Dezembro

Em entrevista ao Diário Indústria, Comércio & Serviços (DCI), de São Paulo, o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), fala da relevância dos pareceres prévios dos Tribunais e da emissão pela rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff do ano de 2014.     

Confira aqui a entrevista na íntegra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/12/2015

Foi publicada no último dia 05 de dezembro a Resolução TC nº 27/2015, que disciplina os procedimentos e o rito da liquidação tempestiva de débitos no TCE. A liquidação ocorrerá após a conclusão da fase de instrução dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas ou Auditoria Especial, a critério do relator, quando não for apontada irregularidade grave, mas houver débito a ser devolvido.

O relator do processo poderá, com a concordância dos membros das Câmaras de julgamento, notificar o responsável para, facultativamente, recolher ao erário a quantia devida, informando que em havendo a devolução dos valores, suas contas serão julgadas Regulares ou Regulares com Ressalvas, conforme o caso. Esgotado o prazo concedido sem o recolhimento do valor devido, o processo seguirá seu trâmite normal.

A liquidação tempestiva do débito, prevista no artigo 63-A da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tem como principal objetivo aumentar a efetividade das Decisões do TCE-PE, em atenção aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, na recomposição do dano. Busca, ainda, agilizar e evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida.

Acesse a íntegra da Resolução aqui.

Corregedoria Geral, 17/12/2015

O servidor Francisco Gominho, do Tribunal de Contas do Estado, representando o Fórum de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO-PE), participou da XIII Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), nos dias 26 e 27/11, em Fortaleza-CE. 

Esta participação é consequência da evolução dos trabalhos do FOCCO-PE em 2015, que no mês anterior já havia participado da primeira reunião nacional entre a ENCCLA e as redes de combate à corrupção estaduais (FOCCOs, MARCCOs, ARCCOSs, Redes de Controle, entre outras), em Brasília. 

Trata-se do início de uma integração entre as redes que atuam em níveis distintos, mas complementares. A ENCCLA atua no nível estratégico, enquanto a rede estadual de combate à corrupção (FOCCO-PE) atua no nível operacional e tático.  

Esta é a primeira participação do FOCCO-PE na Plenária da ENCCLA desde 2004, ano em que ocorreu a primeira edição. Este ano também participaram, de forma pioneira, as entidades da sociedade civil com reconhecida experiência e efetiva atuação nesta área, tais como Transparência Internacional, Transparência Brasil, Contas Abertas, Instituto Ethos, Amarribo, entre outras. O resultado da Plenária incorporou algumas propostas trazidas pelos novos integrantes da ENCCLA, que foram discutidas no encontro preparatório de outubro de 2015 em Brasília.

A Plenária foi encerrada pelo Ministro da Justiça, na presença de representantes dos órgãos de controle e fiscalização dos três Poderes da República, incluindo o Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal (MPF), que compõem a ENCCLA. 

Dia Internacional de Combate à Corrupção - No dia 09 de dezembro comemorou-se o "Dia Internacional de Combate à Corrupção", que conta com a participação do FOCCO-PE desde que o mesmo foi formalizado há cerca de oito anos em Pernambuco. O evento que marcou a passagem dessa data ocorreu no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE/MPF), quando o servidor Francisco Gominho, em nome da equipe de coordenação do FOCCO-PE, apresentou ao público as várias ações desenvolvidas pelo Fórum neste ano. 

Na sequência, houve a exposição de um levantamento nacional do MPF sobre dos portais da transparência de todos os estados e municípios brasileiros, bem como de um importante trabalho em conjunto sobre os graves problemas nos regimes próprios de previdência pública. Esse trabalho envolve o MPF, Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas, que esteve representado pela procuradora Germana Laureano. 

Na ocasião ainda foram divulgados os resultados da campanha pela arrecadação de assinaturas em favor do projeto de lei de iniciativa popular denominado DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, que conta com o apoio do FOCCO-PE.

Gerência de Jornalismo (GEJO)/ Coordenadoria de Controle Externo, 27/12/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco participa do projeto IGOV- Saúde, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a cooperação de 29 Tribunais de Contas (TCs) do país, além da parceria com o Instituto Rui Barbosa. O projeto vai definir as diretrizes que conduzirão o Levantamento do Perfil de Governança e Gestão em Saúde em 2016. 

Os servidores Adriana Leite e João Robalinho Ferraz, da Coordenadoria do Controle Externo, representaram o TCE no encontro em Brasília, onde foram definidos os objetivos do trabalho, a participação de cada tribunal de contas e o cronograma das ações. O levantamento será realizado por meio de questionário eletrônico para a obtenção de informações sobre boas práticas de governança e gestão da saúde. As informações geradas subsidiarão o controle exercido pelos próprios dirigentes das organizações, além de traçar um painel da saúde nacional.

Cada tribunal envolvido convidou gestores de saúde para responder à pesquisa-piloto. No caso do TCE-PE, os colaboradores foram do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, Secretários Municipais e Doutores especialistas em Governança da Fiocruz. Isso possibilitou a construção de um check list em cada Estado, o qual foi consolidado em Brasília por técnicos do TCU e dos TCs.

Com base nesse modelo, os questionários serão encaminhados em meio eletrônico aos secretários estaduais e municipais de saúde e conselhos de saúde de todo o país, ação prevista para ocorrer nos meses de abril e maio de 2016.

O TCE vai promover no primeiro trimestre de 2016, juntamente com o TCU, evento para o público alvo da pesquisa objetivando divulgar o trabalho e sensibilizar os gestores para a relevância da participação, assim como, elucidar possíveis dúvidas que possam surgir ao longo do projeto. 

Resultados - Ao final, os resultados serão disponibilizados na íntegra aos tribunais de contas. Os indicadores também serão enviados aos secretários e conselhos municipais de saúde, permitindo visualizar o cenário correspondente a sua realidade. Dessa forma, o gestor poderá corrigir possíveis distorções e promover melhorias através da adoção de práticas de boa governança e gestão de saúde.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/12/2015

Por dois votos contra um, a Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio na quinta-feira da semana passada (10) recomendando à Câmara de Vereadores do Município da Pedra a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito José Tenório Vaz relativas ao exercício financeiro de 2013.

O voto da conselheira relatora, Teresa Duere, foi pela rejeição das contas pelo fato de a prefeitura, dentre outras irregularidades, ter apresentado um déficit financeiro no exercício de R$ 5.806.135,70, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que pedira vista ao processo (TC N.1470040-2), apresentou um voto divergente sugerindo a aprovação das contas, com ressalvas. Ele entendeu que as falhas constantes no processo não eram suficientes para macular toda a prestação de contas.

No entanto, fez 21 determinações ao chefe do Executivo Municipal, entre elas instituir um cronograma mensal de desembolsos mediante decreto ou outro instrumento normativo. O voto divergente foi acompanhado pelo conselheiro Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/12/2015

Conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram procedente, na última terça-feira (15), denúncia de cinco vereadores do município de Correntes contra o prefeito Edmilson da Bahia de Lima Gomes, pela prática de irregularidades no transporte escolar.

De acordo com os vereadores Ocione Barbosa da Silva, Antônio Carlos Cordeiro Alves, Renato Figueiredo Calado, José Clóvis Monteiro de Vasconcelos e Adelvandro Francisco da Silva, as quatro linhas de ônibus constantes da contratação que resultou da realização do Pregão nº 010/2013 seriam “fictícias”, pois os serviços não estavam sendo executados, embora as despesas tenham sido empenhadas e efetivamente pagas.

Além disso, segundo eles, outras três rotas eram realizadas por ônibus da prefeitura, mas as despesas também teriam sido pagas à empresa vencedora do Pregão.

APURAÇÃO – A denúncia, Processo TC N. 1490302-7, foi apurada por técnicos da Inspetoria Regional de Garanhuns e o relatório encaminhado ao gabinete do conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto. Devidamente notificados, tanto o prefeito como a empresa, apresentaram defesa que não foi suficiente para elidir as irregularidades.

Por essa razão, foi imputado um débito ao prefeito, solidariamente com a Empresa Roma Empreendimentos & Locações Ltda., no valor de R$ 841.339,54 -  que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente.Além disso, ele foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 33.410,00.

Também foram penalizados com aplicação de multa no valor de R$ 6.682,00 o pregoeiro Jarbas Correia Carneiro Cabral, o tesoureiro Demilton Medeiros Ximendes Júnior e a secretária de Educação Eliane de Deus Camelo. Foram feitas quatro determinações ao prefeito, entre elas realizar um planejamento do sistema de transporte escolar que garanta um serviço adequado e eficiente. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/12/2015

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, nesta terça-feira (15),  o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Terezinha relativo aos três quadrimestres de 2014 (Processo TC N.1590020-4), sob responsabilidade do prefeito, Alexandre Antônio Martins de Barros. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de julgamento, foi o conselheiro João Campos.

De acordo com o seu voto, o Município nos três quadrimestre de 2014 esteve desenquadrado dos limites de gastos com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chegando a comprometer no 3º quadrimestre o percentual de 63,57% da Receita Corrente Líquida municipal (RCL). A LRF determina que o percentual máximo de comprometimento para os municípios é de 54% da RCL.

Por essa razão, o RGF foi julgado irregular e foi aplicada uma multa de R$ 32.760,00 ao prefeito. O valor da multa deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto no site: www.tce.pe.gov.br.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado na ocasião pelo seu procurador geral, Cristiano Pimentel.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/12/2015

O Pleno do Tribunal de Contas realizou sua última sessão do ano nesta quarta-feira (16) sob a presidência do conselheiro Valdecir Pascoal, que no dia 7 de janeiro próximo, às 10h da manhã, estará sendo substituído pelo conselheiro Carlos Porto.

Todos os membros do Conselho, além do procurador e do auditor geral, Cristiano Pimentel e Ruy Ricardo Harten Júnior, respectivamente, fizeram questão de enaltecer a gestão dele à frente do órgão, que se caracterizou por muitos avanços, entre eles a implantação da prestação de contas por meio eletrônico.

FUTURO - Para o conselheiro e futuro vice-presidente, Marcos Loreto, Valdecir Pascoal “encurtou o caminho” em direção ao futuro, tendo introduzido mudanças no TCE para o aperfeiçoamento do controle externo, entre elas a prestação de contas por meio digital, cujo primeiro processo foi julgado na última terça-feira (15) na sessão da Segunda Câmara.

O conselheiro Ranilson Ramos, por sua vez, disse ter tido a felicidade de, recém chegado ao Tribunal, ter alcançado o final da gestão da conselheira Teresa Duere e os dois anos seguintes da gestão de Pascoal, “que priorizou, acertadamente, a área de capacitação e a implantação de novas ferramentas para o aprimoramento do controle externo”.

DESAFIOS – Já o conselheiro Dirceu Rodolfo fez questão de destacar a “bem sucedida” passagem de Pascoal pelas presidências do TCE e da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), simultaneamente, onde deixou a marca de gestor dedicado, talentoso e de grande capacidade de trabalho. Declarou ainda que o presidente simboliza bem o controle externo e se não empunhou todas as bandeiras que gostaria para o fortalecimento desse mecanismo é por ter chegado à conclusão de que não era o momento de fazê-lo.

Os conselheiros Teresa Duere e João Campos também elogiaram a gestão de Pascoal, ressaltando as mudanças implementadas por ele para modernizar o TCE. O conselheiro Carlos Porto não se pronunciou durante a sessão porque tinha outro compromisso e precisou ausentar-se antes do término da sessão.

HORA DIFÍCIL - Para o procurador Cristiano Pimentel, Pascoal se comportou com “brilhantismo” num dos momentos mais desafiadores para o país e para o controle externo, tanto na presidência do TCE como também da Atricon, opinião que foi corroborada por Ruy Ricardo Harten Júnior. “Sei que Vossa Excelência deve estar se perguntando se poderia ter feito mais. Mas fique certo de que fez tudo que era possível ser feito nas atuais circunstâncias”, disse o auditor geral.

Em nome dos advogados presentes, usou da palavra João Batista Rodrigues, que fez questão de agradecer a Pascoal a forma democrática com que sempre tratou a classe e a projeção que deu ao TCE, nos últimos dois anos, tanto em nível local como nacional. Estendeu os elogios a Cristiano Pimentel, que mesmo na condição de “fiscal da lei”, frisou, atua no Ministério Público de Contas como um verdadeiro “doutrinador”.

OBRIGADO - Emocionado, Pascoal disse ter recebido “com humildade” as referências elogiosas à sua gestão e aproveitou a ocasião para agradecer a colaboração recebida de todos - conselheiros, auditores substitutos, procuradores e servidores em geral – nesse biênio que está se encerrando. “Continuarei como soldado a serviço do Tribunal de Contas e do controle externo”, concluiu.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/12/2015

A Segunda Câmara julgou nesta terça-feira (15) a primeira prestação de contas enviada ao TCE em março deste ano por meio eletrônico, uma das conquistas consolidadas na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. O processo em meio digital, referente a 2014 (Processo TC N. 15100031-1),  teve como interessado o prefeito de Ipojuca, Carlos José de Santana e, como relator, o conselheiro Marcos Loreto. Por unanimidade, o voto do relator foi aprovado recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a aprovação das contas, com ressalvas.

Precederam ao julgamento da prestação de contas por meio digital, utilizando o sistema do processo eletrônico (e-TCEPE), as seguintes etapas: credenciamento e assinatura digital do responsável, envio da documentação propriamente dita, coleta e análise das informações (instrução), notificação feita pelo TCE aos responsáveis para apresentação de defesa, e encaminhamento desse contraditório.

Presidente da Segunda Câmara, a conselheira Teresa Duere destacou mais esta conquista obtida pelo TCE, que dará celeridade ao julgamento dos processos, proporcionando economia de tempo e de papel, e avanços na área ambiental. Ela parabenizou os servidores envolvidos na operação dizendo que a implantação dessa modalidade de processo decorreu da “competência e do esforço” de todos eles.

Por sua vez, o conselheiro Marcos Loreto observou que o processo eletrônico representa um marco importante na história do TCE por significar a um só tempo celeridade, segurança nas informações e respeito ao meio-ambiente. Ele também parabenizou e agradeceu a todos os servidores envolvidos na operação - muitos dos quais foram à sessão para assistir ao julgamento - dizendo que os recebeu várias vezes em seu gabinete para tratar dessa matéria. 

O terceiro conselheiro da Câmara, Dirceu Rodolfo, foi outro que externou sua alegria por integrar os quadros do TCE no momento em que se verifica mais este avanço, o que o obrigará, brincou, por não ter muita intimidade com a tecnologia da informação, a aprofundar-se no estudo da matéria.

Por último, a procuradora do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda Guerra - a servidora mais antiga do TCE, na atualidade (está no órgão desde 1977) - definiu a data de hoje (15) como um “dia histórico” pela simbologia que representa o primeiro julgamento de uma prestação de contas enviada ao TCE totalmente por meio digital.    

Os gestores públicos devem estar atentos e consultar o sistema e-TCEPE. Até o momento o Tribunal de Contas já recebeu 1.191 prestações de contas eletrônicas, das quais 408 já se transformaram em processos formalizados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/12/2015

Uma auditoria especial, relativa ao exercício de 2015, que teve por objetivo identificar a situação das instalações físicas gerais e a infraestrutura das escolas municipais de Bodocó, encontrou falhas em diversos estabelecimentos de educação.

De acordo com o voto do relator, conselheiro João Campos, aprovado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara, as principais irregularidades encontradas nas unidades foram falta ou deficiência no abastecimento de água potável, condições sanitárias insatisfatórias e instalações elétricas precárias. Também não ficaram comprovados os devidos ajustes realizados nas unidades de ensino quanto aos aspectos externos e à estrutura física.

O TCE chegou a firmar com o gestor municipal um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para correção dos problemas identificados, o que não aconteceu. Por essas razões, o objeto da auditoria especial foi julgado irregular (Processo TC N° 1503167-6), na última terça-feira (15), e aplicada uma multa de R$ 4.000,00 ao prefeito, Danilo Delmondes. O relator também determinou ao gestor algumas medidas visando à melhoria da estrutura física das unidades educacionais do Município, entre elas, instalação de energia elétrica nas escolas sem este serviço, recuperação ou substituição das cisternas e melhoria do esgotamento sanitário nas unidade de ensino.

As escolas vistoriadas no trabalho de auditoria foram: Escola Municipal Severino Francisco dos Santos, Escola Municipal Almirante Barroso; Escola Municipal Doze de junho; Escola Municipal Jerusalém; Escola Municipal Menino Jesus de Praga; Escola Municipal Getúlio Vargas; Escola Municipal; Escola Municipal Antônio Pereira Lima; Escola Municipal Odival Narciso Agra; e Escola Municipal Duarte Coelho.O valor da multa aplicado deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, ou seja, após os prazos para recursos. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto clicando aqui.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pelo seu procurador geral, Cristiano Pimentel.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/12/2015

O Tribunal de Contas da União apresentou os resultados do trabalho de auditoria operacional coordenada (AOP) com foco na atenção básica à saúde, cuja publicação foi lançada no início de outubro, durante o I Congresso Brasileiro de Controle e Políticas Públicas, realizado pelo Instituto Rui Barbosa, em Belo Horizonte.

O relatório do TCU representa uma ferramenta estratégica para a melhoria da gestão dos serviços de saúde pública, permitindo um amplo diagnóstico da infraestrutura, do acesso, do atendimento e da resolutividade da atenção primária.

Resultados - o estudo mostrou que 15 (65%) das 23 Secretarias de Estado de Saúde analisadas apresentam deficiências no levantamento das necessidades de saúde da população e no planejamento dos serviços da atenção básica. A isso, soma-se o fato de que 8 (35%) das 23 Secretarias não apresentam qualquer diagnósticode cobertura estadual que destaque as características e as realidades locais e regionais.

Para o caso das Secretarias Municipais de Saúde a realidade não é muito diferente. Em 317 municípios examinados, 74% (236) das secretarias apresentaram deficiências no levantamento das necessidades de saúde da população. A auditoria de campo constatou ainda que em 68% (215) dos casos as Unidades Básicas de Saúde (UBS) atuam de forma precária nos processos de planejamento.

O papel do TCE-PE - os trabalhos de auditoria foram desenvolvidos pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, em parceria com outros vinte e oito TCs Estaduais e Municipais, sob a coordenação do TCU. Essa ação conjunta faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado em março de 2014, com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do IRB. O TCE-PE responsabilizou-se, junto ao TCU, pela definição dos municípios a serem visitados, assumindo também o papel de organizar e consolidar os instrumentos de coleta e gerar relatórios estatísticos no Brasil.Coube à Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicasdo TCE organizar a base de dados da pesquisa eletrônica nacional com base no encaminhamento de dois questionários eletrônicos enviados aos gestores públicos responsáveis.

A fiscalização teve por objetivo avaliar a qualidade dos serviços de atenção básica à saúde, prestados pelo SUS à população. A metodologia adotada fundamentou-se nos trabalhos de campo realizados paralelamente em 23 estados e 317 municípios.Os resultados obtidos foram complementados pela pesquisa eletrônica nacional efetuada junto a 14 Secretarias de Estado da Saúde (SES), 2.577 Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e 175 Gerências Regionais de Saúde (GRS).


Para conhecer os resultados da auditoria, clique aqui.

Confira outras matérias:

Tribunais de Contas do país na fase final da avaliação da Atenção Básica em Saúde

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou na edição do Diário Oficial do dia 25 de novembro passado, a Resolução TC N. 23, relativa ao disciplinamento da apresentação das prestações de contas anuais de 2015 dos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Tribunal de Contas de Pernambuco, e dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, bem como de unidades jurisdicionadas estaduais.

A Resolução trata das diretrizes necessárias para o envio das informações por meio eletrônico, pelo Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal (e-TCEPE).

Além dos documentos que devem compor as prestações de contas, a norma estabelece as informações que devem ser alimentadas no sistema, a exemplo de dados dos ordenadores de despesa, do titular do Poder ou órgão e de diretores e responsáveis por atos de gestão; dados do contador, habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis; além de informações sobre a existência de órgão setorial de contabilidade na unidade jurisdicionada, ou informações sobre a sua implantação.

Por fim, a Resolução TC N. 23 estabelece que as informações repassadas ao TCE-PE, são de inteira responsabilidade do gestor, a quem cabe zelar pela autenticidade, integridade e validade jurídica de todos os atos e documentos.

Acesse aqui a Resolução.

Prestações de contas de governo de 2015 -
 outras duas resoluções, publicadas na edição do Diário Oficial de 25 de novembro passado, tratam das normas relativas à prestação das contas anuais de 2015 do Governador do Estado e dos prefeitos municipais.

O conteúdo das Resoluções TC nº 24 e 25 disciplina a forma de envio das informações por meio eletrônico, utilizando o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE), bem como orienta sobre os dados e documentos que devem ser repassados ao TCE, na ocasião das prestações de contas. 

As normas estabelecidas nas Resoluções passaram a valer a partir da data de publicação, e se aplicam à prestação de contas do exercício 2015.

Confira aqui o teor das Resoluções.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/12/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco promoveu na manhã da última segunda-feira (07), o lançamento do livro: Auditoria Cultural - Intervenções em Bens Culturais Afetados por Proteção Legal, dos técnicos de inspeção de obras públicas Odilo Brandão e Eduardo França, servidores da Gerência de Auditorias Temáticas, Estudos e Desenvolvimento (GEDE), do TCE.

O lançamento da publicação, que tem como objetivo orientar gestores e técnicos do Poder Público sobre os procedimentos e cuidados a serem adotados durante o processo de intervenção em Bens Culturais, contou com a presença de servidores da casa e de órgãos jurisdicionados do TCE, além de representantes de instituições de ensino e das áreas de engenharia e arquitetura, e incluiu em sua programação um debate reunindorepresentantes de órgãos de preservação e especialistas no tema.

Dentre os debatedores, além dos autores do livro, estiveram presentes o Diretor Geral do Centro de Estudos Avançados da Conservação Integrada (CECI), Jorge Eduardo Lucena Tinoco; o Superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Frederico Faria Neves Almeida; e a Presidente da Fundação doPatrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Márcia Souto.

Na ocasião, o presidente do Tribunal, conselheiro Valdecir Pascoal, abriu o debate, saudando os convidados e parabenizando os autores, com destaque para o empenho e dedicação dos servidores na defesa do patrimônio histórico e cultural do Estado, bem como para a importância e a qualidade do trabalho inédito, no universo do controle externo, realizado pela equipe. “O brasileiro, de uma maneira geral, dá muito pouco apoio à questão da preservação do patrimônio. Quanto mais pudermos compartilhar nossas boas práticas com o Brasil e com o mundo melhor será a nossa atuação e maior a certeza de que seremos reconhecidos pelo nosso papel”, ressaltou o presidente.

Atuação do TCE - Na sequência, Odilo Brandão fez sua apresentação com foco nas ações que vêm sendo implementadas pelo TCE no processo de preservação dos bens culturais. Ele expôs ainda os sérios problemas identificados durante as auditorias realizadas nos municípios pernambucanos. Para ele, a publicação representa o coroamento de um trabalho que vem sendo desenvolvido há 12 anos. Segundo o autor, “desde 2003, o Tribunal tem promovido ações com o objetivo de contribuir para a preservação do patrimônio cultural de nosso Estado. Com o lançamento dessa publicação, o patrimônio decorrente da restauração dos bens culturais será beneficiado, cujo retorno para a sociedade se traduz no fortalecimento da identidade da sociedade e da história das cidades e doEstado de Pernambuco” - concluiu.

Eduardo França discorreu sobre os aspectos ligados às intervenções em bens culturais afetados por proteção legal, enfatizando as boas práticas que devem ser adotadas pela administração pública com vistas a atender ao correto restauro e ao eficaz gerenciamento de preservação do patrimônio. Uma delas aponta para a realização de oficinas junto aos gestores públicos de modo a discutir, orientar e verificar se os municípios dispõem de políticas de preservação e estrutura técnica e operacional para atuar nesse sentido.

As principais abordagens desses encontros permitirão identificar os elementos motivadores na ocorrência de danos gerados por intervenções inadequadas; e contemplarão visitas guiadas a edificações de valor cultural. As oficinas estão previstas para ocorrerem emRecife e nos municípios-sede de inspetorias regionais do TCE, logo no primeiro semestre do próximo ano.

O olhar dos órgãos de preservação - O diretor do CECI, Jorge Tinoco, fez uma breve explanação sobre a singularidade do Rito de Intervenção e do Controle das Obras de Restauro, traçando um paralelo entre as intervenções já realizadas, devidamente associadas às questões legais. 

Em seguida, Frederico Almeida trouxe aos presentes a visão do IPHAN com ênfase para a importância da Estruturação das Políticas Municipais de Preservação. Segundo ele, a administração pública precisa atuar como instrumento de promoção do controle urbano. Infelizmente, boa parte dos gestores insiste em enxergar a preservação do patrimônio como entrave ao desenvolvimento e ao progresso, daí inexistir um instrumento efetivo e forte que garanta a proteção da paisagem, coibindo o domínio econômico exercido por certos empreendimentos imobiliários.

Por fim, coube à presidente da Fundarpe, tratar da Política Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico, pontuando as principais práticas que compõem a política de preservação do Governo de Pernambuco com vistas à salvaguarda de seus bens. Dentre essas ações estão previstas a valorização das artes na preservação do patrimônio cultural; o fortalecimento da gestão cultural e da participação democrática; a democratização da promoção e sustentabilidade da cadeia econômica da cultura; e a regionalização da política cultural e intercâmbio cultural entre as regiões do Estado.

Finalizado odebate, foram distribuídos livros aos presentes.

Clique aqui e confira a íntegra da publicação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/12/2015 

Com a aprovação da “Declaração do Recife”, foi encerrado na última sexta-feira (04) o XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento reuniu cerca de 600 participantes de quase todos os estados brasileiros e teve a presença de palestrantes do Brasil e do exterior.

Durante os quatro dias de programação, fizeram palestras, dentre outros, o governador Paulo Câmara (PE), os ministros do TCU Aroldo Cedraz (presidente), Benjamin Zymler e Augusto Nardes, o diretor do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos, os Procuradores da República Fábio George e Wellington Saraiva, o analista da OCDE Arturo Rivera, o jornalista Domingos Meirelles (presidente da ABI), Susana Amaral (representante do Banco Mundial no Brasil), o tributarista e professor da USP, Heleno Torres e o poeta Affonso Romano de Sant’Anna.

Ao final, o presidente do TCE-PE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, submeteu à consideração dos presentes a minuta da “Declaração”, que foi aprovada com a redação abaixo.

No documento, os Tribunais de Contas do Brasil reiteram a necessidade de criação de um Conselho Nacional desses órgãos, “com atribuições de integração, normatização, correição e instância fundamental para o aprimoramento do controle externo”, defendem a integração dos órgãos de controle visando ao compartilhamento de informações, rejeitam as tentativas de extinção e de criação de novos Tribunais de Contas, defendem a revisão do Pacto Federativo, apoiam a continuidade do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), bem como as propostas do Ministério Público Federal visando ao aumento das penalidades para os agentes políticos envolvidos com corrupção.

Veja a íntegra do documento:
      

                 DECLARAÇÃO DO RECIFE

“Os Tribunais de Contas do Brasil em ação pela boa governança e contra a corrupção”

Os Tribunais de Contas do Brasil, reunidos no XXVIII Congresso, em Recife/PE, em dezembro de 2015, após debaterem temas relativos ao contexto político-institucional e aos desafios da governança democrática e republicana e para o combate à corrupção, tornam públicas as seguintes posições:

1 - Considerando que o Brasil vive uma aguda crise política e econômica que põe à mostra duas das mais importantes limitações de nosso modelo político, a saber: a disseminação de práticas de corrupção e a má gestão dos recursos públicos;

2 - Considerando que tais características marcam, desde há muito, diferentes governos nas esferas federal, estadual e municipal e afetam as atividades de Poderes e órgãos, em diferentes escalas e modalidades e em detrimento de toda a sociedade;

3 - Considerando que a corrupção e a má gestão são fenômenos que costumam caminhar de mãos dadas, porque realidades administrativas frágeis, marcadas pela falta ou insuficiência de planejamento, monitoramento e controle, são mais suscetíveis à ação delituosa;

4 - Considerando que a corrupção diz respeito também a práticas legitimadas na tradição cultural do individualismo e no descompromisso com o interesse público;

5 - Considerando que os Tribunais de Contas são órgãos de poder que cumprem um papel central nas democracias contemporâneas, evitando que parcelas expressivas dos recursos públicos sejam desperdiçadas em decorrência de licitações mal feitas, práticas de sobrepreço, concessão ilegal de vantagens e benefícios, entre outros desvios, e, ainda, que o “efeito presença” de suas auditorias exerce um forte impacto positivo sobre a gestão pública, prevenindo a ocorrência de atos administrativos irregulares;

6 - Considerando que as entidades fiscalizadoras devem se constituir em referências de conduta ética, de transparência e de boa governança, de tal modo que exerçam sobre os gestores de recursos públicos, para além das possibilidades de prevenção e sanção, o estímulo à adoção de boas práticas;

7 - Considerando o compromisso dos Tribunais de Contas com um serviço público de excelência, propiciando que a sociedade civil os identifique como aliados estratégicos na luta contra a corrupção e parceiros incansáveis da boa governança;

8 - Considerando o compromisso dos Tribunais de Contas em favor da transparência, o que exige submeter ao juízo público cada uma de suas ações e de receber as demandas da sociedade, e especialmente suas críticas, como oportunidades de melhoria;

9 - Considerando as pressões de determinados setores no sentido de debilitar a ação fiscalizadora dos Tribunais de Contas;

Resolvem:

a) Reiterar ao Congresso Nacional a importância da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), como órgão superior de controle e fiscalização dessas instituições, com atribuições de integração, normatização, correição e instância fundamental para o aprimoramento do controle externo no Brasil;

b) Repudiar as tentativas de extinção e/ou de criação de novos Tribunais de Contas;

c) Ampliar, respeitado o princípio federativo e a autonomia, a integração com  as entidades de fiscalização e controle, os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil, visando ao compartilhamento de informações e à participação cidadã no processo de controle governamental;

d) Intensificar a cooperação com os organismos internacionais que congregam entidades de controle ou promovem e apoiam o seu desenvolvimento e o fortalecimento da governança pública;

e) Defender, junto com as demais Instituições de Estado, a revisão e o fortalecimento do Pacto Federativo, de modo a garantir a adequada distribuição das competências de cada ente, com o correspondente financiamento de suas ações, em prol da equidade, eficiência e justiça fiscal;

f)  Ratificar as propostas da Atricon voltadas ao combate à corrupção e manifestar apoio às ações estruturadas dessa natureza desenvolvidas na esfera judicial;

g) Apoiar as propostas do Ministério Público Federal quanto às reformas legislativas que assegurem presteza e eficiência na responsabilização criminal dos agentes da corrupção;

h) Defender a exigência de “ficha limpa” para o exercício de todas as funções públicas;

i)  Dar continuidade ao Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), reiterando o compromisso com a implementação e o cumprimento das Resoluções-Diretrizes da Atricon e com a aplicação e o monitoramento dos indicadores do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), de modo a fomentar a contínua e crescente qualificação das atividades desenvolvidas pelo Controle Externo no País;

j) Enfatizar o cumprimento da Resolução Atricon nº 3/2014, especialmente quanto à observância dos requisitos constitucionais para a posse nos cargos de Ministro e Conselheiro; às atribuições de judicatura e à estrutura dos gabinetes de Conselheiros Substitutos; à emissão de decisões mediante a composição plena dos colegiados do Tribunal, garantida com a convocação automática dos Conselheiros Substitutos para completar o quórum; e à estruturação do Ministério Público de Contas;

k) Reafirmar o compromisso dos Tribunais de Contas com a concretização das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e com o controle das obras públicas, mediante a implementação e o cumprimento das Resoluções-Diretrizes específicas da Atricon, aprovadas neste evento;

l)  Fomentar a utilização das aquisições públicas como política de desenvolvimento local e sustentável;

m) Implementar a utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor público;

n) Ampliar a ação dos Tribunais de Contas referente ao controle concomitante e à prevenção, sobretudo com o desenvolvimento de projetos estratégicos de uso intensivo da tecnologia da informação e de unidades de fiscalização integradas em rede para o controle público;

o) Fomentar a padronização de procedimentos e o compartilhamento de dados e de informações estratégicas entre as instituições componentes do sistema de combate à corrupção, com a criação e a operação de unidades específicas e a utilização de estruturas de apoio, como o LabContas, o Laboratório de Informações Estratégicas dos Tribunais de Contas e o Sistema Eletrônico de Controle de Obras Públicas (Sisnoop);

p) Fiscalizar sistematicamente o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), como estímulo ao controle social e à transparência pública, inclusive com o uso das redes sociais;

q) Atuar de forma conjunta com os entes de planejamento e de controle interno com vistas ao controle da observância dos critérios de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências de repasses;

r) Estimular a implementação de políticas de dados abertos por parte dos Tribunais de Contas, incluindo a padronização da estrutura e do acesso a essas bases, bem como o apoio à continuidade do processo de desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para utilização pela sociedade;

s) Fortalecer a Rede de Comunicação dos Tribunais de Contas, a partir do compartilhamento e adoção de boas práticas na utilização de mídias sociais, como meio de divulgar e interagir com a sociedade para o aprimoramento da atuação do controle externo;

t)   Otimizar as informações relativas ao sistema de controle público, inserindo-as no Portal dos Tribunais de Contas do Brasil;

u) Defender as diretrizes e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à máxima eficiência na arrecadação, a par do controle do gasto público, como instrumentos essenciais ao equilíbrio das contas e à qualidade da gestão, sem prejuízo de alterações legislativas que objetivem o seu aperfeiçoamento;

v)  Enfatizar a fiscalização da receita pública, inclusive sob o aspecto operacional, com ênfase no combate à evasão e à sonegação, buscando assegurar os mecanismos necessários à redução dos déficits financeiro e fiscal e, em decorrência, estimulando a obtenção dos recursos imprescindíveis ao financiamento das políticas públicas.

Recife, 4 de dezembro de 2015.

Na manhã da sexta-feira, 4 de dezembro, foram divulgados os vencedores da maratona digital, que aconteceu como parte da programação do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Na oportunidade, o facilitador da Hackathon, Pedro Markun, destacou a importância do evento e da aproximação com a sociedade.

“O principal resultado dessa Maratona não foi a criação de um aplicativo, mas a quebra de barreira entre o serviço público e o cidadão”, explicou Markun, que classificou os dias de Hackathon como “extremamente divertidos e transformadores”.

Não houve distinção na classificação das equipes. Os três projetos vencedores “Eu Inspetor” (equipe TCE-RN), “Feira Livre” (equipe Andurá) e “Na Lama” (equipe Teoria das Cores) participaram dos dias de desconferência e desenvolvimento de soluções e vão dividir igualmente uma premiação de R$ 10 mil.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/12/2015

O presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, foi um dos homenageados com a medalha alusiva às comemorações dos 180 anos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, solenidade que aconteceu no último dia 30 de novembro, no Teatro de Santa Isabel. 

Além do conselheiro, também receberam a comenda os deputados estaduais da 18ª Legislatura e outras autoridades do Estado como o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico de Almeida Neves, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rogério Fialho, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Antônio Carlos Alves; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Gisane Barbosa, o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira, o presidente da Câmara Municipal do Recife, Vicente André Gomes, o procurador-geral de Justiça, Carlos Augusto Guerra, o defensor público-geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo, a auditora do TCE, Renata Campos e o médico Joaquim Cavalcanti, funcionário com maior tempo de atividade na Casa Legislativa.

Em seu pronunciamento de saudação aos presentes, o deputado Guilherme Uchôa, presidente da ALEPE, fez um breve relato das atividades da instituição, enaltecendo o apoio que tem recebido de todos os poderes. “Em seus 180 anos de história, o Legislativo sempre contou com o apoio dos Poderes Executivo, Judiciário, assim como do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Contas do Estado, aqui representado pelo seu presidente, conselheiro Valdecir Pascoal”.

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, recebeu sua comenda das mãos do deputado estadual Romário Dias, ex-conselheiro do Tribunal de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/12/2015

O poeta Affonso Romano de Sant’Anna proferiu a palestra “Que país é este?” no encerramento de XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, nesta sexta-feira (4), no Centro de Convenções do Hotel Sheraton Reserva do Paiva, no Recife.

A palestra leva o nome de um dos mais conhecidos poemas do autor mineiro. Ele falou sobre o potencial provocador e criativo dessa indagação. “Esta é uma pergunda da qual somos herdeiros. José de Alencar e Machado de Assis a fizeram. Tenho certeza de que quando as naus de Cabral chegaram próximo à nossa costa, um marujo português deve ter exclamado: que país é este?”.

O poeta citou teóricos brasileiros e estrangeiros que já se debruçaram sobre a compreensão do Brasil, como os antropólogos Gilberto Freyre (Casa Grande e Senzala), Roberto DaMatta (Carnavais, Malandros e Herois), Claude Lévi-Strauss (Tristes Trópicos) e Stephan Zweig (O país do futuro). “Esta questão que nos atormenta tem sido vista pelos teóricos das maneiras mais diversas.”

Repetindo um trecho do poema que deu nome à palestra, o escritor assegurou: “uma coisa é um país, outra um ajuntamento”. E encerrou com outro poema seu, “A implosão da mentira”, criticando a corrupção no Brasil: “Mentem desde Cabral, em calmaria / viajando pelo avesso, iludindo a corrente / em curso, transformando a história do país / num acidente de percurso.”

CARTA DO RECIFE – A palestra do poeta foi precedida pela leitura e a aprovação da Carta do Recife, documento que congrega as principais resoluções XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. A carta foi lida pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal. Sobre o documento, Affonso Romano de Sant’Anna brincou: “eu poderia cancelar minha palestra, porque está tudo na Carta do Recife”. Veja aqui a íntegra da declaração.

 Atricon, 04/12/2015

Na próxima semana, a Escola de Contas Públicas (ECPBG) realiza o Curso Didática do Ensino Superior. A capacitação será realizada nos dias 10, 11 e 12/12, das 13h30 às 22h nos dois primeiros dias, e das 08 às 18h, no terceiro dia. Quem ministra é Anna Katharina Molina.

Os interessados podem se inscrever até a próxima quarta-feira, dia 09, pelo site http://escola.tce.pe.gov.br/escola/ou pelo link. Mais informações no (81) 3181.7953. A modalidade do curso é presencial e será realizado no prédio-sede, na Avenida Mário Melo, 90, Santo Amaro, Recife.

O conteúdo programático inclui temas como Educação, Pedagogia, Andragogia, Didática - Conceitos e diferenças; Tendências Pedagógicas na Educação Brasileira; A formação Professor - Novas competências para ensinar; A didática no contexto do ensino superior. Para além do domínio cognitivo, afetivo e psicomotor – O desenvolvimento de Competências, habilidades e atitudes; A atividade docente – do planejamento a atuação em sala de aula; Planejamento de Ensino – Plano de Curso – Plano de Disciplina – Plano de Aula; entre outros.


Curso: Didática do Ensino Superior.

10/11/2015 a 12/12/2015

30 h/a

Dia 10 e 11 - 13:30 às 22:00

Dia 12 – 8 às 18h 

Programação completa

ECPBG, 04/12/2015

“Aprimorando a governança pública” foi o tema do primeiro painel realizado nesta quinta-feira (03), penúltimo dia do XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas que será encerrado amanhã no Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho.

O primeiro palestrante foi Arturo Rivera, da OCDE, que falou sobre “Governança e dados abertos”. A palestra teve tradução simultânea porque foi feita em Inglês. O presidente da Atricon e do TCE-PE, Valdecir Pascoal, presidiu a mesa e fez a apresentação dos dados curriculares do palestrante.

A segunda palestra foi proferida pelo ministro Augusto Nardes, relator no TCU da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff relativas ao ano de 2014, cujo parecer foi pela rejeição. Ele palestrou sobre “O controle a serviço da governança pública”. O ministro iniciou sua palestra dizendo que o nosso país precisa fazer três pactos para sair da crise em que se encontra: um pacto político, um pacto federativo e um pacto pela boa governança.

Defendeu em seguida a integração dos órgãos de controle dizendo ser este o “grande desafio” com que o país se defronta no momento. Esta integração, segundo ele, permitirá uma maior eficiência na fiscalização dos recursos públicos, que já são escassos na área dos investimentos e tendem a ficar ainda mais em decorrência de alguns gargalos que não foram solucionados, entre os quais o déficit da Previdência, que deverá chegar a R$ 194,9 bilhões em 2016.

DESGOVERNANÇA - O ministro deu vários exemplos de como a “desgovernança pública” atrasa o desenvolvimento do país, citando especificamente a Petrobras que planejou construir três refinarias no Nordeste, simultaneamente, iniciou a de Pernambuco, no porto de Suape, e cancelou o projeto das outras duas (uma no Ceará e outra no Maranhão) após ter gasto mais de R$ 2 bilhões. 

“Nós temos que ser impedidores desse desgoverno. Se o governo não faz a parte dele, o controle tem que fazer a sua”, ressaltou. Para evitar o “desgoverno”, segundo o ministro, o Brasil tem que ter três coisas: liderança, estratégia e controle. Até porque os “acionistas” da nação (o povo), disse ele, precisam saber por que a “empresa” Brasil não está dando certo.

Para melhorar a estrutura do controle, Nardes defendeu a continuidade das “auditorias coordenadas” entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados, lembrando que a que foi realizada na área de educação permitiu aos governantes terem acesso a uma radiografia completa sobre a situação do ensino em nosso país. “Sem a melhoria dos órgãos de controle, dificilmente nós conseguiremos melhorar este país”, declarou o ministro.

Após lembrar que recente pesquisa do Instituto Datafolha constatou que a principal preocupação dos brasileiros na atualidade é a corrupção, e não mais o desemprego e a violência, o procurador disse ser preciso investir mais na “prevenção” para reduzir a níveis aceitáveis o desvio de recursos públicos em nosso país.

INTEGRAÇÃO – O palestrante seguinte, em mesa que foi presidida pelo ministro substituto do TCU e presidente da Audicom, Marcos Bemquerer, foi o Procurador Regional da República Wellington Saraiva, que falou sobre “Integração e efetividade dos órgãos de controle”. Ele defendeu praticamente as mesmas teses do ministro Augusto Nardes.

Segundo ele, além de ter conseqências na governabilidade a corrupção influencia diretamente  áreas como educação, saúde, segurança pública e mobilidade urbana. E lembrou uma frase que ouviu do ex-ministro-chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, segundo a qual apenas 10% dos recursos desviados são recuperados.

Por essa razão, defendeu uma maior cooperação entre os órgãos de controle dizendo que, isoladamente, eles não irão a lugar nenhum. Citou como exemplo bem sucedido dessa integração a Operação Lava Jato (TCU, Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário) que resultou até agora em 941 procedimentos, 143 réus, R$ 1,8 bilhão recuperados, R$ 2,4 bilhões bloqueados, 75 condenações em primeiro grau e 35 acordos de colaboração premiada.

ACADEMIA – Seguiram-se palestras do professor de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres (“Contribuição da Academia e o Direito Financeiro para o aprimoramento da gestão pública”) e do jornalista e presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Domingos Meirelles, sobre “Imprensa e governança pública: contribuições e responsabilidades”. O presidente da mesa foi o procurador de contas Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC), presidente da Ampcon.

Atricon, 04/12/2015


Reunida no Recife, nesta quarta-feira (02), a assembleia geral da Atricon reelegeu o conselheiro Valdecir Pascoal, atual presidente do TCE-PE, para permanecer à frente da entidade no biênio 2016-2017.

Ele foi candidato único e embora seja por princípio favorável à tese da alternância, curvou-se a apelos de colegas para concorrer à reeleição. Após a proclamação do resultado, Pascoal foi aplaudido de pé. Ele agradeceu a confiança dos colegas, prometendo fazer um “agradecimento mais geral” na próxima sexta-feira (dia 4) quando estará sendo encerrado o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.

A chapa que concorreu à diretoria da Atricon é mais representativa que a chapa vitoriosa em 2014, pois pela primeira incorporou representantes da Audicon e da Abracom.

“Presidir novamente a Atricon é um desafio, mas com a integração dessas entidades parceiras estou absolutamente seguro de que nossa gestão será exitosa”, disse o presidente reeleito. Para o próximo mandato, Pascoal defendeu o fortalecimento do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), uma maior integração entre os órgãos de controle e com a sociedade, além da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).

DIRETORIA – A diretoria eleita, que deverá tomar posse em fevereiro do próximo ano no auditório do TCU, em Brasília, ficou assim constituída:

Presidente – Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE)

 vice-presidente – Valter Albano da Silva (TCE-MT)

2º vice-presidente – Thiers Vianna Montebello (TCM-RJ)

3º vice-presidente – Weder de Oliveira – (Ministro substituto do TCU)

Diretoria de Assuntos Corporativos

Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE-PB)

José Valdomiro Távora de Castro Júnior (TCE-CE)

Luiz Henrique Moraes de Lima (Conselheiro substituto do TCE-MT)

Diretoria de Controle Externo

Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCE-ES)

Jaylson Fabianh Lopes Campelo (Conselheiro substituto do TCE-PI)

Paulo Curi Neto (TCE-RO).

Diretoria de Relações Institucionais

Marisa Joaquina Monteiro Serrano (TCE-MS)

Paulo Roberto Chaves Alves (TCE-RN)

Sebastião Cezar Colares (TCM-PA).

Diretoria Administrativa

Soraia Thomaz Dias Victor – TCE-CE

Cláudio Couto Terrão (TCE-MG)

Otávio Lessa de Geraldo Santos (TCE-AL).

Conselho Fiscal

Titulares

Francisco de Souza Andrade Neto (TCM-BA)

Antônio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro (TCE-AC)

Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho (Conselheira substituta do TCE-GO).

Suplentes

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC)

Joaquim Kennedy Nogueira Barros (TCE-PI)

Rodrigo Flávio Freire Faria Chamoun (TCE-ES).

Atricon, 03/12/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou hoje o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), que avalia a situação dos Portais de Transparência das 184 prefeituras do Estado.  O trabalho, realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação (GATI) em parceria com o Departamento de Controle Municipal (DCM), teve como objetivo estimular a melhoria da transparência pública e, consequentemente, o controle social, tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

A disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público é uma obrigação prevista em lei. Todos os órgãos públicos, seja da União, Estado e Municípios devem permitir o acesso do cidadão a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, entre outras. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios mínimos ​de conteúdo disponibilizado e de formas de divulgação.

Critérios - O índice elaborado pelo TCE se baseou em 51 critérios, subdivididos em 149 subcritérios de avaliação, que incluíram, desde o conteúdo apresentado nos sites, até a utilização dos recursos tecnológicos exigidos pela LRF e Lei de Acesso à Informação.

O levantamento foi realizado entre os meses de abril a novembro de 2015. Durante esse período os técnicos constataram que, das 184 prefeituras do Estado, 179 (97,28%) tinham site e Portal de Transparência. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala de 1000 pontos e 5 níveis de transparência: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

Nível de Transparência Intervalo do ITMPE
Desejado >750 e <= 1.000
Moderado >500 e <=750
Insuficiente >250 e <=500
Crítico >0 e <=250
Inexistente =0


O levantamento mostrou também que, apesar de os municípios cumprirem a exigência da lei de manter sites e portais, as informações disponibilizadas à população não atendem a um nível desejado de transparência, de acordo com os critérios estabelecidos pela metodologia criada pelo Tribunal.


Desejado - 1 município
Moderado - 49 municípios
 
Insuficiente - 77 municípios
Crítico - 52 municípios
Inexistente - 5 municípios

Constatou-se que aproximadamente 73% dos portais de prefeituras apresentam níveis de transparência insatisfatório, enquanto que apenas 27% oferecem condições favoráveis de acesso à informação e transparência.

Acesso – Em termos de acesso às informações, constatou-se que 5 milhões e 300 mil pessoas (60,12% da população total do estado) encontram-se prejudicadas quanto ao exercício do controle social, vez que residem em municípios que alcançaram apenas os níveis de transparência Insuficiente (cerca de 3 milhões de habitantes), Crítico (cerca de 2 milhões de habitantes) ou Inexistente (cerca de 100 mil habitantes).
A transparência, de acordo com a análise dos dados, não depende da receita do município, ou seja, constatou-se que tanto prefeituras de elevada capacidade financeira quanto as que têm limitações de recursos podem obter níveis satisfatórios de transparência. Do mesmo modo, há prefeituras que, apesar da elevada arrecadação, apresentam graves deficiências na qualidade da transparência das informações disponibilizadas eletronicamente.

Aluísio Dantas, chefe do Núcleo de Auditorias Especializadas, acredita que o diagnóstico elaborado pelo Tribunal auxiliará os gestores no aprimoramento da qualidade das informações prestadas ao cidadão, na medida em que eles terão acesso à composição detalhada dos seus respectivos índices de transparência, podendo, assim, identificar e eliminar as eventuais deficiências existentes nos seus portais.

Diante disso, o Tribunal de Contas decidiu instaurar, imediatamente, processos de gestão fiscal para as prefeituras cujos índices foram enquadrados nível "Inexistente" e, para as demais, expediu Ofício de Alerta de Responsabilização aos respectivos gestores, notificando-os acerca dos resultados apresentados no diagnóstico, para que eles adotem as providências cabíveis ao aprimoramento da qualidade das informações disponibilizadas aos cidadãos.

Confira mais detalhes do ITMPE clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/2015

 

O analista de políticas de dados abertos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Arturo Rivera, abriu o terceiro dia do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil com uma palestra sobre o valor dos dados abertos para governos e instituições superiores de controle.

Rivera começou definindo tudo aquilo que os dados abertos são e não são. “Dados abertos não são estáticos, mas dinâmicos. Sua abertura não é um processo imediato, do dia para a noite, e demandam grande desafios, não apenas técnicos e legais, mas também encontram enormes resistências dentro das insitituições públicas”.

Ele afirmou que dados abertos não devem ser confundidos com dados governamentais abertos. “Dados abertos são o inteiro ecosisstema do qual a abertura governamental é apenas o próximo passo”, argumentou.

Rivera defendeu que abrir dados é criar valores sociais, econômicos e governamentais. “Dados abertos são um bem intermediário que deve ser reutilizado e integrado à cadeias de valores sociais como o empoderamento cidadão, controle social, envolvimento público, e governamentais como transparência e eficiência”. E concluiu que o papel da instituições superiores de controle, como os Tribunais de Contas, é simultaneamente produzir e consumir dados governamentais abertos.

Atricon, 03/12/2015

O conselheiro Sebastião Ranna (TCE-ES), coordenador da Rede Infocontas da Atricon, foi o primeiro painelista desta quarta-feira (02) no XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas que está se realizando em Pernambuco.

Ele proferiu palestra sobre “Uso de informações estratégicas no controle externo” em mesa que foi presidida pelo conselheiro Sebastião Helvécio, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do TCE-MG. Seguiram-se palestras do procurador da República Fábio George Nóbrega (“Atuação dos Fóruns de Combate à Corrupção”) e do especialista em governança do Banco Mundial, Tiago Carneiro Peixoto (“Papel das redes de controle social no combate à corrupção”).

Ranna fez breves considerações sobre o pacto federativo (crise financeira em que se encontra a maioria dos estados e municípios) dizendo que é nesse quadro de adversidade que os órgãos de controle têm que definir a sua agenda.

Segundo ele, quem fiscalizar, o que fiscalizar, por que fiscalizar, e como e quando fiscalizar, são as perguntas que devem ser respondidas pelos órgãos de controle, que tendem a ser mais eficientes e eficazes se fizerem uso da inteligência, permitindo-lhes troca informações de maneira célere, segura e confiável.

PARCERIA – “A Rede Infocontas nasceu com este objetivo”, disse o conselheiro capixaba, observando que vários Tribunais de Contas do Brasil têm experiências exitosas nessa área. Citou entre eles o TCE de Pernambuco, que em parceria recente com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça obteve o afastamento do prefeito do município de Gravatá, Bruno Martiniano Lins, por indícios de improbidade administrativa.

O conselheiro declarou também que os Tribunais de Contas se deparam com questões complexas para fiscalizar, a exemplo do déficit dos fundos próprios de previdência, e por isso devem sempre recorrer ao trabalho em rede. Ele recomendou o acesso ao Labcontas do TCU para extrair subsídio às auditorias locais, permitindo agilidade na fiscalização e racionalidade no trabalho.

Paralelamente a isto, informou que a Atricon deverá montar o seu próprio laboratório de informações num espaço que já foi cedido pelo conselheiro Renato Rainha, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Este laboratório, disse ele, que deverá estar pronto até o final de 2016, vai permitir que os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios compartilhem informações com órgãos de controle como o COAF, o Ministério Público, o Banco Central e a Polícia Federal. 

CORRUPÇÃO – O procurador da República Fábio George defendeu um trabalho em rede entre os órgãos de controle e a sociedade civil para combater o que chamou de cultura da corrupção. Segundo George, todo ano o Brasil atualmente perde para a corrupção cerca de 2,3% do seu PIB, aproximadamente R$ 120 bilhões, quatro vezes o que o governo federal investe no Bolsa Família anualmente. Esse  é o motivo, segundo o procurador, pelo qual o país não consegue significativos avanços no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apesar de ser a oitava maior economia do mundo. “A corrupção institucional contamina o tecido social do país. A população desacredita na democracia. De acordo com um levantamento do Latinobarômetro, apenas 45% da população não abriria mão do regime democrático”, afirmou.

O procurador citou ainda a recente pesquisa do Datafolha que aponta que, para 34% da população, a corrupção é o problema mais sério do país. “A sociedade espera que nós arregacemos as mangas para combater à corrupção”, completou. Ele defendeu uma mudança no paradigma de atuação, em rede e que conte com a participação da população.

DADOS PROCESSADOS – O especialista em governança do Banco Mundial Tiago Peixoto defendeu entrega de dados processados, e não apenas abertos, à população. “Processar é colocar os dados de maneira fácil, enquanto os dados abertos são planilhas com códigos. Não basta publicar os dados abertos, o governo e os entes do controle externo precisam processar os dados para que eles sejam mais acessíveis”.

Atricon, 03/12/2015

O ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, comandou nesta terça-feira (01), no Recife, a assinatura dos termos de adesão dos Tribunais de Contas dos Estados ao acordo de cooperação celebrado entre a CGU, a Atricon e o Ministério do Planejamento de Gestão para fomentar a aplicação das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão pública.

Doze Tribunais de Contas já aderiram ao acordo, que foi assinado no decorrer no XVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas que, está-se realizando em Pernambuco. O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre o cumprimento, por parte dos estados e municípios, dos dispositivos da LRF (notadamente dos artigos 48 e 48-A) e a criação de funcionalidade no Portal de Convênios do Governo Federal, permitindo que os Tribunais de Contas insiram diretamente neste Portal informações sobre o descumprimento dos mencionados dispositivos.

“Essas informações estarão disponíveis a todos os gestores públicos e aos cidadãos, permitindo tanto o controle público como o controle social”, disse o ministro Valdir Simão.

SUSPENSÃO – Acrescentou que esta iniciativa permitirá também aos gestores públicos federais, “repassadores de recursos aos entes federados”, a possibilidade de dar cumprimento ao artigo 73-C, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos aos entes que não estão dando pleno conhecimento à sociedade sobre sua execução orçamentária e financeira.

“É importante as relações interinstitucionais entre os órgãos que lutam pelo mesmo objetivo, que é contribuir para que a sociedade tenha um estado eficiente, íntegro e transparente, onde sejam combatidas a fraude, a corrupção e o desperdício do dinheiro público”, declarou o ministro.

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal, que comandou o ato de adesão dos Tribunais ao lado do presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio e de outras autoridades, destacou a importância do convênio para o aperfeiçoamento do controle externo. Frisou que a questão da “Governança pública e do combate à corrupção”, tema do Congresso dos TCs, é um dos assuntos mais debatidos pela sociedade brasileira, no momento, conforme constatou em pesquisa recente o Instituto Datafolha, segundo a qual o desvio de recursos públicos é o problema que mais preocupa os brasileiros, na atualidade.

Atricon, 02/12/2015

abertura congresso tcO presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), abriu nesta terça-feira (1/12) no Centro de Convenções do Sheraton Hotel da Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho (PE), o XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas.

A mesa foi composta pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, o procurador geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, o secretário de governo da Prefeitura do Recife, Sileno Guedes (representando o prefeito Geraldo Júlio), o ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer (presidente da Audicom), o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), o presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello, representando o presidente da Abracom, conselheiro Francisco Neto (TCM-BA), o presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores, Hélio Parente (TCM-CE), o presidente da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul, conselheiro Marcos Peixoto (TCE-RS) e o presidente da Ampcon (Associação dos Procuradores de Contas) Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC), além de representantes de Tribunais de Contas de países de Língua Portuguesa.

BOAS VINDAS – Após dar as boas vindas aos participantes e agradecer às entidades parceiras da realização do evento – como Ampcon, Audicon, ANTC, Fenastc, Fenacontas  e Auditar -, bem como aos patrocinadores Sebrae (na pessoa do diretor-superintendente em Pernambuco, José Oswaldo de Barros) e Bradesco, o presidente falou sobre a importância dos órgãos de controle para o combate à corrupção, assim como sobre a garantia de políticas públicas como instrumentos de transformação social (ver, abaixo, a íntegra do discurso).

Lembrou que o último Congresso dos TCs realizado em Pernambuco foi em 1991quando o TCE tinha como presidente o conselheiro (já falecido) Fernando Correia. Este evento, disse ele, “ficou marcado por profundas discussões sobre as então recentes novas atribuições constitucionais conquistadas pelos Tribunais de Contas a partir da Carta Cidadã de 1988, aquela que, para o ministro Carlos Ayres Britto, foi a mais generosa de todas para com os Tribunais de Contas”.

DESAFIOS - Passados 24 anos, frisou Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas têm diante de si novos desafios que é se transformarem em “instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública”.

Reconheceu que nas últimas décadas as instituições de controle avançaram bastante no Brasil, “ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais”. E, no que diz respeito aos Tribunais de Contas, deve-se destacar a estruturação de um quadro de servidores de excelência, “que orgulha a administração pública brasileira”, governança interna com base em planejamento estratégico, acompanhamento concomitante dos atos de gestão, “especialmente por meio de alertas e ações cautelares”, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão, e capacitação dos agentes públicos.

abertura congresso tc2CONSELHO – O presidente destacou ainda em sua fala o diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) que será apresentado no encerramento do Congresso, “numa demonstração inequívoca de que, conquanto reconheçamos os muitos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda podemos evoluir, atenuar as assimetrias que ainda existem em nossos Tribunais e, assim, nos habilitarmos a prestar um melhor serviço ao cidadão”.

Nesse sentido, observou que, independente de mudanças que poderão ser feitas por reformas constitucionais para aprimorar o controle externo, é “urgente e necessária” a criação do Conselho Nacional dosTribunais de Contas (palmas do auditório) e a continuidade da luta contra propostas “que“representem retrocessos e enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais”, a exemplo da PEC que propõe a extinção da vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura.

“Também devemos ficar alertas e atentos às propostas de alteração da chamada Lei Anticorrupção, que, neste momento, tramitam no Senado Federal, um verdadeiro acinte ao interesse público e á independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário”, acrescentou.

INTEGRAÇÃO – O motivo dos avanços obtidos pelos órgãos de controle, segundo o presidente da Atricon, foi a “integração” entre todos os seus órgãos, a saber: Controle Interno, Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícias, Procuradorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

O presidente foi encerrou o seu discurso lembrando que, ao longo de nossa história recente, “vencemos o desafio de consolidar a democracia, avançamos da estabilidade monetária e na responsabilidade fiscal e demos passos importantes para propiciar mais inclusão social”.

“Portanto, nosso desafio maior é construir pontes para as novas gerações, pontes que nos conduzam ao combate determinado e efetivo à corrupção e garantam eficiência máxima à implementação de políticas públicas que se constituam em verdadeiros instrumentos de transformação social”, concluiu.

PROGRAMAÇÃO – O Congresso prossegue nesta quarta-feira (2/12) com uma ampla e variada programação, incluindo uma palestra do diretor do Instituto Ayrton Senna e ex-reitor da UFPE, Mozart Neves Ramos, sobre “Educação brasileira: uma agenda inadiável”.

Veja a íntegra do discurso abaixo:

1. Que as minhas primeiras palavras sejam de agradecimento e de profunda gratidão. Gratidão no seu sentido mais nobre, um daqueles empregados por São Tomás Aquino, por meio do qual nos obrigamos e nos sentimos no dever de retribuir, agradecer e dizer: “por tudo que vocês fizeram para a realização deste Congresso, recebam o nosso OBRIGADO”. Agradecemos a todos os participantes, às autoridades públicas aqui presentes, aos Presidentes e às lideranças dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, às entidades correalizadoras – TCE-PE, IRB, Abracom, Audicon e CCOR -, aos nossos patrocinadores, em especial o Sebrae e o Bradesco, e a todos os nossos apoiadores: BIRB, BID, GIZ, OCDE, Ampcon, Fenastc, Fenacontas, ANTC, Auditar, Ibraop e Assur e um agradecimento muito especial a todos os palestrantes, presidentes de Painéis e de Mesas e membros e servidores da Atricon e do TCE-PE, que se doaram, de corpo e alma, na organização deste XXVIII Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas. Um belo espetáculo pertence à equipe que o planeja, àqueles que o executam e também a todos os que, de alguma forma, fazem-no acontecer.

2. Em 1991, um ano antes da criação da Atricon, Pernambuco teve a honra de sediar um Congresso dos Tribunais de Contas. Esse evento ficou marcado por profundas discussões sobre as, então recentes, novas atribuições constitucionais conquistadas pelos Tribunais de Contas a partir da Carta Cidadã de 1988, aquela, que, para o Ministro Ayres Britto, e é verdade, foi a mais generosa de todas para com os Tribunais de Contas, desde a sua criação. Passados 24 anos, vemo-nos sob um manto constitucional que nos designa um papel ainda mais relevante no aprimoramento da construção da democracia e dos valores republicanos, em momento que nos apresenta desafios e oportunidades estimulantes para essa empreitada. Neste cenário, Pernambuco empresta mais uma vez seu solo sagrado, inspirador, marcado por tantas e tantas lutas libertárias, também republicanas e democráticas, para que possamos discutir e refletir sobre esse nosso passado, os nossos avanços e, sobretudo, sobre o futuro que almejamos para nos tornarmos, cada vez mais, Instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública e com a legal e eficiente aplicação dos recursos do povo.

3. Para pensar esse futuro, ouviremos aqui, durante estes quatro dias, as lições e as provocações de notáveis e respeitados representantes da sociedade civil, da academia, da imprensa, da administração pública, das entidades de controle público parceiras, de organismos internacionais e dos próprios Tribunais de Contas. Em um dos momentos mais desafiadores da história recente do país, marcado por uma aguda e preocupante crise de natureza ética e política, pelos enormes desafios de governança do setor público e pela grave crise econômica e fiscal, nada mais oportuno do que aprofundarmos e ampliarmos a discussão sobre o nosso papel institucional com vistas ao aprimoramento da gestão, a indução do desenvolvimento econômico e do efetivo combate à corrupção. Destaque também para a realização da Maratona Digital (Hackathon) dos Tribunais de Contas, coordenada pelo CCOR – que tem por objetivo o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para apoio ao controle social – e para a Feira do Conhecimento do Controle Externo, coordenada pelo IRB, que visa à apresentação e ao compartilhamento de boas práticas adotadas pelos Tribunais de Contas do Brasil.

4. A propósito da boa governança pública e do combate à corrupção, é preciso reconhecer que os Tribunais de Contas do Brasil, sem exceção, assim como os demais órgãos de controle público, avançaram sobremaneira nas últimas décadas, ocupando lugar de destaque dentre as instituições públicas nacionais. Por sinal, é justamente em razão da atuação firme das Instituições de Controle, hoje prevalecente, aliada, em especial, à maior participação do cidadão no exercício do controle social, sem esquecer a fundamental liberdade de expressão, que podemos vaticinar dias mais alvissareiros e republicanos para nosso país.

5. De fato, foram significativos os avanços conquistados pelos Tribunais de Contas. Ressalto alguns: estruturação de um quadro de servidores de excelência e que orgulha a administração pública brasileira; atuação amparada em planejamento estratégico estruturado e caracterizada por uma abordagem preditiva, proporcionada pelo chamado acompanhamento concomitante dos atos de gestão, especialmente por meio de alertas e ações cautelares; responsabilização de agentes públicos ou privados que cometem irregularidades graves no exercício da gestão; capacitação e orientação contínua dos administradores públicos; análise qualitativa do gasto público, a partir da realização de auditorias operacionais, que, transcendendo o simples exame da conformidade da despesa, alertam e ajudam os governantes a aprimorarem o planejamento e a execução das políticas públicas (em ações de saúde e educação, por exemplo), tornando-as mais efetivas e transformadoras. Não se pode olvidar, ademais, as inúmeras iniciativas para a promoção da transparência e o estímulo ao controle social levadas a cabo pelos Tribunais, a partir da ampla divulgação de informações e documentos públicos por meio de portais de cidadania, a exemplo do moderno “TOME CONTA” do TCE-PE.

6. Permitam-me uma reflexão sobre uma palavra-atitude que vem sendo a principal razão dos avanços aqui mencionados: INTEGRAÇÃO. A primeira integração que merece realce é aquela que deve existir entre os órgãos de controle público, a saber: controle interno, tribunais de contas, ministério público, polícias, procuradorias, poder legislativo e poder judiciário. O combate à corrupção não será efetivo se não houver uma atuação compartilhada e que prestigie a troca de informações estratégicas, respeitando-se, por óbvio, as competências e o papel de cada uma delas. Todos os recentes casos exitosos de combate à corrupção no Brasil têm a marca indelével da atuação harmoniosa e integrada dos órgãos de controle. Foi-se o tempo dos solistas “sebastianistas”. Foi-se o tempo dos anzóis. Uma atuação inspirada numa orquestra musical e baseada numa consistente e estruturada rede colaborativa das instituições de controle é fundamental para a efetividade do combate a esse germe que teima em corroer a nossa república, mas que, reconheçamos, já apresenta fortes sinais de que está sendo atingindo pelas vacinas institucionais. Outra integração fundamental é entre essas instituições de controle, a sociedade civil, a imprensa e os próprios administradores públicos. Administradores que podem ter nos Tribunais de Contas, e certamente nos demais órgãos e Poderes, colaboração e apoio no enfrentamento dos enormes desafios para a implementação das políticas públicas, tão caras ao cidadão. Diante de situações graves, cabe aos Tribunais de Contas, decerto, responsabilizar agentes públicos por irregularidades cometidas, mas, antes disso, há enorme espaço para uma relação transparente, dialógica e respeitosa, em que prevaleça a razoabilidade e o interesse público. Uma atuação integrada de todos estes atores institucionais e sociais, aliada a um ambiente de fortalecimento da transparência pública, do exercício responsável do controle social, em que desponta o aprimoramento contínuo da democracia e a priorização da educação como a mais importante política pública transformadora, tudo isso nos dá a plena convicção de que alguns desalentos desses tempos difíceis podem se transformar em vigorosas sementes para a consolidação de um país melhor.

7. Ainda sobre a palavra-atitude “Integração”, não poderia deixar de mencionar as ações conjuntas, desenvolvidas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas, sob a coordenação ou com a participação ativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, por meio de sua dedicada e competente Diretoria e de seus muitos colaboradores. No folder-relatório-de-gestão, distribuído a todos os participantes deste Congresso, estão relacionadas as nossas principais ações na defesa pública, judicial e legislativa das garantias e prerrogativas dos nosso membros, das competências constitucionais dos Tribunais de Contas, das parcerias estratégicas com entidades do sistema, a exemplo do IRB, Abracom e Audicon, e outras não menos frutíferas, como as cooperações firmadas com o Sebrae, TCU, CGU e respeitados organismos internacionais. Além dessa atuação conjunta, a Atricon vem desenvolvendo importante esforço com vistas ao aprimoramento contínuo da sua política de comunicação institucional, voltada ao fortalecimento do sistema e da sua própria governança.

8. Nada obstante, minhas senhoras e meus senhores, autoridades e colegas dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, o destaque maior dentro da estratégia de nossa atuação institucional — e, repito, com o apoio das entidades do sistema e, em especial, da quase totalidade dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, sem esquecer a legião de membros e servidores que se dedicaram de maneira exemplar à sua construção e execução — é o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, o QATC, formado pelas Resoluções-Diretrizes, aprovadas democraticamente, no IV Encontro de Fortaleza, em 2014, e pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, o MMD-TC. Neste ano de 2015, o MMD-TC foi aplicado por simplesmente 33 dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. Aferindo 27 indicadores, com base em mais de 500 critérios de boas práticas, e inspirado metodologicamente na ferramenta SAI-PMF, recomendada pela Intosai, o nosso MMD-TC representa, sem sombra de dúvidas ou falsa modéstia, a ferramenta mais adequada para avaliar o grau de desenvolvimento e as oportunidades de melhoria dos nossos Tribunais de Contas. Além dos indicadores consagrados internacionalmente, ele tem a vantagem de levar em conta as especificidades do nosso singular modelo constitucional de Controle Externo, muitas delas contempladas nas Resoluções-Diretrizes editadas pela Atricon, a exemplo da composição dos Tribunais de Contas, da atuação preditiva e do processo de apreciação das contas pelos órgãos colegiados.

9. Neste Congresso, a Atricon tem a satisfação de apresentar para a sociedade esse amplo diagnóstico do desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil, numa demonstração inequívoca de que, conquanto reconheçamos os muitos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda podemos evoluir, atenuar as assimetrias que ainda existem em nossos Tribunais e, assim, nos habilitarmos a prestar um melhor serviço ao cidadão. Considerando o caráter inovador do MMD-TC, que passou a integrar o seleto grupo de ferramentas de avaliação de desempenho institucional das instituições de controle público, teremos, neste Congresso, a oportunidade de refletir sobre o trabalho já realizado e os aprimoramentos que se fazem necessários, ouvindo e dialogando com as experiências de entidades como a Intosai, o IDI, a GIZ, a OCDE e o Banco Mundial. O fato, meus prezados congressistas, é que, independentemente de mudanças que podem ser alcançadas por meio de reformas constitucionais em nosso modelo de controle, a exemplo da necessária e urgente criação do Conselho Nacional para os Tribunais de Contas, os indicadores de boas práticas estabelecidos no MMD-TC revelam-se um caminho sustentável e seguro para que nossos Tribunais alcancem a excelência no exercício da sua função de controle e conquistem, definitiva e amplamente, o reconhecimento da sociedade.

10. A propósito das lutas pelos aperfeiçoamentos constitucionais e legais do modelo de controle público nacional, a Atricon não medirá esforços para defender aquelas que estejam em sintonia com o interesse público. Nada obstante, fiquem todos certos de que a nossa entidade, da mesma forma, não poupará energias para denunciar publicamente e impedir, por todos os meios legítimos, propostas que representem retrocessos e enfraquecimento de nossas competências constitucionais e legais. Propostas que, amiúde, partem justamente daqueles segmentos sociais e políticos incomodados com esse novo contexto de atuação firme e mais efetiva de nossas Instituições. Propostas que representem enfraquecimento da independência de servidores e membros, a exemplo da PEC que propõe a extinção da histórica e fundamental vinculação das garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas com a magistratura ou daquelas, de âmbito estadual , que propõem a criação de novos Tribunais de Contas ou a extinção dos já existentes. Quem deseja que os Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas tenham sua independência diminuída? O que está por detrás das tentativas casuísticas de, periodicamente, se propor a criação ou extinção de alguns Tribunais? Inconcebível! Também devemos ficar alertas e atentos às propostas de alteração da chamada lei anticorrupção, que, neste momento, tramitam no Senado Federal, uma verdadeiro acinte ao interesse público e à independência do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. Neste ponto, permitam-me lembrar a importância e a necessidade de uma atuação forte — e mais unida possível — das nossas entidades representativas de membros e servidores dos Tribunais de Contas e dos membros dos Ministérios Públicos de Contas. Divergências, e pontuais tensões circunstancias, são naturais, legítimas e até salutares para o avanço dos sistemas. Todos esses pontos merecerão sempre o nosso respeito e ações permanentes na busca por uma solução dialogada e franca. Mas ouso afirmar, em nome de todas essas entidades, que quando estiverem em jogo garantias constitucionais de independência de membros e servidores, e sempre quando a causa maior do controle público estiver sob ameaça de enfraquecimento, o nosso brado será uníssono e retumbante em favor da república.

11. Finalizo reforçando a palavra-atitude: “integração”. E nada mais simbólico para evidenciar a importância de ações integradas entre os Tribunais de Contas, suas entidades representativas, as Instituições de Controle Público, a sociedade civil, os organismos internacionais, a academia, a imprensa e os governos, do que as belas e históricas Pontes do Recife, sobre os rios Capibaribe e Beberibe. Pontes que foram escolhidas deliberadamente para ilustrar o conceito de integração na logomarca do nosso Congresso. Pontes edificadas com o suor de muitos brasileiros que lutaram e sonharam com um país melhor, desenvolvido, menos desigual, ético e justo. Pontes que trazem o exemplo de filhos da terra, natos ou naturalizados pelo coração, que fizeram a diferença em nossa história. Pontes Frei Caneca, Pontes Joaquim Nabuco, Pontes João Cabral de Melo Neto, Pontes Paulo Freire, Pontes Mulheres de Tejucupapo, Pontes Dom Helder Camara, Pontes Manoel Bandeira, Pontes Miguel Arraes, Pontes Ariano Suassuna, Pontes Luiz Gonzaga, Pontes Barbosa Lima Sobrinho… Pontes que terão seus alicerces e suas pilastras reforçados pelas reflexões e contribuições republicanas emanadas desse histórico Congresso. Pontes que propiciarão aos Tribunais de Contas uma atuação cada vez mais intensa na defesa da boa e ética governança pública e sempre, sempre a serviço do cidadão Brasileiro.

12. Ao longo de nossa história, vencemos o desafio de consolidar a democracia, avançamos na estabilidade monetária e na responsabilidade fiscal. Demos passos para propiciar mais inclusão social. Portanto, nosso desafio maior é construir, para as novas gerações, Pontes que nos conduzam ao combate determinado e efetivo à corrupção e garantam eficiência máxima à implementação de políticas públicas que se constituam em verdadeiros instrumentos de transformação social.

Não à corrupção! Não à ineficiência!

Avante, Tribunais de Contas! Avante, Brasil!

Valdecir Pascoal
Presidente da Atricon e do TCE-PE

Confira fotos do evento clicando aqui.

Na última sexta-feira (27), a enfermeira e Auditora das Contas Públicas da Área de Saúde, Adriana Leite, conversou com 20 alunos do Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano. Eles participaram da última palestra do ano da atividade Despertar das Profissões. A ação é promovida pela Escola de Cidadania, do Programa TCEndo Cidadania, que promove a participação ativa dos jovens na sociedade e estimula os conhecimentos sobre ética e participação cidadã.

Adriana Leite abordou temas como a atuação do Tribunal de Contas na saúde, as diversas vertentes da profissão e tirou dúvidas de quem pretende seguir na área. “Eu acho incrível a iniciativa da Escola de Contas de orientar esses jovens, que vão entrar no mercado de trabalho. Gostei muito de participar. Acho que eles carecem de estímulos pra poder decidir que profissão vão escolher. É sempre bom reforçar que eles são o futuro e que precisam saber como funciona realmente o sistema da saúde para que possam atuar corretamente”, comentou.

Daniela Oliveira, 18, terceiranista do Ginásio Pernambucano, quer cursar Medicina e aprovou o bate-papo. “Eu consegui tirar algumas dúvidas que tinha em relação aos cursos de saúde e sobre as áreas que eu poderia atuar. Achei muito interessante e importante ela explicar o papel da Escola de Contas, que fiscaliza aonde está sendo investido o dinheiro público na saúde”, disse.

Maria da Conceição Vieira, professora de Língua Inglesa, acompanhou os alunos e reforçou a relevância dos encontros. “Eu acho essas palestras de iniciação profissional muito importantes, pois despertam mais interesse naqueles alunos que já têm ideia do que fazer, além de esclarecer quem ainda tem dúvidas sobre a profissão”.

Todas as palestras do Despertar das Profissões aconteceram em novembro, e contaram com alguns profissionais de diferentes áreas. Além de Adriana Leite na área de Saúde, Gustavo Almeida falou com os alunos sobre os ramos do Direito e da Economia. Fernando Artur ficou encarregado pela Engenharia e Greyce Hellen Braga, fez uma exposição motivacional.

Escola de Contas, 02/12/2015

Os órgãos do Estado e Municípios devem ficar atentos. Inicia-se hoje (1º de dezembro) e se estende até o dia 15 deste mês o prazo para o encaminhamento da documentação referente às admissões de pessoal que ocorreram entre 1º de janeiro e 30 de novembro, em virtude de concursos, processos seletivos públicos ou provimentos derivados. Esse prazo também se aplica às admissões decorrentes de contratações temporárias realizadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.

No início do ano o TCE publicou a Resolução TC n° 01 que regulamenta a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações do Estado e dos Municípios. Uma das principais alterações foi a dos prazos para encaminhamento das admissões para registro.

À exceção do ofício de encaminhamento e comprovante de validação, os quais serão entregues em papel, os documentos relacionados para envio devem ser remetidos obrigatoriamente em meio eletrônico, no formato PDF (Portable Document Format) e certificados digitalmente pela autoridade competente. O comprovante de validação deve ser obtido através de acesso ao site www.tce.pe.gov.br/validadoradmissao,  conforme Anexo III da Resolução. Os documentos em formato eletrônico devem ser gravados em CD-ROM e enviados ao TCE juntamente com o ofício de encaminhamento e o comprovante de validação.

A não remessa da documentação referente às admissões está sujeita à multa, nos termos da citada Resolução.

Para mais detalhes confira a referida norma clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/2015

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou no seu Diário Oficial nesta quinta-feira (05) a uma nova lista com a convocação de estagiários aprovados na Seleção Pública realizada em julho deste ano.

Essa nova lista inclui estudantes dos cursos de Administração, Informática, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Secretariado.

De acordo com a publicação, os candidatos devem se apresentar à sede do Tribunal de Contas e da Escola de Contas do TCE no próximo dia 13 de novembro, às 13h, trazendo documentos originais e cópias da carteira de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, declaração atualizada da instituição de ensino em que está regularmente matriculado e com frequência regular, uma foto no tamanho 3x4  e um formulário preenchido que está disponível no site da empresa que realizou o concurso (http://www.makiyama.com.br/concursos/convocacao_tcpe).

Confira aqui a lista dos convocados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/11/2015