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Pensão por morte

PROCESSO T.C. Nº 0605971-5
CONSULTA
INTERESSADA:   SRA ALDA CHAVES FÉLIX DOS SANTOS, GERENTE DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA
ADVOGADO:
RELATOR:  CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
DECISÃO T.C. Nº  0123 /07
 
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14  de fevereiro  de 2007, responder ao Consulente nos exatos termos da Proposta de Voto nº 021/07, da Auditoria Geral, às  fls. 82 a 84 dos autos.
I. A limitação do benefício da pensão por morte   em 75% dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor falecido em atividade, por meio de lei municipal, revela-se inconstitucional, por afronta ao § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, que garante o benefício na totalidade dos proventos do servidor falecido ou na totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite;
II. Desta forma, lei posterior que, visando reparar o vício, altera a lei inconstitucional com efeitos retroativos é válidae deve obrigatoriamente ser aplicada;
III. Nos termos da legislação do município de Escada,  Lei nº 2099/03, alterada pela Lei nº 2150/06, a responsabilidade pelo pagamento dos beneficiários de pensão por morte é do Instituto de Previdência Social do Município – ESCADAPREVI, inclusive para os pensionistas cujos benefícios foram adquiridos antes da criação do Instituto (artigo 84);
IV. Todavia, no caso de eventual insuficiência financeira por parte do Instituto Previdenciário, o Município é o responsável pela cobertura do pagamento dos beneficiários. É o que estabelece o artigo 13, § 6º, da Lei Municipal nº 2099/03, alterada pela Lei nº 2150/06, que está em perfeita consonância com a legislação federal que trata da matéria. Com efeito, o § 1º do artigo 2º da  Lei Federal nº 9717/98, que dispõe sobre regrais gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”.