bueno de Moraes (TJ-PE) e o procurador jurídico Isaac Newton Carneiro (UPB-BA).

O conselheiro iniciou sua palestra procurando explicar para os presentes o significado da palavra “governança”, que se originou na década de 90, nos Estados Unidos, na iniciativa privada. Para ele, não é fácil fazer “governança” no setor público porque os interesses envolvidos são muito maiores e muito mais complexos do que na iniciativa privada. “Trazer esse conceito do privado para o público é complicado porque a sociedade brasileira é muito diversificada. No entanto, poderíamos dizer, resumidamente, que ‘governança’ é fazer política pública que mude a vida das pessoas”, afirmou o conselheiro.

FEDERALISMO – Ele se posicionou firmemente a favor de um novo “pacto federativo” que distribua com mais equidade o bolo tributário nacional, mas pessoalmente acha pouco provável que possa acontecer em curto prazo porque a União não tem interesse.

Por isso, recomendou aos prefeitos que planejem melhor suas gestões, tanto em relação à receita como também em relação à despesa, considerando-se que todos os anos a folha de pessoal cresce, vegetativamente, em razão do aumento do salário mínimo, do piso salarial dos professores e das aposentadorias.

Alertou-os também para a obrigatoriedade de aplicarem o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos em educação e de 15% na área de saúde, lembrando que a presidente do STF, Carmem Lúcia, já teve oportunidade de dizer que a não aplicação integral desse percentual constitui infração constitucional.

Em relação à Previdência, o conselheiro observou que os municípios pernambucanos cometeram um grave equívoco ao aderirem em massa, na década de 90, aos fundos próprios, porque mais de 95% deles hoje estão quebrados e sem equilíbrio atuarial, fazendo com que os prefeitos utilizem recursos de outras fontes para pagar a folha dos aposentados. “Sei que na prática isso não é fácil, mas recomendo aos senhores prefeitos que procurem fazer um bom planejamento”, afirmou Dirceu Rodolfo, lembrando que muitas vezes o prefeito deixa de recolher a contribuição previdenciária, que é dinheiro do servidor, mas arranja recursos para investir na contratação de shows artísticos.

Segundo o conselheiro, esses fundos próprios não são sustentáveis e isso interfere também na “governança” municipal, que se encontra “mitigada” por conta do pacto federativo, que trata os municípios como os “primos pobres” da federação.

Dirceu Rodolfo admitiu, por outro lado, que a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser flexibilizada em relação a gastos com pessoal, mas enquanto isto não acontecer, salientou, o TCE tem que continuar aplicando multa aos gestores públicos que a descumprem. “Não é agradável para mim aplicar multa no valor de 50, 60 mil a um gestor público. Mas é o que está previsto na Lei dos Crimes Fiscais, que é uma lei federal. Daí a importância para o gestor ter um bom planejamento”, afirmou.

Ao final de sua palestra, o conselheiro respondeu várias perguntas sobre previdência própria, papel pedagógico do TCE e dificuldades que os municípios enfrentam para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

SUSTENTABILIDADE – Também a convite da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), o técnico de controle externo do TCE, Ricardo Souza, fez uma palestra no 5º Congresso dos Municípios sobre “A sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social”. Na véspera, ele fez uma palestra na Procuradoria Geral do Estado sobre “Aposentadoria especial e a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/04/2018