Março

Uma auditoria especial, julgada na Primeira Câmara do TCE, que teve por objetivo a análise de contratações e despesas, relativas ao carnaval do Recife em 2012, apontou falhas nos referidos gastos. O relator do processo, que teve seu voto aprovado unanimemente na Câmara de julgamento, foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega. O Ministério Público de Contas (MPCO) esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

De acordo com o voto da relatoria do processo (TC nº 1204668-1), as contratações para o evento de responsabilidade da Fundação de Cultura do Recife apresentaram diversas falhas, como a contratação do serviço de hospedagem concentrada em lote único. O julgamento das propostas deste serviço foi julgado à luz do menor preço global, restringindo o princípio da competitividade, o que contraria o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); Houve também pagamento a maior de diárias de locação de toldos, gerando um prejuízo ao erário de R$ 70.390,13.

Ainda foram apontadas como irregularidades nas contratações para o evento do carnaval de 2012 a evidência de falsidade do contrato de exclusividade que ensejou a Inexigibilidade nº 07/2012 e a intempestividade das publicações das dispensas e inexigibilidade de licitação.

Por essas razões, o objeto da auditoria foi julgado irregular e foi imputado ressarcimento no valor total de R$ 70.390,13 solidariamente a David Adonai de Vasconcelos Dantas, a Luiz Cleodon Valença de Melo e André Mendonça Brasileiro de Oliveira. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas julgadas (1º dia de 2013).

Também foram aplicadas multas de R$ 7.000,00, a Luiz Cleodon Valença de Melo e André Mendonça Brasileiro de Oliveira e de R$ 2.000,00 a Marcelo Marins de Oliveira Dantas e Luciana Maria Félix de Queiroz. Os valores das multas aplicados deverão ser pagos em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Por fim, o relator determinou que parte da documentação relativa ao processo fosse encaminhada ao Ministério Público de Contas, no sentido de adotar as providências que julgar necessárias e foram feitas diversas determinações à Fundação de Cultura do Recife.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2015

O prazo para o envio das prestações de contas eletrônicas ao TCE pelos gestores municipais termina hoje (dia 31). Até o início da tarde de hoje já foram enviadas 891 prestações de contas municipais, mais de 85,4% do total de 1.043. Também já foram iniciadas 143 e 9 ainda não possuem cadastro. 

O Tribunal alerta aos gestores e responsáveis pelo envio das prestações que enquanto não aderirem ao e-TCEPE,  não terão como  assinar os documentos e enviar a prestação de contas. A adesão ao sistema se dá com a assinatura digital do Termo de Adesão, disponível logo no primeiro acesso ao e-TCEPE, após realizado cadastramento no Sistema de Usuários. O TCE lembra que o gestor que não entregar os documentos no prazo ficará sujeito à aplicação de multa. 

Atendimento – Para facilitar o atendimento, o Tribunal reforçou a sua equipe, tanto no prédio sede, como também, nas Inspetorias Regionais, no interior do Estado. Foram disponibilizados computadores só para a prestação de contas, configurados para facilitar o envio, com o monitoramento de técnico de informática para ajudar se for preciso.  

Na página do processo eletrônico (clique aqui), o usuário pode tirar todas as dúvidas sobre a prestação de contas via internet. O TCE também dispõe de um email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e de um telefone: 0800-2817717 para atendimento aos gestores.

O atendimento presencial na sede do TCE, ocorre nesta terça-feira, nos seguintes horários:  08h às 16h no Auditório Governador Carlos Wilson, no 10º andar do Edf. Hélder Câmara.  

O atendimento presencial nas Inspetorias Regionais no interior também ocorre no mesmo horário. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2015

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai enviar aos chefes dos Poderes, especialmente à Presidência da República e ao Congresso Nacional,  15 contribuições para tornar mais efetivo o combate à corrupção no Brasil.

Segundo o presidente da entidade, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), a diretoria trabalhou durante vários dias na elaboração de uma nota pública para marcar uma posição no contexto da crise que o país está atravessando.

A proposta da Atricon envolve mudanças na Lei da Ficha Limpa (para estabelecer como hipótese de inelegibilidade a não aplicação pelos gestores públicos dos valores constitucionais mínimos em educação), na Lei de Licitações e Contratos (a fim de aumentar a sanção para gestores que não observarem a ordem cronológica dos pagamentos públicos), na Lei Anticorrupção e no Decreto que o regulamentou, na legislação eleitoral e no Decreto que permite à Petrobras e à Eletrobrás descumprirem o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos.

Além disso, propõe a transformação da corrupção em crime hediondo, o fortalecimento da meritocracia no serviço público (com redução de cargos e funções de confiança) e a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para exercer o controle externo desses órgãos.

Veja, abaixo, ou clique AQUI para ler a íntegra do documento da Diretoria da Atricon:

CONTRIBUIÇÕES DA ATRICON PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NO BRASIL

A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL — ATRICON, entidade que congrega membros dos 34 Tribunais de Contas brasileiros:

— Considerando a sua história de mais de 22 anos de atuação pautada na defesa da efetividade do controle público e dos Tribunais de Contas como instituições republicanas a serviço da democracia, da boa governança e da probidade na gestão dos recursos públicos;

— Considerando que a sociedade — no atual contexto da grave crise ética que atinge setores representativos da administração pública e da iniciativa privada — exige dos Poderes públicos e de suas lideranças máximas a adoção de medidas firmes, corajosas e efetivas com vistas ao fortalecimento do combate à corrupção,

PROPÕE AOS PODERES DA REPÚBLICA — ESPECIALMENTE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AO CONGRESSO NACIONAL —  AS SEGUINTES MEDIDAS:

1 – Alteração da Lei da Ficha Limpa para estabelecer como hipótese de inelegibilidade a não aplicação pelos gestores públicos dos valores constitucionais mínimos em Educação;

2 – Tornar a corrupção crime hediondo;

3 – Alterar a legislação eleitoral de modo a impedir o abuso do poder econômico nas eleições;

4 – Conferir aos Tribunais de Contas competência para emitir parecer técnico prévio sobre as contas de campanhas eleitorais e dos partidos políticos;

5 – Alterar a Lei de Licitações e Contratos a fim de aumentar a sanção para gestores públicos que não observarem,  nos termos da lei, a ordem cronológica dos pagamentos públicos a fornecedores e determinar que todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal divulguem na internet a lista dos seus credores e a respectiva ordem dos pagamentos;

6 – Suspender os efeitos do Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei Anticorrupção, na medida em que a sua aplicação, no atual contexto, gera completa insegurança jurídica e pode implicar mitigação da responsabilização de empresas, agentes públicos e privados nas esferas civil e penal;

7 – Alterar a Lei Anticorrupção de forma a deixar explícitas  as competências dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, especialmente em relação ao controle dos acordos de leniência;

8 –  Aprovar o projeto de lei (PLP 13/1995) que permite aos Tribunais de Contas solicitar quebra dos sigilos bancário e fiscal de administradores públicos, no curso dos processos de contas;

9 – Revogar o artigo 67 da Lei 9.478/97, o Decreto Federal  2.745/98 e o artigo 15, 2º da Lei 3890-A/61, que permitem à Petrobrás e à Eletrobrás descumprirem o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos;

10 – Fortalecer a meritocracia no serviço público, entre outras medidas, por meio da diminuição dos cargos e funções de confiança;

11 – Vedar a  nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas;

12 – Aumentar a transparência do setor público nacional com a criação de um portal nacional contendo todos os atos de gestão, orçamentos, contratos, convênios prestações de contas, julgamentos, nome dos fornecedores e subsídios concedidos;

13 – Julgar, no prazo mais breve, as contas anuais da Presidência da República referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2013, conferindo efetividade à Constituição, artigos 49, IX e 71, I;

14 – Estabelecer nas legislações de abrangência nacional, a exemplo da lei de licitações e contratos, procedimentos simplificados para municípios de pequeno porte e instituir programas efetivos para que estes entes federativos  estruturem seus sistemas de Controle Interno e de governança pública;

15 – Criar um órgão nacional de controle dos Tribunais de Contas, com atribuições correcionais, administrativas e que possa estabelecer indicadores e metas de desempenho nacionais — o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC.

Brasília, 30 de março de 2015

O Instituto Rui Barbosa – IRB em parceria com os Tribunais de Contas do Brasil, visando ao aperfeiçoamento contínuo das atividades dos TC’s, realizará, este ano, as Jornadas Científicas do IRB – programa de capacitação em temas de interesse do Controle Externo. 

Destinadas à capacitação de membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros, as aulas terão uma carga horária de 4 horas e serão realizadas, preferencialmente, às segundas ou sextas-feiras, na sede dos TC's brasileiros.

Os Conselheiros e representantes dos tribunais que participaram da última Assembleia Geral do IRB, em 09 de fevereiro (na sede do TCE-MG), sugeriram que cada Tribunal adotasse uma temática, as quais foram enviados aos Presidentes das Cortes por e-mail, através de Ofício - Nº47, no dia 12 de fevereiro. 

O Presidente do IRB e Presidente do TCE-MG, Conselheiro Sebastião Helvecio destaca que o IRB pretende atravessar as paredes de cada TC onde serão oferecidas as capacitações. “Todas as aulas serão gravadas e disponibilizadas na sessão videoteca do nosso portal, dessa forma possibilitamos que o maior número de membros e servidores sejam atingidos e, também, capacitados” reforça Helvecio. 

Primeira capacitação será no TCE-RS - O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – TCE-RS será o ponto de partida das Jornadas Científicas do IRB. O evento tem data marcada para o dia 31 de março e abordará o tema: Controle e Tarifas de Transporte Público. Além dele, outros tribunais já definiram seu tema e data, a exemplo: TCE-SP – Eficiência da Gestão e Indicadores (09/11); TCE-ES – Controle e Previdência Social (26/06); TCE-RO – Licitações Sustentáveis (22/05); TCM-BA – Contas de Governo e Contas de Gestão (26/05); TCE-RN - Ações e Serviços de Saúde (29/05). 

O Presidente do IRB relembra que 2015 será um ano para manter a cooperação mútua entre os TC's, “o Instituto Rui Barbosa – a casa do conhecimento dos 34 Tribunais brasileiros – conta com a inestimável colaboração de todas respeitáveis Cortes de Contas para a realização e o sucesso desse trabalho”. O Conselheiro pede ainda que todos os TC's, que ainda não responderam ao ofício, entrem em contato com o IRB, o quanto antes, informando a temática e a data que tem interesse em apresentar para que o IRB estruture o seu calendário anual e inicie os preparativos para a realização dos trabalhos.

CLIQUE AQUI E VEJA O CRONOGRAMA

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal aprovou com ressalvas as contas da Autarquia Educacional do Município de Salgueiro (AEDS), relativas ao exercício financeiro de 2013. O responsável pela instituição, no período, foi o seu diretor-geral, Francisco Avelar Sampaio Ulisses. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro João Campos. O Ministério Público de Contas (MPCO) esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, o relator do processo (TC nº 1480152-8) considerou, após a análise da defesa do interessado, que as falhas cometidas, no exercício de 2013, não foram capazes de causar a rejeição das contas da autarquia de Ensino. Contudo, foi aplicada a seu gestor uma multa de R$ 3.500,00 e foram feitas as seguintes determinações, visando à melhoria da gestão da AEDS: proceder à publicação, na página eletrônica da Autarquia, das informações relativas à execução orçamentária e financeira da instituição, conforme estabelecido na Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011); adotar providências para o envio tempestivo e consistente de informações ao Sagres (sistema do TCE-PE); adequar a remuneração dos professores, bem como do pessoal da autarquia de ensino ao que está determinado em lei.

Por fim, o relator determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE observasse nas próximas fiscalizações o cumprimento por parte da Autarquia de Ensino das determinações acima elencadas. O valor da multa deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Após recebimento, o Tribunal reverterá o valor para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico da instituição.

A sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/03/2015

A Escola de Contas e o Tribunal vêm promovendo ações com o objetivo de estruturar um sistema de Educação Corporativa que possa desenvolver nos servidores as competências críticas para a viabilização das estratégias de negócio, proporcionando um processo de aprendizagem contínuo vinculado às metas organizacionais.

Nesse intuito, o servidor Halmos Fernando, da Gerência de Ações Educacionais Corporativas da Escola de Contas, participou do IV Fórum Nacional de Educação Corporativa ocorrido nos dias 19 e 20 deste mês, em São Paulo, reunindo gestores das áreas de Treinamento, Desenvolvimento e Educação, de instituições públicas e privadas de diversas regiões do país.

O evento foi promovido com o objetivo de desenvolver nos participantes as competências necessárias para o efetivo exercício da gestão da educação corporativa, e capacitá-los a ocupar um papel central nas organizações cujo diferencial competitivo é o conhecimento.

O Fórum contou com dois palestrantes renomados, os professores Marisa Eboli, considerada uma das maiores autoridades no tema Educação Corporativa no Brasil, e Wagner Toyama Cassimiro, especialista no tema e também em aprendizagem e desenvolvimento de competências.

Abrindo a programação, a professora Marisa Eboli destacou que para dar bons resultados, a educação corporativa precisa estar dentro da estratégia estabelecida pela instituição, bem como alinhada à sua gestão de pessoas. Ela lembrou que educação corporativa não se restringe à participação em cursos e capacitações, e que é no dia a dia que o profissional alcança o seu aperfeiçoamento. Também foi dado destaque ao aprendizado colaborativo nas organizações, tais como o mentoring, o coaching, e outras modalidades utilizando a tecnologia.

Já o professor Wagner Cassimiro, ressaltou a importância da avaliação de resultados, procedimento por ele considerado fundamental para mensurar a estratégia planejada para o alcance das metas estabelecidas pela instituição. “Avaliar o resultado de um trabalho é imprescindível para o eventual realinhamento de estratégias”, pontuou o palestrante.

A participação de Halmos do Nascimento faz parte da estratégia da Escola de Contas Públicas de capacitar seus integrantes naquilo que é o seu produto de maior visibilidade: a educação corporativa. Para o servidor a experiência foi de grande importância, dada a oportunidade de troca de impressões com profissionais de empresas de perfis variados, e os temas discutidos na programação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/03/2015

A Primeira Câmara do TCE julgou regular com ressalvas a prestação de contas da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2012. A gerente geral da Agência, no período, foi Erivânia Camelo de Almeida. O relator do processo, que teve seu voto aprovado unanimemente, na Câmara de julgamento, foi o conselheiro João Campos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

De acordo com o voto da relatoria, após a análise do trabalho da equipe técnica do TCE, da defesa da interessada, o processo de prestação de contas (TC nº 1301785-8) não apresentou falhas capazes de ocasionar a rejeição das contas. Contudo, foram feitas determinações que, caso não sejam cumpridas poderão causar multa ao gestor que estiver dirigindo a Adagro. Dentre os pontos apontados pelo relator, destacam-se:

  • Atentar para a correta contabilização da incorporação de bens móveis e imóveis de propriedade da Adagro, no exercício em que forem feitas as aquisições;

  • Observar, quando da elaboração dos demonstrativos contábeis, as recomendações das resoluções do TCE sobre a temática;

  • implantar sistema de concessão de diárias, bem como controles individualizados de fornecimentos de peças e serviços para veículos.

Foi dada quitação à gerente responsável pela Adagro, bem como aos demais responsáveis pelos segmentos da Agência, no exercício sob análise.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2015

O prazo para o envio das prestações de contas eletrônicas ao TCE está terminando. Os gestores estaduais têm até hoje para providenciar a entrega dos documentos ao Tribunal. Já os municipais podem enviar os dados até amanhã (dia 31). O TCE lembra que o gestor que não entregar os documentos no prazo ficará sujeito à aplicação de multa. 

Já foram iniciadas 1.132 prestações de contas, mais de 94,8% do total, sendo inclusos cerca de 28.249 documentos na base de dados do sistema e-TCEPE.  


Até o início desta manhã, 686 unidades jurisdicionadas já haviam finalizado as prestações de contas. 

O Tribunal alerta aos gestores e responsáveis pelo envio das prestações que enquanto não aderirem ao e-TCEPE,  não terão como  assinar os documentos e enviar a prestação de contas. A adesão ao sistema se dá com a assinatura digital do Termo de Adesão, disponível logo no primeiro acesso ao e-TCEPE, após realizado cadastramento no Sistema de Usuários do TCE. 

Atendimento – Para facilitar o atendimento, o Tribunal reforçou a sua equipe, tanto no prédio sede, como também, nas Inspetorias Regionais, no interior do Estado. Foram disponibilizados computadores só para a prestação de contas, configurados para facilitar o envio, com o monitoramento de técnico de informática para ajudar se for preciso. 

Na página de processos, o usuário pode tirar todas as dúvidas sobre a prestação de contas via internet. O TCE também dispõe de um email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e de um telefone: 0800-2817717 para atendimento aos gestores.  

O atendimento presencial na sede do TCE, ocorre nesta segunda e terça-feira, nos seguintes horários: 

Dias 27 a 31/03: 08h às 16h 

Auditório Governador Carlos Wilson, no 10º andar do Edf. Hélder Câmara 

O atendimento presencial nas Inspetorias Regionais no interior ocorre: 

Dias 27 a 31/03: 08h às 16h 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas a prestação de Contas do Legislativo Municipal de Carnaubeira da Penha, relativa ao exercício financeiro de 2013. O responsável pela Casa Legislativa, no período, foi o seu presidente, Jotanilton Cícero Bezerra. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, foi o conselheiro Carlos Porto. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, a relatoria considerou que, apesar de ter incorrido em falhas de natureza formal, o gestor da Casa Legislativa, no período analisado, não cometeu infrações capazes de causar dano ao erário municipal. Contudo, foram feitas determinações visando à melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal, cabendo destacar: adotar providências para o levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços ordinariamente oferecidos, objetivando a realização de concurso público, conforme o estabelecido na Constituição da República; enviar tempestivamente informações ao Sagres (sistema do TCE), bem como o Relatório de Gestão Fiscal; e atentar para os preceitos da Lei N.º 12.527, de 18/11/2011, Lei de Acesso à Informação.

O presidente da Câmara Municipal, apesar de regularmente notificado quanto ao processo (TC Nº 1450153-3), não apresentou defesa. Tendo em vista a ausência de envio do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º semestre de 2013, e de realização de concurso público, não havendo servidores efetivos no quadro de pessoal, dentre outras falhas observadas, foi aplicada ao presidente uma multa de R$ 7.000,00. Tal valor poderá ser quitado através de boleto, a ser emitido no site, clicando aqui. Após pagamento, o valor será revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE. O gestor terá até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão para efetuar o pagamento ao Tribunal de Contas.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2015

Uma auditoria especial, julgada na Primeira Câmara do TCE, fez determinações visando à melhoria da prestação do serviço de transporte escolar na Prefeitura de Dormentes, no exercício de 2014. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, na Câmara de julgamento, foi o conselheiro João Campos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, a relatoria considerou que a defesa do prefeito, Roniere Macedo Reis, pertinente ao processo de auditoria especial (TC nº 1480217-0) conseguiu elucidar as falhas apontadas na prestação do serviço de transporte escolar, bem como em relação ao processo licitatório nº 13/2014, Pregão Presencial. Contudo, foram feitas as seguintes determinações, visando ao aperfeiçoamento do serviço prestado para os estudantes do município e ao melhor planejamento das próximas licitações:

- Observar, nos próximos processos licitatórios, a obrigatoriedade de os licitantes comprovarem o cumprimento das normas expedidas pelo Detran-PE;

- Atentar para as vedações relativas ao uso de veículos de carga, contidas nas Resoluções CONTRAN nº 14/1998 e 82/1998;

- Proceder à otimização das rotas, de modo a adequar aquelas que preveem que alguns micro-ônibus transportem mais alunos que a capacidade do veículo suporta, evitando o transporte de alunos em pé e sem as condições mínimas de conforto e segurança.

A auditoria especial foi julgada regular com ressalvas. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/03/2015

O Tribunal de Contas realizou uma Análise de Procedimento Licitatório na Prefeitura Municipal de Afrânio, relativa ao exercício de 2014 cujo relator é o conselheiro Marcos Loreto.

O procedimento analisado foi o Pregão Presencial n° 034/2014 para a contratação de empresa especializada em locação de veículos, destinados ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual da zona rural do município.

A equipe de auditoria da Inspetoria de Petrolina identificou algumas falhas no texto do edital e seus anexos, e a possibilidade de uma redução correspondente a R$ 266.953,00, sobre o valor estimado na licitação. Os gestores responsáveis foram informados e acataram os resultados da auditoria. A economia ocorreu devido à diminuição nos quantitativos dos itens de serviço da planilha de orçamento base, que se encontravam superestimados, ou seja, foi previsto um elevado número de rotas servidas por veículos de baixa capacidade de transporte.

Os trabalhos do Tribunal continuarão na fase de execução do contrato. De janeiro a março deste ano, as auditorias de acompanhamento do TCE já geraram uma economia de R$ 8.570.847,82 para os cofres públicos.

 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/03/2015

O presidente do TCE-PE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, participou nesta terça-feira (24) à noite, em Brasília, de um debate na TV Câmara sobre a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). O debate teve também a participação dos deputados Nélson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Hélder Salomão (PT-ES) e do procurador da Fazenda Nacional, Alexandre Cairo. A jornalista Maristela Sant’Ana mediou o debate, que girou em torno da pergunta sobre se a Lei de Licitações deveria ou não sofrer alterações.

Pascoal frisou inicialmente que a Lei cumpriu o seu papel  no contexto em que se deu sua aprovação: após o impeachment do ex-presidente Collor em 1992. Mas precisa ser atualizada porque é excessivamente burocrática, atrasa os processos licitatórios e não leva em conta a realidade diferenciada dos entes federativos, especialmente dos pequenos municípios. Como proposta para substituí-la, disse ele, está em tramitação no Congresso Nacional o PLS 559/13 que tinha como relator até recentemente a senadora Kátia Abreu, hoje ministra da Agricultura.  

AVANÇOS - Esse projeto, segundo o conselheiro, contém avanços por um lado, mas por outro contempla alguns artigos que são objeto de preocupação por parte dos órgãos de controle. Ele relacionou como sendo avanços a inversão do processo licitatório, ou seja, primeiro se analisa o preço e depois a documentação exigida das empresas, a parte que extingue a Carta Convite e a Tomada de Preços, “que favorecem a formação de carteis e de conluio”, a que mantém o Pregão como modalidade de compras governamentais, a que reforça a eficiência e mitiga a questão do “menor preço”, que prevê a responsabilidade solidária das empresas em caso de dano ao erário, que aumenta o seguro-fiança por obras que ficarem inacabadas e a que exige que os pagamentos públicos obedeçam rigorosamente à ordem cronológica tal qual já está previsto no artigo 5º da Lei 8.666/93. Lembrou, a propósito, que uma das resoluções da Atricon aprovadas no Encontro de Fortaleza, em agosto do ano passado, recomenda aos Tribunais de Contas que fiscalizem o cumprimento desse artigo. Pascoal é favorável, inclusive, a que se acrescente um parágrafo ao projeto obrigando o gestor público a dar total transparência à lista dos credores. 

PREOCUPAÇÕES – O que preocupa os órgãos de controle, segundo o presidente da Atricon, é a “contratação integrada” das obras (projeto e execução), como se fez na Copa de 2014, e a mitigação do “poder cautelar” dos Tribunais de Contas. Trata-se, disse ele, de “um passo na contramão do que existe de mais efetivo no controle exercido pelos TCs”, que economizam bilhões para os cofres públicos com essa simples atuação de natureza preventiva. Pascoal também faz restrições à quantidade excessiva de artigos do novo projeto (mais de 260), “que vai gerar muita polêmica e dificuldade de interpretação”, à criminalização da falsa denúncia, “que pode significar desestímulo ao controle social”, à usurpação da competência processual dos TCs em casos de suspensão de contrato e declaração de inidoneidade da empresa, e ao fato de não estabelecer regras mais simples para os pequenos municípios como fez a Lei de Responsabilidade Fiscal.  A seu ver, “o Brasil tem o costume de aprovar leis, em Brasília, de caráter geral, esquecendo as realidades locais”. Ele disse também concordar com a tese de que a reforma política é imprescindível para mudar o modelo de financiamento das campanhas políticas em nosso país citando dados da OCDE segundo os quais 57% das propinas são provenientes de licitações. 

Por fim, disse que os Tribunais de Contas clamam os gestores públicos para que fortaleçam suas Procuradorias, instituam o Sistema de Controle Interno e cumpram a Lei da Pequena e Micro Empresa no capítulo das compras governamentais, o que pode gerar divisas para o município em tempos de crise fiscal.  

Assista aqui ao debate clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal julgou regular com ressalvas a prestação de contas do Legislativo de Carnaíba, relativa ao exercício financeiro de 2013. O responsável pela Casa, no período, foi o seu presidente José Júnior Gomes Tenório. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, foi o conselheiro Carlos Porto. O Ministério Público de Contas esteve representado, na Sessão, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, o relator considerou, após a apreciação da defesa do interessado, que, no processo (TC nº 1450152-1), não houve a prática de ato que causasse dano aos cofres municipais. Contudo, foram feitas as seguintes determinações, visando à melhoria da gestão da Casa Legislativa: 

- Providenciar o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos, objetivando a realização de concurso público, em respeito ao que determina a Constituição Federal;

- Enviar, tempestivamente, por meio do sistema Sagres do TCE, as informações relacionadas ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira, bem como os dados correspondentes ao Módulo de Pessoal.

Caso nos próximos exercícios não seja observado o cumprimento das determinações acima elencadas, o responsável pelo Legislativo estará sujeito à aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/03/2015

Os servidores do TCE, Júlio César Barbosa Rodrigues e Isaac Seabra participaram ontem (24) como palestrantes do 2º Congresso Pernambucano de Municípios no Centro de Convenções.

 
O Congresso foi aberto no dia 23 pelo governador Paulo Câmara e se prolongará até hoje (25). O tema deste ano foi “Governança Municipal: Novos tempos, novos rumos”. O TCE instalou um estande no local para tirar dúvidas dos prefeitos sobre assuntos relacionados com a gestão municipal, especialmente a prestação de contas eletrônica. Um dos principais palestrantes no primeiro dia do seminário foi o ministro do TCU, Augusto Nardes, que abordou o tema “(Re) Construindo a confiança nas instituições”.
 
Júlio César, diretor do Departamento de Controle Municipal (DCM), proferiu a palestra intitulada “O controle externo e a efetividade da gestão pública municipal”. Ele falou sobre a importância do controle para a melhoria da gestão pública e ilustrou sua palestra com vídeos produzidos em escolas públicas dos municípios de Belo Jardim e Agrestina.
 
Os vídeos retratam as duas escolas antes e depois da intervenção do TCE. Antes, elas se encontravam em situação inadequada. Após a fiscalização do Tribunal, ambas passaram por reformas culminando com a melhoria da autoestima tanto dos alunos, como também, dos professores. “Esses vídeos falam mais do que qualquer palestra”, disse o diretor do DCM na oficina que teve como coordenador o prefeito do Município de Petrolândia, Lourival Simões.
 
Já Isaac Seabra, diretor do Departamento de Contabilidade de Finanças, foi convidado para proferir uma palestra sobre “As novas diretrizes para a contabilidade municipal”. Ele fez uma abordagem geral sobre as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público e respondeu a vários questionamentos de servidores públicos municipais.

 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/03/2015

A Primeira Câmara do TCE julgou regular com ressalvas a prestação de contas do Legislativo de Macaparana, relativa ao exercício financeiro de 2012. O responsável pela Casa Legislativa, à época, foi o seu presidente Abidoral do Espírito Santo. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros na Sessão de julgamento, foi o conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, o relator considerou que as principais falhas cometidas, no exercício analisado, através do processo TC nº 1360107-6, foram dirimidas após a análise da defesa apresentada pelo presidente da Câmara Municipal. Contudo, foram feitas determinações, visando à melhoria das próximas prestações de contas, são elas: proceder aos repasses das contribuições para com o INSS nos prazos estabelecidos legalmente e em sua integridade; e efetuar o envio ao Tribunal de Contas do módulo de Execução Orçamentária e Financeira e de Pessoal da Câmara Municipal, no prazo regularmente previsto.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/03/2015

O estande do TCE, instalado na área de exposições do 2° Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, tem atraído um grande número de gestores, interessados em tirar dúvidas sobre o processo eletrônico de contas (e-TCEPE). O Tribunal mantém no local uma equipe de servidores que se revezam no atendimento ao público. 

Faltando cinco dias para o fim do prazo de entrega das prestações de contas, muita gente ainda busca informações sobre como proceder para enviar os documentos ao TCE de forma eletrônica. "O primeiro passo é designar umGerenciador de Sistemas para o e-TCEPE, que deverá ser aprovado pelo tribunal", afirma Sandra Inojosa, uma das responsáveis pela implantação do processo eletrônico. "Depois, esse gerenciador  tem que acessar o Sistema de Usuários e realizar o cadastramento dos demais usuários, atribuindo-lhes o perfil necessário. Para que o credenciamento seja concluído, todos devem assinar o Termo de Adesão com o certificado digital. Só assim os documentos da prestação de contas poderão ser enviados", explicou.

Elogios - O processo eletrônico recebeu elogios dos gestores que visitaram o estande do TCE. “É importante frisar a disponibilidade do Tribunal na capacitação, nos cursos online, que facilitam demais o processo. Outro ponto de destaque é a transparência que a prestação eletrônica trará”, disse a servidora Célia Verônica, do Fundo de Previdência do Cabo de Santo Agostinho.

Para a representante do Fundo de Previdência da cidade de Triunfo, Lúcia Lima, além da transparência, o processo eletrônico traz outros benefícios para os gestores. “Aderimos logo cedo ao processo, agora tudo fica mais rápido e com muito mais segurança”, enfatizou.

O estande do Tribunal funcionará até o encerramento do congresso, previsto para acontecer amanhã à tarde.


Atendimento – 
Para facilitar ainda mais o atendimento aos gestores responsáveis pela prestação de contas eletrônica, o Tribunal reforçou a equipe de atendimento, tanto no prédio sede, como também, nas Inspetorias Regionais, no interior do Estado. Foram disponibilizados computadores só para a prestação de contas, configurados para facilitar o envio, com o monitoramento de técnico de informática para ajudar se for preciso. 

Na página do processo eletrônico, no site do Tribunal, o usuário pode tirar todas as dúvidas sobre a prestação de contas via internet. O TCE também dispõe de um email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e de um telefone: 0800-2817717 para atendimento aos gestores. Equipes estarão de plantão para ajudar os usuários nos últimos dias de envio das prestações, nos seguintes horários:Dias 28 e 29/03 - Sábado e Domingo: das 08 às 17h Dias 30 e 31/03 - Segunda e Terça: das 08:00 às 23h59

Já o atendimento presencial na sede do TCE, ocorre de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários:


Dias 20 a 25/03: 08 às 16h 

Auditório Fábio Correia, no 1º andar do Edf. Nilo Coelho

Dias 25 a 31/03: 08h às 16h 

Auditório Governador Carlos Wilson, no 10º andar do Edf. Hélder Câmara

O atendimento presencial nas Inspetorias Regionais no interior, também de segunda a sexta-feira:

Dias 24 a 31/03: 08h às 16h

Prazos - Os gestores dos órgãos estaduais têm até o dia 30 de março para enviar a prestação de contas de forma eletrônica. Para os órgãos municipais, o prazo se encerra no dia 31. Documentos em papel não serão mais aceitos. O TCE avisa que também não haverá prorrogação dos prazos. O gestor que não entregar a documentação no prazo legal, ficará sujeito a pagamento de multa e outras sanções.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2015

A Segunda Câmara do TCE indeferiu nesta terça-feira (24), por unanimidade, um Pedido de Reconsideração apresentado pelo advogado Henrique Carvalho de Araújo contra uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Duere, que considerou irregular a contratação pela Prefeitura de Gravatá de um escritório de advocacia para tentar recuperar na Justiça supostas perdas do Fundeb que o município teria sofrido.

A contratação foi considerada irregular por ter sido feita sem licitação e está em desacordo com a Súmula 18 do TCE-PE, que só autoriza a prefeitura a fazer qualquer tipo de pagamento a escritório de advocacia quando a causa for julgada em última instância e não houver mais possibilidade de recurso.

Além disso, segundo a conselheira, não houve justificativa plausível para a inexigibilidade da licitação, nem tampouco para a contratação de um escritório de advocacia de Alagoas, auferindo 20% dos benefícios financeiros que eventualmente forem resgatados pela prefeitura.

CONTESTAÇÃO - No caso do contrato em tela, cujo interessado é o prefeito Bruno Coutinho Martiniano Lins, há uma cláusula segundo a qual o pagamento deve ser feito logo após a percepção pelo município da vantagem pleiteada judicialmente.

Parecer do Ministério Público de Contas diz que, mesmo estando o processo em execução, é possível haver contestação dos cálculos pela Advocacia Geral da União, com prejuízo financeiro para o erário municipal.

A conselheira também não vê motivo para contratação de um escritório de advocacia para este fim porque essa cobrança poderia ser feita pela própria Procuradoria Municipal.

Por esse motivo, ela manteve a Cautelar expedida, determinando ao prefeito que se abstenha de dar prosseguimento a qualquer ato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 013/2014, bem como de fazer qualquer tipo de pagamento ao contratado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Manari, relativo ao 2º quadrimestre de 2013. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito Gilvan de Albuquerque Araújo. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, na Sessão de Julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

De acordo com o voto da relatoria do processo, o principal ponto que levou a rejeição do Relatório de Gestão Fiscal do município foi o fato do prefeito não ter enviado ao TCE, no prazo regulamentar, a documentação pertinente ao RGF. Essa mesma irregularidade já havia ocorrido em relação ao RGF do 1º quadrimestre de 2013. Por essa razão, o processo foi julgado irregular e foi aplicada uma multa de R$ 16.800,00 ao gestor municipal.

O valor da multa deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto clicando aqui. O valor da multa aplicada deverá, após o devido pagamento por parte do prefeito, ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

O relator do processo (TC nº 1570010-0)  determinou, por fim, que cópia da decisão relativa a este processo fosse anexada à prestação de contas da Prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2013.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal emitiu, na quinta-feira (19), parecer prévio recomendando ao Legislativo de Brejão a rejeição das contas de Governo da Prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2013. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito Ronaldo Ferreira de Melo. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Em seu voto, a relatoria do processo apontou diversas falhas, não extintas mesmo após a análise da defesa do gestor municipal. A Prefeitura, no exercício de 2013, aplicou 24,22% das receitas provenientes de impostos na área de educação, quando a Constituição Federal determina, em seu artigo 212, que o mínimo deve ser 25%. Ainda nessa temática, houve o descumprimento do limite de aplicação de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Foram aplicados, em 2013, 40,57% destes recursos no pagamento dos professores.

Em relação às despesas com pessoal, ficou constatado que, nos três quadrimestres de 2013, a Prefeitura comprometeu mais de 54% da Receita Corrente Líquida Municipal com tais despesas. Tal fato caracteriza desrespeito ao artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre a Previdência Social houve, no exercício sob análise, aumento do déficit financeiro em R$ 556.708,81, 58,93% em relação ao exercício anterior. Além disso, também foi apontado um incremento da dívida flutuante em mais de 1 milhão de reais, o que caracteriza um desequilíbrio das contas públicas, ferindo, desta forma, os princípios estabelecidos na LRF.

A auditoria verificou que o município ainda não criou um sistema de informações ao cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

Por essas razões, o parecer prévio do processo (TC nº 1490077-4) opinou pela rejeição das contas e foram feitas diversas determinações ao prefeito ou a quem vier a sucedê-lo, visando à melhoria dos tópicos pertinentes às contas de governo.

A sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Contas de governo -  expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo. Trata-se de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa. A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2015

Uma auditoria especial, julgada na Primeira Câmara do TCE, quinta-feira (19), apontou falhas na folha de pagamento da Prefeitura de Inajá, no período compreendido entre os exercícios de 2009 e 2011. O responsável pelo município, no período, foi o prefeito Airon Timóteo Cavalcante. O relator, que teve o seu voto aprovado unanimemente pelos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro João Campos. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Segundo o voto do relator, após o trabalho de fiscalização do Tribunal, que visou identificar irregularidades ou indícios nos pagamento realizados a servidores da Prefeitura e suas unidades gestoras, ficou constatado o pagamento de remuneração em favor de pessoas falecidas; pagamento a servidores cujo CPF pertencia a terceiros, de acordo com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; acumulação indevida de cargos na administração municipal; pagamento inferior ao salário mínimo a professores; servidores efetivos com idade superior a 70 anos de idade; quantitativo de servidores comissionados e temporários superior ao quantitativo de efetivos.

Por essas razões, o objeto da auditoria (Processo TC n.º 1105206-5) foi julgado irregular e foram feitas, dentre outras, as seguintes determinações ao prefeito, ou a quem viesse a sucedê-lo:

  • Verificação da legalidade da acumulação de cargos e funções e aposentadorias na Prefeitura;

  • Adequação de salário de servidores e professores ao mínimo que é estabelecido em lei;

  • Levantamento das necessidades de pessoal, com fins de se proceder à realização de concurso público.

Por fim, ficou determinado que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhasse, nas próximas prestações de contas, o cumprimento das determinações acima efetuadas.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2015

O conselheiro Ranilson Ramos representou o Tribunal de Contas de Pernambuco na abertura do 2o Congresso Pernambucano de Municípios promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE).

A abertura do encontro, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (23), foi feita pelo governador Paulo Câmara, na presença de secretários de estado, deputados federais e estaduais e prefeitos de vários municípios pernambucanos.

Estande - o Tribunal montou um estande na feira da Amupe para apresentação ao público de alguns serviços oferecidos pelo TCE como Ouvidoria, capacitações na Escola de Contas e processo eletrônico. Vários gestores visitaram o espaço para tirar dúvidas sobre processos eletrônicos de Aposentadoria e prestação de contas. O estande vai funcionar pela manhã e à tarde, durante os três dias de evento. A expectativa é que haja um número significativo de visitantes, em função do prazo para entrega das prestações de contas, que se encerra na próxima semana. 

Palestras - a programação do Congresso incluiu ainda, nesta segunda-feira, uma palestra do ex-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes sobre o tema “(Re)Construindo a Confiança nas Instituições”, ao lado do ministro,Gilmar Dominici, subchefe de Assuntos Federativos das Relações Institucionais e do deputado Federal Tadeu Alencar.

Nesta terça-feira estão previstas duas palestras de servidores do TCE. O diretor de Controle Municipal, Júlio César Barbosa, vai falar sobre o tema "Controle Externo e a Efetividade da Gestão Pública" e o diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças, Isaac Oliveira Seabra, vai discorrer sobre o tema "Novas Diretrizes para a Contabilidade Municipal".   

O congresso da Amupe se encerra na próxima quarta-feira, 25.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2015

O Tribunal de Contas do Estado enviou ao prefeito de Sertânia, Gustavo Lins, um Alerta de Responsabilização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a atual gestão vem descumprindo os termos da LRF em todos os quadrimestres analisados. O limite máximo é de 54%, mas a atual gestão sempre esteve acima deste máximo, chegando a alcançar 66% em alguns quadrimestres.

“A situação é ainda mais preocupante porque, segundo denúncia apresentada por um vereador do Município, e que está em análise neste TCE, o atual prefeito fez aprovar uma Lei, em 2014, criando mais 229 cargos em comissão para atual gestão”, apontou o MPCO em sua representação. Segundo a análise preliminar do MPCO, estes novos cargos em comissão não poderiam ser criados com o limite extrapolado, pois há vedação expressa na LRF. Esta matéria ainda será objeto de julgamento nas contas de gestão.

O relator das contas do município em 2015, Conselheiro Ranilson Ramos, acatou as razões da representação e expediu um ofício, encaminhando o alerta e advertindo o prefeito que “poderá vir a responder pessoalmente pelos danos decorrentes de sua omissão”.

Outra providência requerida pelo MPCO, que será analisada pela área técnica do TCE, é a abertura imediata de dois processos de gestão fiscal, para analisar o cumprimento da LRF e da Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028), nos dois primeiros anos da atual gestão. Dentre as punições possíveis nos processos de gestão fiscal, está a multa pessoal ao gestor.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal emitiu, no último dia 17, parecer prévio recomendando ao Legislativo de Altinho a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2013. O responsável, no período, foi o prefeito José Ailson de Oliveira. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro João Campos. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

De acordo com o seu voto, após a análise da defesa do prefeito, as falhas restantes não foram capazes de causar a rejeição, cabendo, contudo, determinações para a melhoria das próximas prestações de contas desta modalidade (contas de governo) a serem para o TCE. Dentre as determinações feitas destacam-se:

- Cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial quanto ao repasse de duodécimo à Câmara Municipal e a despesa total com pessoal, promovendo as medidas para o atendimento aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

- Promoção de ações para o equilíbrio das contas públicas (evitando o aumento da conta de “Restos a Pagar”;

- Regularização da Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação.

Por fim, ficou determinado que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verificasse nas próximas fiscalizações o cumprimento, por parte da Prefeitura, das determinações constantes nesta decisão, relativas ao processo (TC nº 1440077-7), ora julgado.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Contas de governo - expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo. Trata-se de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa. A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco possui quatro sistemas que são utilizados pelas Unidades Jurisdicionadas para envio de dados, informações e documentos: 

- Cadastro de Unidades Jurisdicionadas (Cadastro de UJ);

- Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE);

- Processo Eletrônico de Pensão, Aposentadoria, Reserva e Reforma (e-CAP); e

- SAGRES - módulos Execução Orçamentária e Financeira (EOF), Licitações e Contratos (LICON), PESSOAL e Registro Contábil (RECON).

Para todos esses sistemas é necessária a designação de um Gerenciador de Sistema, o qual será responsável por cadastrar outros usuários que poderão utilizá-los, atribuir perfis, bem como consultar ou​ alimentar os sistemas e gerenciar a alimentação dos demais usuários, referentes aos sistemas do TCE-PE para os quais foi designado.

A designação de Gerenciador de Sistema deve ser realizada por meio de portaria, em formato eletrônico (extensão do arquivo .pdf), assinada digitalmente pelo representante legal da unidade. O Gerenciador só poderá ser destituído da sua função caso haja outro cadastrado para o mesmo sistema ou após a designação, devidamente aprovada pelo Tribunal, de um outro Gerenciador que o tenha substituído.

Qualquer pessoa pode solicitar a designação ou destituição de Gerenciador através do Sistema de Usuários do TCE-PE, disponível no site www.tce.pe.gov.br. Na solicitação, além de informar os dados do Gerenciador, o solicitante deverá anexar a respectiva Portaria em formato eletrônico (extensão do arquivo .pdf) e assinada digitalmente como citado. Salientamos que não deverá mais ser enviado ao Tribunal ofício com a cópia da portaria em papel. Todo o procedimento deve ser realizado em meio digital.

Os modelos de portaria de designação, destituição ou substituição de Gerenciador de Sistema estão disponíveis no Sistema de Usuários (http://sistemas.tce.pe.gov.br/usuarios/) e na página do Processo Eletrônico do TCE > Credenciamento > Documentos e Modelos (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/credenciamento/documentos).

A solicitação ficará sujeita à análise e validação do TCE. Após a aprovação, o solicitante receberá mensagem, através do endereço de correio eletrônico cadastrado na solicitação, informando sua aprovação. No caso específico do Gerenciador de Sistema, este receberá, também através do endereço de correio eletrônico cadastrado, a senha provisória de acesso aos sistemas para os quais foi designado. A senha é única para todos os sistemas, de uso pessoal e intransferível e poderá ser alterada a qualquer momento sem prévia autorização do TCE. Por esse motivo, o endereço de correio eletrônico informado deve ser individual e acessado exclusivamente por seu proprietário.

PROCESSO ELETRÔNICO - Alertamos as Unidades Jurisdicionadas que ainda não possuem Gerenciador de Sistemas designado para o e-TCEPE, que devem fazê-lo para que seja possível enviar a Prestação de Contas do exercício de 2014. Esse é o primeiro passo para o credenciamento de todos os usuários que precisem acessar o e-TCEPE. Após a designação do Gerenciador de Sistema ser aprovada pelo Tribunal, este deverá acessar o Sistema de Usuários e realizar o cadastramento dos demais usuários, atribuindo-lhes o perfil necessário. Todos eles devem acessar o Sistema e-TCEPE e assinar o Termo de Adesão com o certificado digital, assim, terão concluído o seu credenciamento. Estes passos são necessários para que os usuários assinem digitalmente os documentos da prestação de contas e só assim ela poderá ser enviada. Mais informações estão disponíveis na página do processo eletrônico do TCE-PE www.tce.pe.gov.br/processo.

Gerência de Jornalismo (GEJO)/ Coordenadoria de Controle Externo (CCE), 23/03/2015

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na terça-feira (17), recomendando à Câmara de Vereadores de Ipubi a rejeição das contas de governo do então prefeito, Francisco Rubens Chaves referente ao exercício financeiro de 2012. A relatora do processo, que teve seu voto aprovado pela unanimidade, foi a conselheira Teresa Duere.

De acordo com o voto, os principais motivos que levaram a rejeição das contas foram: a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipubi (IpubiPrev), fato que gerou uma dívida de valor original de R$ 2.295.859,83. Em virtude dessa ausência o gestor teve de celebrar três termos de parcelamento de débitos com o IpubiPrev, no valor corrigido de R$ 2.577.495,34.

Além do débito do exercício de 2012 o gestor deixou outra dívida previdenciária, de R$ 1.556.129,37, relativa a exercícios passados (2009 e 2010) o que demonstra a reincidência com o inadimplemento de contribuições ao IpubiPrev, destacou a relatora em seu voto.

A conselheira também determinou no processo (TC n.º 1380052-8), que o atual prefeito Fortaleça o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município; que promova ações para o equilíbrio das contas públicas (evitando o aumento de restos a pagar e adquirir novos compromissos sem lastro financeiro); que atente para as normas constitucionais e legais vigentes quando da elaboração dos instrumentos de planejamento municipal, quais sejam: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e que realize audiências públicas na Casa Legislativa Municipal para avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

IpubiPrev – Na mesma Sessão de julgamento, a conselheira Teresa Duere também julgou irregulares as contas do Ipubiprev, relativas ao exercício financeiro de 2012, cuja gestão esteve sob a responsabilidade de Wilson Alves da Silva, presidente e ordenador de despesas.

Os principais motivos que levaram a rejeição (Processo TC n° 1380132-6) foram a ausência de registro individualizado das contribuições do servidor; a ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária válida no exercício de 2012 e que, sob a gestão do interessado, o instituto deixou de receber, como receita de contribuições previdenciárias devidas, o montante de valor original de R$ 2.295.859,83.Dirigiu a Sessão de julgamento da Segunda Câmara, a conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2015

A Primeira Câmara do Tribunal julgou regular, no último dia 17, a prestação de contas do Legislativo de Calumbi, relativas ao exercício financeiro de 2013. A responsável, no período, foi a vereadora Sirlene Cordeiro de Siqueira Almeida. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto.

De acordo com o seu voto, a prestação de contas (Processo TC nº 1450151-0) apresentou uma única irregularidade: não disponibilização de dados relativos à prestação de contas da Câmara Municipal. Tal fato foi esclarecido após a apresentação da defesa da interessada. Desta forma, as contas foram julgadas regulares e foi dada plena quitação à gestora da Casa Legislativa.

A sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2015

O presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, concedeu na manhã desta quinta-feira (20) uma entrevista ao vivo no telejornal “Bom Dia Pernambuco”. Na ocasião, ele falou sobre a Lei Anticorrupção, regulamentada ontem pelo Governo Federal. Outros pontos da entrevista foram a atuação do Tribunal em processos de licitação, o novo processo eletrônico para prestação de contas e como os cidadãos podem ajudar o Tribunal por meio de denúncias à Ouvidoria.


Assista aqui à entrevista
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/03/2015

Grupo de servidores do TCE participou do 10º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, ocorrido esta semana (de 16 a 19) em Foz do Iguaçu/PR. O evento, considerado o mais completo no segmento, reuniu um público de 1.500 participantes de diversas regiões do país.

O fórum de debates teve como objetivo transmitir aos congressistas as mais recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais dos processos licitatórios e possibilitar um maior aprimoramento das funções de pregoeiro, garantindo assim maior eficiência e economicidade nas compras governamentais.

O Grupo do TCE-PE foi composto por José Vieira de Santana, diretor geral adjunto, e pelas servidoras Neluska Gusmão e Ariane Fonseca, da Comissão de Licitação, e Kátia Alves, da Comissão de Licitação da Escola de Contas.

De acordo com José Vieira de Santana, o Encontro de Pregoeiros “manteve a praxe” no que se refere à boa qualidade dos temas debatidos e o elevado nível dos palestrantes. Ele ressaltou ainda que o evento representa uma oportunidade única para troca de experiências e para rever procedimentos de contratação realizados pelo Tribunal.

Além do acompanhamento das palestras, os servidores também participaram de oficinas, que se constituem numa ótima oportunidade para expor ideias e esclarecer dúvidas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/03/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco está sediando esta semana um treinamento realizado pela Atricon - Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas, que tem por objetivo capacitar os representantes das Comissões de Avaliação dos TCs. Elas são responsáveis pela aplicação, em seus respectivos tribunais, do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC, que integra a segunda versão do Projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas  - QATC, que prevê ações de aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas. O projeto foi desenvolvido a partir da ferramenta de avaliação similar, a Intosai - SAI-PMF, Marco de Medição das Entidades Fiscalizadoras.

Participam do evento cerca de 100 pessoas, entre conselheiros, conselheiros substitutos e servidores, que representam 31 Tribunais de Contas. “Já superamos os 85% de participação da primeira etapa do Projeto em 2013, alcançando, em 2015, a adesão expressiva de 91% dos TCs. Isso é sinal inequívoco do comprometimento dos Tribunais de Contas e de seus membros com o aprimoramento do controle externo no Brasil”, disse o presidente da Atricon e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal. "Os 27 indicadores do MMD-TC – com mais de 500 critérios de avaliação –  percorrem áreas relevantes dos TCs, viabilizando, com isso, não apenas o diagnóstico sobre seus produtos, ações e serviços, mas sobretudo, a implementação de melhorias que asseguram resultados mais efetivos, inclusive nos processos de auditoria. Vem, portanto, ao encontro dos anseios da população, que, nesse momento histórico, sai às ruas para manifestar sua indignação contra a corrupção”, concluiu. 

Esse foi também o consenso de toda a Direção da Atricon que, no dia anterior ao treinamento – 17/03, se reuniu para deliberar sobre o Regulamento de Aplicação do MMD-TC – aprovado pela Resolução Atricon 01/2015 e a posição da Atricon em defesa do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do fiel cumprimento dos requisitos constitucionais para escolha de seus Membros. 

No primeiro dia de treinamento os participantes puderam conhecer a experiência exitosa do TCE-PE na aplicação do Projeto Piloto do QATC, que muito contribuiu para o aperfeiçoamento do instrumento de avaliação, da metodologia de aplicação e dos papeis de trabalho. "O treinamento foi de grande importância para nivelar o conhecimento da ferramenta MMD-TC entre os participantes e, principalmente, permit​iu a troca de experiências entre os tribunais que já aplicaram  e os que ainda irão realizar o diagnóstico, de forma que venha a facilitar o trabalho de todos que ainda irão utilizar a ferramenta." ressaltou o Diretor de Gestão e Governança do TCE-PE, Breno Spindola.

Durante toda a programação, serão realizados exercícios de fixação, aplicados pelos membros da Comissão de Coordenação Geral do Projeto QATC e dos servidores do TCE-PE, responsáveis pela aplicação do projeto piloto. 

O treinamento está previsto para se encerrar nesta sexta-feira, 20.

Confira fotos do evento clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/03/2015

Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio nesta terça-feira (17) recomendando à Câmara de Vereadores de Palmeirina a rejeição das contas de governo do prefeito José Renato Chaves referente ao exercício financeiro de 2013. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere, que também preside a Câmara de julgamento.

O principal motivo para a rejeição das contas foi a reiterada extrapolação do limite da despesa total com pessoal, que deve ser 60,71% da Receita Corrente Líquida, e nos três quadrimestres do exercício alcançaram os valores de 62,14%, 77,12% e 76,70%. O desenquadramento do Município vem ocorrendo desde 2008, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, entre outras irregularidades, foram verificadas inúmeras inconsistências, elencadas pela equipe de auditoria, que levam à não confiabilidade dos dados e revelam deficiências na contabilidade do Município, impossibilitando a identificação da real situação da Prefeitura, dificultando, ou mesmo não permitindo, a correta apuração e análise dos limites previstos nos normativos.

A conselheira também determinou, entre outras ações, no voto (Processo TC n° 1490089-0) que o gestor zele pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município, bem como a sua efetiva divulgação; implemente ações no sentido de eliminar a situação deficitária em que se encontra as contas do município, abstendo-se, inclusive, de contrair novos passivos sem as respectivas fonte de recursos financeiros e ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e a divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.

O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gustavo Massa.

Contas de Governo – Referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do prefeito deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.

A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/03/2015

Faltando menos de 15 dias para o final do prazo de entrega das prestações de contas ao TCE de Pernambuco, muitos gestores ainda não providenciaram o cadastramento necessário para envio dos documentos de forma eletrônica. O Tribunal tem na sua base de dados, até o momento, 623 prestações iniciadas ou já enviadas, das 1.201 que estão sendo aguardadas, ou seja, mais de 50% do total. No entanto, 136 unidades jurisdicionadas ainda não possuem usuários cadastrados junto ao sistema eletrônico. 

"As unidades que não fizerem o cadastramento dos seus usuários como titular, contador, ordenador de despesa, controle interno e outros, ficarão impedidas de enviar a prestação de contas. Por isso a importância da urgência nesse procedimento", afirmou a gerente do processo eletrônico do TCE, Adriana Dubeux. Para realizar o cadastramento acesse a página do processo eletrônico no endereço www.tce.pe.gov.br/processo.

Os gestores dos órgãos estaduais têm até o dia 30 de março para enviar a prestação de contas de forma eletrônica. Para os órgãos municipais, o prazo se encerra no dia 31. Documentos em papel não serão mais aceitos. O TCE avisa que também não haverá prorrogação dos prazos. O gestor que não entregar a documentação no prazo legal, ficará sujeito à pagamento de multa e outras sanções.

O Tribunal vai reforçar a equipe de atendimento, tanto no prédio sede como também nas Inspetorias Regionais, no interior do Estado. Serão disponibilizados computadores só para prestação de contas, configurados para facilitar o envio, com o monitoramento de técnico de informática para ajudar se for preciso. 

Na página do processo eletrônico, no site do Tribunal, o usuário pode tirar todas as dúvidas sobre a prestação de contas via internet. O TCE também dispõe de um email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e de um telefone: 0800-2817717 para atendimento aos gestores. Equipes estarão de plantão para ajudar os usuários nos últimos dias de envio das prestações, nos seguintes horários:

Dias 28 e 29/03 - Sábado e Domingo: das 08 às 17h 

Dias 30 e 31/03 - Segunda e Terça: das 08:00 às 23h59


A partir de amanhã começa o atendimento na sede do TCE, de segunda a sexta-feira, da seguinte forma:

Dias 20 a 25/03: 08 às 16h 

Auditório Fábio Correia, no 1º andar do Edf. Nilo Coelho
 
Dias 25 a 31/03: 08 às 16h 
 
Auditório Governador Carlos Wilson, no  10º andar do Edf. Hélder Câmara
 
INSPETORIAS REGIONAIS NO INTERIOR:
 
O atendimento presencial nas Inspetorias Regionais no interior, também de segunda a sexta:
 
Dias 24 a 31/03: 08 às 16h

Principais dúvidas sobre prestação de contas eletrônica:

Problema com assinatura dos documentos no e-TCEPE:  Não consigo assinar digitalmente os documentos no sistema.

O botão "Assinar Digitalmente" só estará disponível para usuários que tenham perfil para assinar o documento selecionado. Sendo assim, primeiramente deve ser verificado qual o perfil que está sendo utilizado para assinar o documento.

Vale ressaltar que se você tiver mais de um perfil, deve acessar com o perfil apropriado para assinar o documento, conforme a Resolução de Contas.  O perfil poderá ser trocado no canto superior direito da tela do sistema.

Como enviar as Prestações de Contas agregadas?

As prestações de contas são agregadas quando envolvem mais de uma Unidade (Ex: Prefeitura + Fundos). Os documentos devem ser apresentados e inseridos no e-TCEPE por cada Unidade envolvida, no entanto a unidade agregadora (Ex. Prefeitura) só poderá enviar a sua prestação de contas quando todas as unidades agregadas já tiverem enviado.

Como prestar contas de Órgão extinto?

As unidades extintas em 2014 ou em processo de extinção permanecem obrigadas à apresentação da prestação de contas 2014.

O Titular de unidade que, em 2015, incorporou as atividades da respectiva unidade será o responsável por enviar a prestação de contas ao TCE-PE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/03/2015

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Solidão a rejeição das contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 2013. A responsável pelo município, no período, foi a prefeita Maria Aparecida Caldas. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o conselheiro João Campos.

De acordo com o seu voto, a prestação de contas (Processo TC nº 1450065-6) apresentou as seguintes falhas em relação aos tópicos de contas de Governo: extrapolação dos limites de gastos com pessoal, no período analisado, o município comprometeu 62,89% da Receita Corrente Líquida com tais despesas (a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o máximo que pode ser comprometido é 54% da RCL); aumento significativo da conta “restos a pagar”, o que significa que a Prefeitura está comprometendo o equilíbrio financeiro, contraindo dívidas além de sua capacidade de pagamento; elevado saldo devedor para com o Regime Próprio de Previdência.

Além disso, não foi executado, no exercício de 2013, o Plano Municipal de Saneamento Básico, contrariando a Lei Federal nº 11445/07. Por essas razões, as contas foram rejeitadas e feitas diversas determinações para a melhoria das próximas prestações de contas.

Também ficou ressaltado, no voto da relatoria, que a prefeita, embora notificada pelo TCE sobre o relatório complementar de auditoria relativo ao processo sob análise, não apresentou defesa.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

As contas de governo - referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação decontas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.

A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/03/2015

Confira abaixo, na íntegra, artigo do presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal, publicado na última quarta-feira (18) na Folha de Pernambuco e hoje (20), no Blog Fausto Macedo, do Estadão.
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Esperançar é preciso!

Os últimos escândalos da República, especialmente este último que envolve a Petrobras, não nos permitemesquecer que os germes da corrupção e do patrimonialismo ainda teimamemcorroer o erário nacional. A percepção de que as ações ilícitas ainda estão bem presentes emmuitos setores da sociedade contribui, naturalmente, para gerar um sentimento de incredulidade e desconfiança do cidadão como futuro do país. De outra senda, por mais paradoxal que pareça, já diziam os sábios da antiguidade que as crises trazem imanentes as sementes das mudanças que permitirão a superação das suas mazelas e o atingimento de um ciclo de novos valores. Sem qualquer intenção de dourar a pílula sobre o atual contexto ou de querer isentar os responsáveis por esse verdadeiro assalto sistêmico aos cofres públicos, há sinais perceptíveis de que, a despeito de casos estarrecedores como esse, devemos esperançar dias melhores.

Aqueles que analisama realidade de maneira mais equilibrada e olham racionalmente para o retrovisor do passado haverão de concluir que o primeiro grande sinal de esperança é a certeza de que a sociedade está mais esclarecida em relação ao papel dos governos e aos direitos e deveres que tocam aos cidadãos. Tudo isso em razão do maior acesso à informação, favorecido pelo fenômeno das mídias sociais, pelo contexto de liberdade de imprensa e também por haver mais transparência nas contas públicas.

Além disso, mesmo diante da necessidade de aprimoramentos, é inquestionável o avanço da atuação dos órgãos públicos de controle, a exemplo do Ministério Público, da Polícia Federal, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. É forçoso reconhecer que após a grande inflexão propiciada pela redemocratização do país, essas instituições vêm dando mostras de que, mediante uma atuação integrada, técnica e harmônica - respeitando-se o papel e as competências específicas de cada uma e sem caírem nas armadilhas dos egos corporativos ou na falsa ilusão de heroísmos circunstanciais - é possível que os atos de corrupção sejam desvendados com mais efetividade, permitindo a responsabilização dos culpados e mitigando a sensação de impunidade. A propósito, é emblemática, neste último episódio, a confirmação de que a corrupção não é “privilégio” de agentes públicos, haja vista a participação ativa de segmentos poderosos da iniciativa privada na sua execução.

Todos concordamos que a educação é, de fato, a grande vacina para se combater a corrupção. A curto e médio prazos, porém, é a democracia que nos pode fornecer o melhor antídoto. Assim, uma reforma política que racionalize os processos eleitorais e diminua a influência do poder econômico nas eleições é fundamental. A rigor, a corrupção eleitoral vemsendo o estopimde quase todas as nossas crises. O atual modelo de financiamento de campanhas políticas acaba, amiúde, levando ao enriquecimento ilícito de grupos e pessoas e a contrapartidas ilegais, sob a forma de privilégios indevidos, em licitações e contratos, e de subsídios antieconômicos. Essa reforma, a mais urgente no momento, deveria se constituir na grande bandeira dos movimentos sociais e do Congresso Nacional, que deveriam investir suas energias, complementarmente, em ações voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de transparência da gestão pública e das instituições de controle.

Para demonstrar a capacidade de renovação do capitalismo, o economista austríaco Joseph Schumpeter forjou o conceito de “Destruição Criadora”, que, guardadas as medidas, pode ser aplicado à nossa atual conjuntura. Esse fundo do poço ético - aumentado pela descontrole econômico e fiscal e pelo déficit de governança pública em todas as esferas - pode ser o grande lumiar de um novo contrato social a ser firmado entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade. Democracia, liberdade e instituições maduras são as principais garantias para a superação da grave crise que ora nos aflige. Culpar a democracia e disseminar o ódio à política é umerro que não temos o direito de cometer. Esperançar - a luz que emana de ações cidadãs construtivas- é preciso. Não é hora de berço esplêndido nem tampouco de arroubos ingênuos que nos levem a trilhar veredas antidemocráticas. Ao contrário, é momento de aprofundarmos a democracia e resgatarmos aquilo que se encontra lá no fundo da Caixa de Pandora.

Folha de Pernambuco, 18/03/2015

Foi aprovado, na Sessão do Pleno desta quarta-feira, voto de pesar, de autoria da conselheira Teresa Duere, pela morte do jornalista Paulo Sérgio Scarpa, falecido ontem no Hospital Esperança. Mineiro de origem, Scarpa há 30 anos fixou residência em Pernambuco, passando a exercer a função de jornalista na Sucursal de Recife do Jornal Folha de São Paulo. Em 1993, foi contratado pelo Jornal do commercio, vindo a se aposentar no ano de 2013.

Em seu voto, Teresa Duere destacou a atuação do jornalista que teve participação ativa nos grandes momentos da vida política de Pernambuco, dando uma relevante contribuição para a disseminação da informação no âmbito estadual. O conselheiro Carlos Porto destacou a reverência que o jornalista sempre teve para com a cidade do Recife e pelo Estado que o acolheu como cidadão, profissional de comunicação e intelectual.

Para o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, Scarpa sempre foi um parceiro do órgão na difusão e esclarecimento do papel institucional do Tribunal perante a sociedade pernambucana.

O Voto de pesar foi aprovado pela unanimidade do Pleno do TCE, bem como pelo Ministério Público de Contas representado, na ocasião, pelo seu procurador geral, Cristiano Pimentel.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2015

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, ontem (17), recomendando ao Legislativo de Trindade a rejeição das contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2012. O responsável pelo município, no período, foi o então prefeito, Gerôncio Antônio Figueiredo Filho. O relator do processo, que teve o voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento foi o conselheiro Carlos Porto.

Em seu voto, foram apontadas as seguintes irregularidades relativas aos tópicos de contas de governo: não elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso da Prefeitura; aplicação “a menor” na área de educação (o município aplicou apenas 20,46% das receitas provenientes de impostos nesta área, quando a Constituição Federal determina que o mínimo aplicado deve ser 25%); e não remuneração dos profissionais de educação, conforme estabelece a Lei do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Além disso, foram verificadas as seguintes irregularidades referentes à Previdência Social: elevado resultado atuarial deficitário em relação ao Regime Próprio de Previdência da Prefeitura. Tal resultado negativo vem crescendo desde o exercício de 2010. Também foram registrados, o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária retida dos servidores (R$ 560.993,57), bem como da parte patronal (R$ 824.311,69) e do custo especial (R$ 255.471,14), tudo isso perfazendo um total de R$ 1.640.776,40.

A análise da presente prestação de contas (Processo TC nº 1480206-5) só foi possível, por meio da instauração de um processo de Tomada de Contas Especial, já que o gestor não enviou o processo ao TCE no prazo regularmente estabelecido. Também foi apontado no voto da relatoria que o prefeito não apresentou defesa, apesar de regularmente notificado.

Por essas razões, foi emitido parecer pela rejeição das contas e foram feitas diversas determinações ao prefeito ou a quem viesse a sucedê-lo.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2015

A Segunda Câmara do TCE julgou parcialmente procedente, ontem (17), uma denúncia realizada, por meio de petição, pelo vereador Roberto Paulo do Nascimento Silva contra o então presidente da Câmara de Vereadores de Belém de Maria, Josival Carlos dos Santos, relativa ao exercício financeiro de 2013. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto que teve seu voto aprovado pela unanimidade.

O motivo da denúncia foi a contratação do então procurador do município como prestador de serviços para assessoria jurídica na Câmara, incompatível com o exercício concomitante de suas funções no município de Belém de Maria, além da realização de despesas com locação de veículo, dedetização, instalação de ar condicionado, entre outros, sem a comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços.

O relator julgou parcialmente procedente o processo (TC n° 1401939-5) e fez as seguintes determinações ao atual presidente da Câmara: abster-se de contratar, independentemente da natureza do vínculo, procuradores do município para prestarem serviços de assessoria jurídica ao Poder Legislativo e proceder, quando cabível, às dispensas dos procedimentos licitatórios, observando rigorosamente, os limites estabelecidos no art. 24 da Lei nº 8.666/93; e cumprir os artigos 121 e 126 da Lei Municipal nº 531/2005 (Código Tributário do Município de Belém de Maria), principalmente quanto à retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O relator também imputou uma multa no valor de R$ 12.320,00, em face das desconformidades verificadas nas despesas e outra no valor de R$ 7.700,00, referentes aos gastos não comprovados com locação de veículo, ao ex-presidente da Câmara, Josival Carlos dos Santos.

A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2015

A diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reuniu-se no Recife na manhã desta terça-feira (17) para avaliar uma série de temas de interesse da entidade, entre os quais a segunda versão do MMD-TC (Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas), projeto que integra o Programa "Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas" (QATC), a contratação de uma Assessoria Parlamentar no Distrito Federal e a definição do local de realização do XXVIII Congresso Nacional dos TCs entre 02 e 04 de dezembro deste ano.

A reunião foi realizada no TCE de Pernambuco e teve a participação do presidente Valdecir Pascoal (PE), do vice Valter Albano (MT) e dos conselheiros Sebastião Colares (PA), Paulo Roberto Alves (RN), Jaylson Campelo (PI), Soraya Victor (CE), Edilson Silva (RO), Licurgo Mourão (MG), Wanderley Ávila (MG), Adircélio Ferreira Júnior (SC), além dos técnicos que trabalharam na elaboração do MMD-TC e os assessores técnicos da Atricon.

Após abrir a reunião, o presidente da Atricon enfatizou que no contexto de crise que o país atravessa o combate à corrupção constitui hoje “uma das principais aspirações da sociedade”.

Por esse motivo, disse ele, cresce a importância do MMD-TC que é um projeto estratégico para o aprimoramento dos Tribunais de Contas enquanto órgãos de controle externo. Ele também fez questão de deixar claro que esse projeto foi iniciado na gestão do seu antecessor na direção da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT), com o propósito de sensibilizar os TCs a passarem por um processo de autoavaliação a fim de corrigir possíveis deficiências, diminuindo as assimetrias no sistema de controle.

Até agora, trinta e um Tribunais de Contas, entre os quais o TCU, aderiram ao projeto, que está em fase final de formatação. As equipes dos Tribunais de Contas que irão fazer a avaliação já se encontram em Pernambuco e o treinamento será realizado quarta, quinta e sexta-feira desta semana. A avaliação proposta pela Atricon tem por base a versão primeira do projeto, as novas Resoluções da Atricon e as avaliações recomendadas pela Intosai (SAI-PMF).

“Esse projeto constitui a grande oportunidade de aprimoramento dos Tribunais de Contas porque depende apenas de nós mesmos”, disse o presidente da Atricon.

LANÇAMENTO DO LIVRO - O Presidente Valdecir Pascoal apresentou em primeira mão o livro editado com as Resoluções-Diretrizes da Atricon aprovadas no IV Encontro Nacional em 2014. Esse livro, segundo ele, é resultado de um trabalho primoroso de Membros e Técnicos dos Tribunais de Contas e será distribuído para todos os TCs, Poderes da República, entidades de classe e imprensa.

Confira algumas fotos da reunião clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/03/2015

A atuação do Tribunal de Contas junto às empresas públicas e sociedades de economia mista de Pernambuco pode gerar uma economia da ordem de 70 milhões de reais aos cofres públicos. A economia será obtida por meio do benefício da neutralidade tributária, estabelecida pela legislação fiscal, em decorrência da adoção dos novos métodos contábeis vigentes no Brasil.

O levantamento do impacto fiscal foi realizado pelo Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco (GTCON Estatais), formado por representantes de entidades como Tribunal de Contas de Pernambuco, Secretaria da Controladoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda. O TCE-PE é representado no grupo pelo auditor das contas públicas, Dimas da Fonseca Lins.

Foram considerados estudos realizados nas empresas societárias brasileiras que apontam o efeito de 6% a 7% no aumento do ativo, em razão da adoção dos novos métodos contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 11.638/2007, além de procedimentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

“O GTCON Estatais consolidou os balanços patrimoniais de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista de Pernambuco, as chamadas entidades societárias, calculou o acréscimo no ativo decorrente dos novos métodos contábeis e verificou que o impacto tributário, com a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, pode chegar, conjuntamente, a 70 milhões de reais, caso não seja obtido o benefício da neutralidade tributária estabelecida na Lei nº 12.973/2014”, explicou o auditor  Dimas da Fonseca Lins, responsável pelo monitoramento da adoção das normas contábeis e fiscais nessas entidades.

As Estatais precisam adotar os novos métodos contábeis para garantir a neutralidade tributária. O TCE, por meio do Departamento de Controle Estadual e da Divisão de Contas das Empresas Estatais, vem atuando preventivamente, desde 2012, tanto na Secretaria da Fazenda, quanto no GTCON Estatais e nas entidades societárias do Estado, por meio de visitas técnicas, orientações e alertas diretamente ao corpo técnico e aos gestores. O exercício de 2015 será decisivo para saber se as Estatais conseguirão escapar do impacto fiscal. "A atuação do TCE tem sido fundamental para a mobilização do Estado e de suas empresas públicas e sociedades de economia mista para alcançar esse objetivo. No ano passado, o Tribunal visitou todas as entidades, o que resultou na emissão de dois Alertas de Responsabilização, além de uma série de recomendações, para todas elas, que propõem a adoção de procedimentos específicos para o cumprimento das normas fiscais e societárias", afirmou Dimas.

Para tanto, é necessário que as Estatais pernambucanas criem subcontas no Plano de Contas dos seus sistemas contábeis e procedam aos ajustes previstos pelo CPC. As mudanças são complexas, principalmente no que se refere aos imóveis. “Existe a necessidade de regularização e avaliação dos imóveis, operação trabalhosa e complexa, mas o TCE tem orientado adequadamente as Estatais. Em alguns casos, houve a assinatura de Termos de Ajustes de Gestão (TAG), cujas recomendações auxiliam na adoção dos novos métodos contábeis”, informou Dimas Lins.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/03/2015

A Primeira Câmara do TCE julgou regulares com ressalvas a prestação de contas do Legislativo Municipal de Quixaba, relativas ao exercício financeiro de 2013. O responsável, no período, foi o presidente da Câmara, Helenildo Bezerra de Andrade. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros presentes na Sessão de julgamento foi o conselheiro João Campos.

Em seu voto, o relator destacou que, após analisar a defesa do presidente da Câmara, os argumentos apresentados por ele foram suficientes para justificar a entrega intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do órgão, ficando esta falha no campo das determinações para que em exercícios futuros, não haja reincidência. Desta forma, as contas foram julgadas regulares com ressalvas e foi dada a devida quitação ao gestor do Legislativo de Quixaba.

Também foram feitas as seguintes determinações: Enviar, tempestivamente, os RGF's em atendimento aos que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Resolução TC 18/2013; adotar providências para o envio tempestivo das informações ao Sistema SAGRES (sistema do TCE), relativamente aos módulos de execução orçamentária, Financeira e de Pessoal, bem como atentar para a observação da consistência das informações fornecidas nos mesmos.

Por fim, ficou determinado que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE, através dos seus órgãos fiscalizadores, observem nas próximas inspeções o cumprimento das determinações acima elencadas.

O processo TC nº 1450157-0 do Legislativo de Quixaba foi julgado na sessão da última quinta-feira (12). Dirigiu a Sessão de julgamento da Primeira Câmara, o seu conselheiro-presidente Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/03/2015

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), conselheiro Sebastião Cesar Colares esteve no TCE-PE para conhecer o processo eletrônico de contas (e-TCEPE), implantando no mês de fevereiro deste ano. Ele estava acompanhado de um grupo do TCM-PA, formado pelo conselheiro Francisco Sérgio de Souza Leão, o auditor de contas públicas, Aristides Gomes, o assessor da presidência Sérgio Bacuri, e o diretor adjunto de TI da instituição, Élder Moraes.

A comitiva paraense foi recebida pelo presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal. Em seguida, participou de uma reunião na Diretoria Geral, com a gerente do processo eletrônico, Adriana Dubeux e o servidor Ricardo Palmeira. Na ocasião foi apresentado ao grupo o sistema de prestação de contas eletrônica, o seu funcionamento, suas  vantagens e os avanços obtidos com a mudança.

O grupo visitou também o Escritório de Processos do TCE e a sede da Escola de Contas Públicas, onde foi recebido pelo coordenador geral, Paulo Hibernon. 

Modelo de eficiência - De acordo com o presidente do TCM-PA, conselheiro Cesar Colares, a visita ao TCE-PE se deve à repercussão do sistema e-TCEPE, que tem servido de modelo para diversas instituições públicas. Segundo ele, a prestação de contas eletrônica no Tribunal de Contas paraense ainda está em fase de implantação e a vinda ao Recife vai ajudar nesse trabalho.

O diretor adjunto de TI do TCM-PA, Élder Moraes, destacou “o nível de maturidade” do Tribunal pernambucano na utilização do meio eletrônico na prestação de contas. O servidor chamou a atenção ainda para as soluções empregadas pelo Tribunal, que, em sua visão, são benéficas para os servidores da Casa, para os gestores públicos e a sociedade em geral.

Amanhã, (terça-feira) o conselheiro Sebastião Cesar Colares e sua comitiva, participam da reunião da Atricon, que acontece na sede do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/03/2015

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