A Segunda Câmara do TCE julgou parcialmente procedente uma denúncia realizada, por meio de petição, por nove vereadores do município de Itapissuma, contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Izolda Bandeira da Silva Pereira, versando sobre possíveis irregularidades na gestão daquele órgão, nos exercícios de 2009 a 2012. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, que teve seu voto aprovado pela unanimidade.
Os motivos que justificaram a denúncia foram contratos de prestação de serviços de assessoria sem a devida comprovação da efetiva execução do objeto desses termos, desvio de finalidade na concessão de diárias para a participação em eventos, recusa em fazer a devolução de valores equivocadamente depositados pela Caixa Econômica Federal na conta do órgão, além da suposta existência de funcionária “fantasma” no quadro de servidores.
Outras denúncias foram afastadas após a defesa da ex-presidente da Câmara. No entanto, o Tribunal julgou procedente, em parte, o processo (TC N° 1307315-1) considerando a existência do pagamento de diárias no exercício de 2010 a servidores em valor superior àquele fixado pelo ordenamento jurídico local, gerando uma despesa indevida de R$ 3.300,00. Além da evidente falta de interesse público que se apresenta na concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos promovidos em quase todos os meses do ano, procedimento que afronta aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade no trato dos recursos públicos.
O relator imputou débito no valor de R$ 3.300,00, relativo às despesas tidas como irregulares, além de uma multa no valor R$ 7.795,55, ambos para a ex-presidente da Câmara, Izolda Bandeira da Silva.
Também foram feitas algumas determinações ao atual presidente, no sentidode instituir um sistema de controle interno sobre os gastos com diárias para participação de parlamentares e servidores em seminários e eventos congêneres e proceder a sustação, no prazo de 90 dias, contados desta deliberação, do pagamento de diárias e de inscrição em seminários e eventos congêneres, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados.
A sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Eliana Lapenda Guerra.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/06/2015
