O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

A Primeira Câmara do TCE homologou nesta terça-feira (22) duas Medidas Cautelares, expedidas pela conselheira Teresa Duere, para anular uma Tomada de Preços e uma Concorrência Pública do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE) determinando a publicação de novos editais com as adequações sugeridas pela auditoria.

A Cautelar relativa à Tomada de Preços teve como objeto serviços de Engenharia para elaboração dos projetos básico e executivo para restauração da Rodovia PE-203, tendo como custo estimado R$ 580.931,78. Já em relação à Concorrência Pública o objeto foi o mesmo do processo anterior, mas para a restauração da Rodovia PE-550 com custo previsto de R$ 1.510.047,06.

Após análise do Núcleo de Engenharia e da Gerência de Auditorias em Licitação de Obras, foram encontrados, em ambos os casos, entre outros pontos, irregularidades que levaram a homologação das cautelares, como a não disponibilização de editais e anexos no site do DER, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação, a ausência de parecer jurídico sobre a minuta do edital e da licitação, além de irregularidades quanto à data inicial estabelecida para fins de reajuste de preços do contrato

Outro ponto destacado pelo TCE foi que o orçamento de referência adota uma taxa de despesas fiscais de 16,62%, enquanto a jurisprudência da casa indica uma a taxa de 9,469% ocasionando uma superestimativa de R$ 35.622,04, no processo de Tomada de Preços e de R$ 72.216,71 na Concorrência Pública.

Evento – Durante a sessão, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega lembrou do evento organizado pela Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) que se realizará nos dias 24 e 25, em Brasília, em comemoração ao centenário de criação do cargo de Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, com a participação de membros do TCE-PE. Aproveitando o ensejo a conselheira Teresa Duere, presidente da Primeira Câmara, parabenizou todos os conselheiros substitutos. “Pernambuco tem se qualificado com a qualidade dos votos e a participação dos conselheiros substitutos desta Corte”, disse ela.

Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gilmar Severino de Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/05/2018