O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

A diretoria do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e do Agreste Setentrional (Comanas) vai fazer uma consulta ao TCE sobre a possibilidade de contratação de Organização Social (OS) para gerir os serviços de saúde dos associados. A outra consulta diz respeito à possibilidade de uma parceria público-privada para administrar os serviços de iluminação pública.

A decisão foi tomada ontem pelo presidente Armando Pimentel da Rocha, também prefeito de Camutanga, após participar de reunião no TCE com o presidente Valdecir Pascoal e a coordenadora de controle externo (CCE), Bethânia Azevedo.

Armando Pimentel relatou para o conselheiro as dificuldades que os municípios estão enfrentando para administrar suas despesas com saúde e questionou o TCE sobre três assuntos: se o pagamento dos médicos e pessoal de apoio deve ou não ser computado para efeito dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual o o instrumento adequado para fazer a licitação e se os profissionais eventualmente contratados devem ou não ter assinadas as suas carteiras de trabalho.

JURISPRUDÊNCIA - Como o TCE não tem jurisprudência firmada sobre essas matérias, o próprio presidente sugeriu ao Consórcio que formalizasse a consulta, anexando parecer jurídico e acórdãos do TCU e de outros Tribunais de Contas que eventualmente tratem desses três assuntos.

Deixou claro, entretanto, que mesmo não existindo impedimentos legais para que a “área fim” dos serviços de saúde possa ser gerenciada por uma OS, é preciso observar o “princípio da complementaridade” mediante o qual o comando da gestão deve ser sempre do município e não da Organização Social.

Participaram da reunião os prefeitos Adenilson Arruda (Salgadinho), Armando Pimentel (Camutanga), Cláudio Fernando Bezerra (Aliança), João Rodrigues da Silva Júnior (Timbaúba), Nicodemos Barros (Feira Nova) e Sandra Félix da Silva (Condado), além da diretora de Relações Institucionais Ana Verônica de Oliveira e do assessor jurídico Luiz Cavalcanti de Petribú Neto.

“O que posso prometer a vocês é agilidade na resposta. Até porque essas matérias também interessam ao Tribunal”, disse Valdecir Pascoal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/09/2015