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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA TC Nº 243, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.

Publicação DOE 08/11/2001

Institui e regulamenta o uso de cartões que darão acesso às dependências internas do edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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PORTARIA TC Nº 163, DE 30 DE MAIO DE 2001.

Publicação DOE 31/05/2001

Institui medidas para redução do consumo de energia elétrica no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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PORTARIA TC Nº 151, DE 08 DE MAIO DE 2001

Publicação DOE 16/05/2001

Institui o Programa de Valorização dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Regulamento anexo.

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