O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

Uma análise do Tribunal de Contas de Pernambuco numa licitação da Prefeitura Municipal de Caetés, para a contratação de consultoria tributária, gerou uma economia de 300 mil reais para a cidade. O relator das contas do município é o conselheiro João Carneiro Campos.

A equipe de auditoria da Inspetoria Regional de Garanhuns examinou a legalidade da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 01/2018, visando à recuperação de eventuais créditos de ISS devidos àquele município. Ao final do trabalho foi identificado que os procedimentos relativos ao lançamento do crédito tributário é competência privativa de servidores de carreira específica da Administração Tributária, nos termos dispostos no artigo 37, XXII da CF/88, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). 

Sendo assim, o gestor da Prefeitura não poderia contratar pessoa física ou jurídica estranha aos quadros de servidores efetivos, sob pena de infração à legislação mencionada.

Ao tomar ciência das conclusões da auditoria, o gestor do município revogou a licitação acarretando dessa forma uma economia de 300 mil reais, valor estimado dos honorários para a contratação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/05/2018