PORTARIA NORMATIVA TC Nº 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicação DOE 17/11/2017

Disciplina a concessão de horário especial para servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que tenham filho com deficiência ou detenham a tutela, a curatela ou a guarda judicial de pessoa em igual condição, de que trata o artigo 174-A da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, acrescido pela Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.

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