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Maio

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Orocó, relativas ao exercício financeiro de 2011. O responsável pelo município, à época, foi o então prefeito Reginaldo Cavalcante. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Em seu voto, foram apontadas diversas irregularidades relativas ao processo (TC Nº 1280038-7), destacando-se: classificação indevida de despesa de pessoal no elemento “outros serviços de terceiros” - pessoa física; irregularidades nas contratações temporárias; irregularidades verificadas entre servidores comissionados; ausência de controle nas compras de combustíveis; irregularidades verificadas no fornecimento da merenda escolar; não pagamento do piso salarial nacional dos professores, dentre outros tópicos.

Por essas razões, as contas foram julgadas irregulares e foram aplicadas as seguintes multas: R$ 7.828,80 a Reginaldo Cavalcante (prefeito) e de R$ 3.131,52, individualmente, aos membros da equipe de apoio do Município, ao pregoeiro e ao coordenador do sistema de controle interno da Prefeitura.

Além disso, ficou determinada a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 40.876,26, da seguinte forma: R$ 11.126,26 ao prefeito e o restante, R$ 29.750,00, a outros membros da Prefeitura de Orocó.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Germana Laureano.

Contas de gestão - As contas de gestão se referem aos atos dos gestores que ordenam despesas, assim, poderão ser responsáveis pelas contas de gestão os prefeitos, os presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e os gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta (Prefeitura) e indireta municipal, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. Na análise das contas de gestão, o TCE-PE avalia se a execução orçamentária, financeira e patrimonial de cada unidade obedeceu aos trâmites legais e está em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/05/2015

O acesso da população aos documentos das prestações de contas dos órgãos públicos do Estado e dos municípios, no site do TCE, foi destaque nos telejornais NETV – 2° Edição e Bom dia Pernambuco, da Rede Globo Nordeste.

A reportagem mostrou o balanço positivo das prestações de contas 2014 e orientou as pessoas sobre como proceder para consultar os documentos disponíveis. “O processo eletrônico trouxe mais agilidade no julgamento das contas e a redução de custos, já que teremos menos gastos com papel, deslocamento, logística e sobretudo a transparência dos dados para população”, comentou o presidente do TCE ao ser questionado sobre o que muda com o novo sistema.

A gerente do projeto e-TCEPE, Adriana Dubeux e a coordenadora de Controle Externo, Bethânia Melo também participaram da reportagem.

Confira a íntegra da reportagem do NETV – 2° Edição clicando aqui

Confira a íntegra da reportagem do Bom dia Pernambuco clicando aqui 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2015

O Tribunal de Contas do Estado realizou sessão solene nesta quinta-feira (07) para proceder à entrega da Medalha Nilo Coelho a pessoas físicas e jurídicas que prestaram relevantes serviços à sociedade.

Receberam a mais alta comenda do TCE o ex-governador Eduardo Campos (in memoriam), o ex-deputado Edgar Moury Fernandes, os desembargadores Eduardo Paurá e Frederico Neves, o ex-ministro Gustavo Krause, o médico Henrique Cruz, a procuradora Janeide Oliveira, o ministro Augusto Nardes (TCU) e a Orquestra Criança Cidadã.

Eduardo Campos foi representado pela viúva Renata Campos, auditora licenciada do TCE, e a Orquestra pelo seu fundador, o juiz de Direito João Targino. 

Designado pelo Conselho para saudá-los, o presidente Valdecir Pascoal fez uma análise sobre a realidade política do país, destacou a importância dos órgãos de controle para o combate à corrupção, enalteceu os avanços e as boas práticas do TCE pernambucano e, por fim, fez um resumo da biografia dos homenageados “que dedicaram tempos preciosos de suas vidas às causas sociais, da justiça, da democracia, da política, da ética, da eficiência do estado e da saúde”.

“Isso é a certeza de que poderemos sonhar com um país mais ético, menos desigual e mais fraterno”, afirmou.

Prestigiaram a sessão o vice-governador Raul Henry, o prefeito do Recife Geraldo Júlio, a ministra Ana Arraes (TCU), a presidente do TRT da 6ª região, Gisane Barbosa de Araújo, o procurador geral de Justiça Carlos Guerra, o deputado Adalto Santos (representando a Assembleia Legislativa), os conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Marcos Loreto, João Campos, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos, o auditor geral Ruy Harten e o procurador geral Cristiano Pimentel. A solenidade foi encerrada com a apresentação de músicos da Orquestra Criança Cidadã.

Clique aqui para ver a íntegra do discurso do presidente do TCE.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2015

O ministro do TCU, Augusto Nardes, disse nesta quinta-feira (7) no auditório do TCE-PE, onde proferiu uma palestra, que o Brasil tem amplas possibilidades de sair da crise em pouco tempo, desde que enfrente com coragem e determinação a questão da “governança pública”, que não é um problema apenas da União, mas também dos estados e municípios.

Segundo ele, o Brasil evoluiu muito nas últimas décadas, mas poderia estar em outro patamar, especialmente no campo social e econômico, se as políticas públicas fossem melhor planejadas, monitoradas e avaliadas. A “governança pública” foi o tema de sua palestra, prestigiada, entre outros, pelo presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, pelos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto e Ranilson Ramos, o auditor-geral Ruy Ricardo Harten Júnior e o procurador geral Cristiano Pimentel.

Também estavam na plateia centenas de servidores do TCE e a equipe que assessora a gestão do presidente Pascoal.

DESAFIOS - Augusto Nardes destacou que os desafios para o desenvolvimento de qualquer país passam necessariamente pelas seguintes áreas: educação, responsabilidade fiscal, pesquisa e inovação, infraestrutura, inclusão social e regional, e racionalização do gasto público. Mas para obter isso, disse ele, é necessário “governança”. 

Foi por isso, acrescentou, que fez desse tema a prioridade de sua gestão ao assumir a presidência do TCU em 2013, entendendo tratar-se de uma “premissa fundamental” para que o Brasil alcance uma posição de destaque no concerto das nações em termos de desenvolvimento econômico e social. A partir dela surgiu a ideia de aperfeiçoar o planejamento, a execução e o controle das obras públicas, assim como as políticas de educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento regional, para citar apenas essas.

Lembrou que em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon e os Tribunais de Contas realizou auditorias coordenadas nas áreas de saúde e educação para identificar os “gargalos” que travam o desenvolvimento do país.

A auditoria na educação, disse ele, identificou a existência de 46 mil professores de ensino médio ministrando aulas de química, física e matemática, sem terem habilitação para tal, significando que o Brasil está formando gerações que não lhe darão retorno, no futuro, pela inexistência de uma “governança pública” adequada e responsável.

O ministro destacou também o papel do “controle” para a melhoria do gasto público, motivo pelo qual o TCU e a Atricon criaram um indicador de “governança” para avaliar o desempenho das entidades públicas na execução de políticas de sua responsabilidade. E disse que pacto político e federativo sem estar associado ao “pacto pela boa governança” não nos levará a lugar nenhum.

O ministro Augusto Nardes encerrou sua palestra citando uma frase de Dom Helder Câmara segundo a qual “sonho que se sonha só é apenas um sonho, mas sonho que se sonha junto pode se transformar em realidade”. O presidente Valdecir Pascoal agradeceu a presença dele no TCE, definindo-o como “embaixador da governança pública”. E fez questão de salientar que o controle é inerente à democracia, à governança e à transparência.

Confira outras imagens da palestra clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2015

A Segunda Câmara do Tribunal julgou, por unanimidade, irregulares as contas de gestão do prefeito de Cedro, Josenildo Leite Soares relativas ao exercício financeiro de 2013, cuja relatora foi a conselheira substituta, Alda Magalhães. Representou o Ministério Público de Contas, na Sessão de julgamento, a procuradora Eliana Guerra Lapenda.

De acordo com o voto da relatora (Processo TC n° 1450166-1), os principais motivos que levaram à  irregularidade foram a falta das informações exigidas na documentação comprobatória do recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a habilitação indevida de licitantes e a ausência de pesquisa de preço de mercado em caráter prévio às aquisições do Pregão Presencial nº 020/2013.

Foi aplicada uma multa no valor de R$ 12.506,00 ao prefeito Josenildo Leite Soares, e de R$ 6.253,00 à Rivadenira Jorge Sidrim, pregoeira. Além disso, foram feitas as seguintes determinações:

- Apresentar toda a documentação de Prestação de Contas, conforme o determinado na respectiva Resolução que trata da matéria;

- Recolher e comprovar com transparência o devido recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS;

- Realizar os procedimentos licitatórios atendendo às exigências legais, e especificamente

- Apresentar balanços e respectivos demonstrativos contábeis com as informações devidas, compatíveis entre si e com o respectivo Balancete de Verificação do livro Razão.

Auditoria Especial – Na mesma sessão a conselheira substituta, Alda Magalhães, também julgou irregular, com aprovação unânime, uma de Auditoria Especial (Processo TC n° 1350370­4) instaurada na Prefeitura de Cedro, exercício 2013, a fim de analisar a contratação de empresa especializada em serviços de dedetização (Contrato nº 62/13), oriunda de denúncia de licitante na Ouvidoria deste TCE (Demanda nº 11.989/13), referente ao Pregão Presencial nº 23/13.

Considerando os indícios de superfaturamento e a realização de despesas indevidas com serviços de imunização e dedetização em escolas municipais, a conselheira julgou o objeto da auditoria irregular e aplicou multa no valor de R$ 12.506,00 ao prefeito Josenildo Leite Soares e multa individual no valor de R$ 6.253,00 à Maria de Fátima Alves Sedrim, Secretária de Educação e à Rivadenira Jorge Sedrim, pregoeira.

A sessão da Segunda Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2015

A Comissão de Garantia de Qualidade da Atricon iniciou no Recife, nesta quarta-feira (06), o processo de validação da autoavaliação de desempenho do TCE-PE à luz do projeto MMD-TC (Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas).

O Tribunal de Contas de Pernambuco está sendo o primeiro do Brasil a aplicar o MMD-TC, que é definido pelo presidente Valdecir Pascoal como a “melhor e mais moderna ferramenta de avaliação de desempenho institucional dos Tribunais de Contas brasileiros". A comissão é integrada pelos conselheiros Jaylson Campelo (PI) e Edilson Silva (RO) e pelos técnicos Gislaine Fernandes (MG), Risoldalva Castro (MT), Maria Salete (BA) e Luiz Genédio (DF).

Antes de participarem da primeira reunião com os técnicos do TCE que fizeram a autoavaliação do órgão com base em 500 indicadores de desempenho, os membros da Comissão foram recebidos no gabinete da presidência pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que também preside a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas). Ele destacou a importância do MMD-TC para o aprimoramento institucional dos Tribunais de Contas e agradeceu à Comissão pela qualidade do projeto, que tem a adesão de 31 Tribunais de Contas do Brasil, entre os quais o TCU.

“O Tribunal de Contas de Pernambuco já fez sua autoavaliação e está recebendo hoje a Comissão da Atricon que validará o nosso trabalho. É uma etapa importante do programa MMD-TC porque garante a certificação de uma comissão externa ao TCE-PE. Isso reforça a credibilidade do diagnóstico realizado”, disse o conselheiro Valdecir Pascoal. 

APRIMORAMENTO PERMANENTE – Segundo o coordenador da Comissão, conselheiro Jaylson Campelo, o MMD-TC “não tem prazo de validade” porque o processo de aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas é permanente. “Talvez não se possa ainda mensurar o resultado do nosso trabalho, mas estou plenamente convencido de que mais adiante ele será reconhecido pela sociedade, pois é um caminho sem volta”, acrescentou.

Já o conselheiro Edilson Silva observou que o MMD-TC não é mais uma “ferramenta exclusiva” da Atricon para avaliar o desempenho dos Tribunais de Contas. Ele disse que no seu Estado (RO) o Ministério Público e o Tribunal de Justiça já manifestaram interesse pelo projeto para aplicá-lo também nas duas instituições. “Essa é a grande contribuição que a Atricon dará ao Brasil”, afirmou.

LEGITIMAÇÃO SOCIAL - Para o presidente Valdecir Pascoal, que apresentou o MMD-TC na Faculdade de Direito da USP, na última segunda-feira, ao participar de um seminário sobre os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, “o marco de medição vai ajudar os Tribunais de Contas a obterem a legitimação plena por parte da sociedade”.

Também recepcionaram a Comissão no gabinete da presidência o conselheiro e corregedor do TCE-PE Marcos Loreto, o procurador geral Cristiano Pimentel, o diretor geral Ricardo Martins, a coordenadora de Controle Externo Betânia Melo e o assessor da Atricon Rômulo Lins.

Até o final do mês do setembro, a Comissão irá visitar todos os Tribunais de Contas que aderiram ao MMD-TC. O resultado do diagnóstico da Qualidade e Agilidade dos TCs será apresentado no XVIII Congresso dos Tribunais de Contas que se realizará no Recife de 2 a 4 de dezembro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/05/2015

O presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, foi um dos palestrantes do seminário 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promovido pela tradicional Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, vinculada à USP (Universidade de São Paulo). O tema de sua palestra foi “Responsabilidade Fiscal e Aprimoramento dos Tribunais de Contas”. O evento aconteceu nesta segunda-feira, 4 de maio, dia em que a LRF completou 15 anos. E teve a participação de autoridades, professores e alunos.

Em sua exposição, dividida em duas partes, o presidente Pascoal falou inicialmente sobre os avanços da LRF desde a data de sua promulgação no dia 4 de maio de 2000. Para ele, a Lei consolidou uma cultura de responsabilidade fiscal em boa parte dos gestores públicos, a exemplo do controle das despesas com pessoal, que geralmente consumia a quase totalidade das receitas em vários estados e municípios.

Criticou as chamadas “pedaladas fiscais”, que, em sua opinião, além de contrariarem a LRF faz com que o Brasil perca a confiança dos investidores nacionais e internacionais. Mas admitiu estar de acordo com aprimoramentos pontuais na Lei a fim de que seja repensada a regra que estabelece a fixação uniforme de limites de pessoal para todos os entes federativos e discutida a criação do Conselho de Gestão Fiscal.

Alertou, no entanto, para os riscos de essas mudanças serem feitas no contexto de crise política e econômica que o Brasil vive na atualidade dizendo que o ideal é realizar as alterações em períodos de maior normalidade institucional, “sob pena de a emenda sair pior do que o soneto”.

PAPEL DOS TCs – Na segunda parte de sua palestra, o presidente Valdecir Pascoal ressaltou o “relevante papel” dos Tribunais de Contas para a efetividade da LRF, frisando que o seu descumprimento tem levado os TCs a rejeitarem contas de gestores, que além das sanções pecuniárias se tornam também inelegíveis, pois a Justiça Eleitoral tem entendido que afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal constitui improbidade dolosa.

O presidente lembrou também o processo de modernização do controle externo iniciado em 2006 por meio do programa Promoex, os simpósios de harmonização dos conceitos da LRF realizados pela Atricon, o IRB (Instituto Rui Barbosa) e os Tribunais de Contas, logo após sua promulgação, e apresentou aos participantes o Programa Qualidade e Agilidade dos TCs (QATC), o qual, em sua opinião, “constitui o melhor caminho para que os Tribunais de Contas se tornem ainda mais efetivos no cumprimento de sua missão, inclusive no que diz respeito ao controle efetivo da gestão fiscal”.

Pascoal conclui sua explanação parabenizando e agradecendo aos professores pelo convite recebido e reafirmou que a Atricon, as entidades parceiras do controle externo e todos os Tribunais de Contas do Brasil “estarão sempre abertos para discutir com a academia todos os temas referentes ao controle e à governança pública”.

PARTICIPANTES - Também participaram do evento os professores José Maurício Conti (USP), Fernando Scaff (USP), Estêvão Horvath (USP), Luís Fernando Massonetto (USP), Úrsula Peres (USP), Ana Carla Bliacheriene (USP), Adilson Dallari (PUC-SP) e Marcus Abraham (UERJ); o economista e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy (USP), o vice-presidente do TCE-SP, Dimas Eduardo Ramalho, o procurador geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Rafael Neubern Costa e a procuradora Élida Graziane Pinto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/05/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 23 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Vertentes, no exercício de 2013. O responsável pelo ato foi o prefeito Allan Kardec Bezerra da Silva. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de Julgamento, foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

No voto da relatoria, Processo TC n.º 1304973-2, que acatou Parecer do Ministério Público de Contas (MPCO), ficou constatado que o gestor municipal deixou de realizar seleção pública, bem como o necessário processo seletivo para a contratação de profissionais de agente de combate às endemias. Tal fato está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a atividade de agente comunitário de saúde. 

Por essas razões, as contratações foram julgadas ilegais e foram feitas as seguintes recomendações à Prefeitura: realizar levantamento da necessidade de pessoal do Município para que, em se verificando vagas, realizar o devido concurso público; verificar a necessidade de agentes de combate às endemias para a realização de futura seleção pública.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O MPCO foi representado, na ocasião, pela procuradora Germana Laureano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco aderiu ao "Maio Amarelo", um movimento internacional que nasceu com a proposta de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela, segue a mesma proposta de conscientização já idealizada e bem-sucedida, adotada por diversos movimentos. 

Entre as ações programadas pelo TCE para marcar a campanha estão, a distribuição de laços simbolizando o movimento, a colocação de faixas na cor amarela na fachada do prédio e a conscientização dos servidores para a educação no trânsito.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que acidentes de trânsito são a nona maior causa de mortes no mundo e a primeira entre jovens de 15 a 24 anos. Além do prejuízo humano, os acidentes representam um prejuízo financeiro, tendo em vista que respondem por gastos da ordem de 3% do Produto Interno Bruto. 

O Detran-PE está à frente das ações do projeto Pernambuco Amarelo, estabelecendo parcerias com órgãos públicos e marcando a adesão do Estado ao Movimento Internacional Maio Amarelo. Para a diretora do Departamento de Administração e Infraestrutura do TCE, Ana Tereza Ventura, a campanha é importante pois promove a educação de todos para melhoria do trânsito no nosso estado, seja pedestre, ciclista e condutores de veículos ou motocicletas. 

Participe e colabore!

Atenção a algumas dicas importantes de segurança no trânsito: 

1. Adultos e crianças devem usar cinto de segurança, inclusive no banco traseiro

2. Crianças de até 7 anos e meio devem usar equipamentos de proteção adequados (bebê conforto, cadeirinhas ou assento de elevação).

3. Sempre respeite o pedestre e lembre-se : você também é um.

4. Beber e dirigir diminui em 25% o tempo de reação. Se beber, vá de ônibus, de táxi ou carona.

5. Bicicleta também é um veículo e deve respeitar a sinalização. Para ultrapassar ciclistas, o motorista deve manter uma distância segura de 1,5m.

6. Respeite os limites de velocidade. Sempre reduza na frente de escolas e lugares com grande concentração de pedestres.

7. Motociclista devem sempre usar equipamentos de proteção: capacete, luvas, botas e jaquetas.

8. Respeitei as vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. Gentileza melhora a convivência no trânsito.

9. Nunca use o celular enquanto dirige. A distração é um dos principais fatores de risco para quem está dirigindo.

10.Os condutores de "cinquentinha" devem obedecer as regras de licenciamento e habilitação, e podem ser alvo de fiscalização.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2015

Os órgãos do Estado e Municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas devem ficar atentos ao prazo para o encaminhamento da documentação referente às admissões de pessoal decorrentes de contratações temporárias ocorridas entre 01 de janeiro e 30 de abril. O período de  envio teve início no último dia 1° de maio e vai até o próximo dia 15.

No início do ano o TCE publicou a Resolução TC n° 1 que regulamenta a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios. Nela, uma das principais alterações foi a dos prazos para encaminhamento das admissões para registro.

À exceção do ofício de encaminhamento e comprovante de validação, os quais serão entregues em meio físico (papel), os documentos relacionados para envio serão encaminhados obrigatoriamente em meio eletrônico, obedecendo a algumas características, como estarem no formato PDF (Portable Document Format) e certificados digitalmente pela autoridade competente. O comprovante de validação deve ser obtido através de acesso ao site  www.tce.pe.gov.br/validadoradmissao, conforme Anexo III da Resolução. Os documentos em formato eletrônico devem ser gravados em CD-ROM e enviados ao TCE juntamente com o ofício de encaminhamento e o comprovante de validação.

A não remessa da documentação referente às admissões está sujeita a multa, nos termos da citada Resolução. 

Para mais detalhes confira a Resolução clicando aqui.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2015

O Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, estará no Tribunal de Contas de Pernambuco, amanhã (07), para uma palestra sobre "Governança Pública: o desafio do Brasil". A palestra será no auditório do 10º andar do prédio sede da Instituição, às 10h da manhã.

Na ocasião, será lançado também o livro "Governança Pública: o desafio do Brasil", de autoria do ministro Nardes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2015

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o processo referente à gestão fiscal da Câmara Municipal de Santa Terezinha do 1º e 2º quadrimestres de 2014. O responsável pela Casa Legislativa, no período, foi o seu presidente Arnaldo Lustosa da Silva. O relator do processo que teve o seu voto aprovado unanimemente na Câmara de julgamento foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o voto da relatoria do processo (TC nº 1570012-4), o gestor da Câmara Municipal não enviou os relatórios de gestão fiscal (RGF) ao TCE, caracterizando, desta forma, prática de infração administrativa, prevista na Lei Federal 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). Além do do julgamento pela irregularidade foi aplicada uma multa de R$ 8.800,00 ao presidente do Legislativo Municipal.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

A sessão da Segunda Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pelo procurador Guido Monteiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2015