Cento e noventa e uma contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Itapissuma em 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Cláudio Luciano da Silva Xavier, foram julgadas ilegais, nesta terça-feira (10), pela Segunda Câmara do TCE, em processo que teve como relatora a conselheira substituta Alda Magalhães.

Ela diz em seu voto (processo nº 1609434-7) que contratações temporárias só podem ser feitas por “excepcional interesse público”, devidamente fundamentadas, para suprir necessidades imediatas na administração pública.

No caso em tela, acrescentou, não houve “fundamentação fática” para realizar as contratações e constatou-se acumulação ilegal de cargos por parte de uma servidora que já tinha outros vínculos com o serviço público. Por isso, além de julgar ilegais as contratações, a relatora aplicou uma multa no valor de R$ 15.911,00 ao então prefeito.

A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas na sessão.




Gererência de Jornalismo (GEJO), 11/04/2018