A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (12) recomendando à Câmara de Vereadores de Flores a rejeição das contas de governo da prefeita Soraya Defensora Rodrigues referente ao exercício financeiro de 2013.
Além disso, não elaborou os planos municipais de educação, de saúde e de gerenciamento dos resíduos sólidos; não habilitou o município para receber recursos do ICMS sócio-ambiental; não disponibilizou documento em meio eletrônico para acesso público, contrariando o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; não enviou informações para o Sistema Sagres tempestivamente e não apresentou no final do exercício disponibilidade de caixa compatível com os restos a pagar não processados.
O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo e Marcos Loreto, com aprovação tácita do Ministério
Público de Contas por meio da procuradora Maria Nilda. Também constam no voto 12 determinações à atual prefeita, entre elas, colocar em atividade o Portal da Transparência do município.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/02/2015