O Tribunal de Contas esteve presente no evento "Recife Compra do Pequeno", promovido pela Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo da Prefeitura do Recife, no último dia 01 de outubro. O encontro foi direcionado às comissões de licitação e gerências administrativas e financeiras da Prefeitura do Recife, do Governo do Estado e esfera federal.
Na ocasião, o servidor Fausto Aquino, gerente de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE fez uma apresentação sobre "O papel do Tribunal de Contas para o cumprimento e a efetividade da Lei Complementar 123/2006 e na sensibilização do gestor público para observância das regras aplicadas às Micro e Pequenas Empresas".
Fausto Aquino destacou as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar 123/2006, e os impactos nas compras públicas, além das dificuldades enfrentadas pelas comissões de licitação na implementação das novas mudanças trazidas pela nova legislação.
A finalidade do encontro foi fortalecer o movimento “Compre do Pequeno Negócio”, idealizado pelo SEBRAE. Além disso, objetivou esclarecer sobre a importância em promover a eficiência, a economicidade e o desenvolvimento econômico, com vistas à geração de emprego e renda resultantes das micro e pequenas empresas na cidade do Recife.
Curso - As compras governamentais foram tema também de um curso promovido nos últimos dias 06 e 07 pela Escola de Contas do TCE-PE. Maurício Zanin, especialista em administração pública e consultor do SEBRAE, com atuação junto aos Tribunais de Contas, fez uma explanação que teve como título "Compras Governamentais com os Benefícios para as Micro e Pequenas Empresas – Comprador Público".
Vinte e quatro servidores do TCE-PE participaram das discussões sobre casos de dispensa de licitação, aspectos de subcontratação, sustentabilidade, Regime Diferenciado de Contratação, temas polêmicos de licitação e processos de fiscalização.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Lei Complementar 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EMP) estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado por parte dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Em 2014, a Lei Complementar 147 atualizou a LEI 123 para assegurar o fomento e o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios e a consequência geração de empregos, de renda e o fortalecimento da economia.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/10/2015
