Atos Processuais

E se eu não puder responder na hora ou tiver perdido meu certificado digital?

O prazo para apresentar defesa prévia, no e-TCEPE, é o mesmo: 30 dias. Caso não haja condições de retirar um outro certificado digital, poderá ser constituído representante, advogado ou outro procurador, que poderá atuar no sistema, desde que possua o certificado digital e esteja devidamente cadastrado e habilitado (com procuração nos autos).

Para responder a uma notificação de defesa prévia, preciso do certificado digital?

Se a notificação de defesa prévia for eletrônica, o responsável precisará responder com a inclusão de arquivo digital com o teor da defesa prévia, devidamente assinado com o certificado digital que o identifique.

Como faço para tomar ciência da notificação de defesa prévia?

Caso haja Comunicações eletrônicas recebidas do tipo notificação de defesa prévia, a primeira tarefa no sistema e-TCEPE é justamente tomar ciência dessa notificação, e a partir de então, acessar as peças processuais que o referenciam. No caso da comunicação de notificação ter sido realizada no formato físico, a ciência será feita em formato físico e será informado o link para acesso do relatório de auditoria e peças processuais. Vide mais orientações no Manual do Gestor. Clicar em Capacitações e Tutoriais/Manual do Gestor/Respondendo a uma Notificação.

Meu processo foi formalizado. Como saber se há notificação de defesa prévia para responder?

Se o processo foi autuado, para saber se houve alguma comunicação (notificação para apresentação de defesa prévia ou outro tipo), o processo deverá ser consultado no sistema e-TCEPE. Vide orientações no Manual do Gestor. Clicar em Capacitações e Tutoriais/Manual do Gestor/Respondendo a uma Notificação.

Como saber se meu processo foi formalizado?

Consulte se a prestação de contas de sua Unidade Jurisdicionada foi autuada através da consulta pública. Acesse www.tce.pe.gov.br/processo e clique em consulta pública das prestações de contas. Selecione a esfera de governo, o seu município se for conta municipal e a sua unidade jurisdicionada. Ao clicar na lupa para pesquisar a prestação de contas enviada, serão exibidas, dentre outras informações, o número do processo ou a informação de que o processo não foi formalizado.

Nota: caso a sua unidade jurisdicionada tenha prestado contas de forma agregada com uma unidade jurisdicionada agregadora, pesquise pela unidade agregadora.