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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 18 DE 27 NOVEMBRO 2013)

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 3 de junho de 2009, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente do disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas posteriores alterações, e

 

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal, os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

 

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Carta Estadual, que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe, em seus artigos 56, 57 e 59, sobre as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização de seu cumprimento;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, notadamente quanto ao artigo 5º, que trata das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º de sua Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO o convênio de cooperação técnica, firmado entre o TCE-PE e a Caixa Econômica Federal – CAIXA, para disponibilização de acesso ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN, da Secretaria de Tesouro Nacional – STN, e intercâmbio de dados e informações dos entes jurisdicionados;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de procedimentos pelo Estado de Pernambuco e seus Municípios, relativamente ao cumprimento da LRF, bem como sobre os procedimentos a serem adotados pelo TCE-PE, no âmbito da fiscalização do cumprimento da referida Lei,

 
 

RESOLVE:

 
 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

 

I – declaração - cada conjunto de dados contábeis ou demonstrativos, relativos a um determinado período de referência e classificada pelo seu tipo: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

 

II – declaração homologada - aquela regularmente inserida e finalizada no Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN, com entrega da documentação correspondente (demonstrativos impressos e com as assinaturas dos responsáveis) na agência da CAIXA.

 

Art. 2º Os titulares dos Poderes e Órgãos tratados no artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, encaminharão as informações exigidas, relativamente ao RREO e ao RGF, nos modelos de formulários definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

 

Parágrafo único. As justificativas e informações complementares, que se fizerem necessárias, deverão acompanhar o RREO e o RGF sob a forma de Notas Explicativas, complementando-os para todos os efeitos.

 

Art. 3º O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, dar-se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SISTN, mediante a homologação da respectiva declaração, nesse sistema.

 

§ 1º Durante o exercício de 2009, o encaminhamento, na forma mencionada no caput deste artigo, será opcional, podendo ser realizado ainda mediante o envio da documentação impressa em papel e devidamente assinada pelos responsáveis.

 

§ 2º O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (Anexo X do RREO) e o Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo XVI do RREO), por não estarem disponíveis no SISTN, permanecem com a obrigatoriedade do envio da sua documentação ao TCE-PE impressa em papel e devidamente assinada pelos responsáveis, com os comprovantes de sua publicação, a cada bimestre e semestre, respectivamente, nos prazos estabelecidos nesta Resolução.

 
 

CAPÍTULO II

 

DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

 

Art. 4º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de que trata o artigo 52 da LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal e o Estadual publicarão o RREO juntamente com os demonstrativos constantes do artigo 53 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e o encaminharão ao TCE-PE, nos termos do artigo 3º desta Resolução, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá informar, em notas explicativas dos demonstrativos fiscais (anexos) do RREO, a data de publicação ou, no caso da sua afixação em local visível da Prefeitura, o período de publicação e os veículos de comunicação utilizados, como o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial do Município, jornal local de grande circulação e mural de repartição pública.

 

§ 2º A ausência das informações em notas explicativas, mencionadas no parágrafo anterior, será considerada descumprimento à publicidade exigida pelo artigo 52 da LRF.

 

Art. 6º Configura infração administrativa contra as leis de finanças, nos termos da Lei Federal nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, Lei de Crimes Fiscais, para fins de instauração de Processo de Auditoria Especial, de acordo com as normas estabelecidas em Resolução específica:

 

I – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais, na forma da lei;

 

II – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

 

Art. 7º O TCE-PE poderá, também, instaurar Processo de Auditoria Especial, caso sejam verificadas inconsistências ou incoerências nos valores e resultados apresentados pelos Poderes Executivos, em relação aos demonstrativos do RREO.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista neste artigo, o TCE-PE poderá determinar a correção das informações por parte dos Poderes Executivos, a ser processada via SISTN, estipulando prazo para o cumprimento da medida saneadora.

 

Art. 8º Para a elaboração de opinativo por parte da Coordenadoria de Controle Externo, que poderá propor instauração de Processo de Auditoria Especial aos respectivos relatores dos processos das unidades gestoras estaduais e municipais, o Departamento de Controle Estadual e o Departamento de Controle Municipal deverão remeter a documentação necessária àquela Coordenadoria.

 

Parágrafo único. Visando ao cumprimento do caput deste artigo, as Divisões e Inspetorias da área estadual ou municipal, sob cuja jurisdição esteja o Poder ou Órgão, para efeito de fiscalização, deverão elaborar relatório circunstanciado, anexando na hipótese do inciso I do artigo 6º desta Resolução, a cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, na hipótese do inciso II do mesmo artigo, além da LDO, os últimos relatórios resumidos de execução orçamentária do exercício analisado, enviando tais peças ao seu respectivo Departamento.

 
 

CAPÍTULO III

 

DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF

 

Art. 9º O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, disciplinado nos artigos 54 e 55 da LRF, será publicado, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico na internet, de forma independente, pelos titulares dos Poderes e Órgãos referidos no artigo 20 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

 

Art. 10. O RGF será encaminhado ao TCE-PE, nos termos do artigo 3º desta Resolução, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para a sua publicação.

 

§ 1º O Poder ou Órgão deverá informar, em notas explicativas dos demonstrativos fiscais (anexos) do RGF, a data de publicação ou, no caso da afixação em local visível da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, o período de publicação e os veículos de comunicação utilizados, como o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial do Município, jornal local de grande circulação e mural de repartição pública.

 

§ 2º A ausência das informações em notas explicativas, mencionadas no parágrafo anterior, será considerada descumprimento à publicidade exigida pelo artigo 55, § 2º, da LRF.

 
 

CAPÍTULO IV

 

DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES

 

Art. 11. Para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos termos do artigo 63, inciso II, da LRF, é facultado optar pela publicação semestral do RGF e dos demonstrativos que acompanham o RREO, previstos no artigo 53 da LRF, devendo os mesmos demonstrativos ser encaminhados ao TCE-PE, até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação.

 

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste artigo será modificada se o Município ultrapassar o limite de cinquenta mil habitantes, de acordo com a estimativa populacional publicada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 12. A opção prevista no artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser feita no início de cada exercício no SISTN, até o final do primeiro bimestre, e valerá tanto para o RGF quanto para o RREO.

 

Parágrafo único. No caso de o Poder Executivo ou Legislativo de um Município, com população inferior a cinquenta mil habitantes, no final do exercício anterior, ter ultrapassado isoladamente o limite da despesa total com pessoal, bem como no caso de o Poder Executivo ter ultrapassado o limite da dívida consolidada, o respectivo Poder ou Órgão deverá, obrigatoriamente, publicar e encaminhar quadrimestralmente o RGF e bimestralmente todos os demonstrativos do RREO, o que implica fazer a opção no SISTN por essa respectiva periodicidade no início do exercício.

 
 

CAPÍTULO V

 

DO PROCESSO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

Art. 13. Os processos de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do TCE-PE, serão instaurados pelo TCE-PE visando ao disposto no artigo 5º da Lei de Crimes Fiscais.

 

Art. 14. Configura infração administrativa contra as leis de finanças, nos termos da Lei de Crimes Fiscais, para fins de instauração de Processo de Relatório de Gestão Fiscal:

 

I – deixar de divulgar o RGF, nos prazos e condições estabelecidos na LRF;

 

II – deixar de encaminhar ao TCE-PE, o RGF, nos prazos e condições estabelecidos na Lei Orgânica e nesta Resolução;

 

III – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

 

Art. 15. Após o encerramento do prazo de encaminhamento do RGF a este Tribunal e caracterizada a ocorrência de uma das hipóteses referidas no artigo anterior, será instaurado pelo TCE-PE Processo de Relatório de Gestão Fiscal.

 

§ 1º O TCE-PE poderá, também, instaurar Processo de Relatório de Gestão Fiscal caso sejam verificadas inconsistências ou incoerências nos valores e resultados apresentados pelos Poderes e Órgãos, em relação aos demonstrativos do RGF.

 

§ 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o TCE-PE poderá determinar a correção das informações por parte dos Poderes e Órgãos, via SISTN, estipulando prazo para o cumprimento da medida saneadora.

 

Art. 16. Para a formalização do Processo de Relatório de Gestão Fiscal, o Departamento de Controle Estadual e o Departamento de Controle Municipal deverão remeter a documentação necessária à Coordenadoria de Controle Externo, que decidirá pela sua autorização.

 

Parágrafo único. Visando ao cumprimento do caput deste artigo, as Divisões e Inspetorias da área estadual ou municipal, sob cuja jurisdição esteja o Poder ou Órgão, para efeito de fiscalização, deverão elaborar relatório circunstanciado, anexando na hipótese do inciso III do artigo 14 desta Resolução, os últimos três Relatórios de Gestão Fiscal encaminhados ao TCE-PE, e enviar tais peças ao seu respectivo Departamento.

 

Art. 17. Nos processos de Relatório de Gestão Fiscal, o prazo para apresentação de defesa prévia será de cinco dias, inadmitida sua prorrogação.

 
 

CAPÍTULO VI

 

DAS MULTAS

 

Art. 18. As infrações administrativas, de que tratam os artigos 6º e 14 desta Resolução, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa, sendo proporcional ao período de verificação, bimestral, quadrimestral, semestral ou anual, consoante o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei de Crimes Fiscais.

 

Parágrafo único. A base de cálculo para definição do valor da multa de que trata este artigo será o valor percebido a título de vencimentos.

 

Art. 19. O descumprimento do prazo de publicação e de encaminhamento do RREO ao TCE-PE, nos termos do artigo 5º desta Resolução, implicará multa aos chefes dos Poderes Executivos Municipais e Estadual, em conformidade com as disposições contidas no artigo 73, inciso I e IV, respectivamente, da Lei Orgânica deste Tribunal.

 

Parágrafo único. Os casos considerados como sonegação de informação serão tratados mediante processo de Auto de Infração, de acordo com as normas estabelecidas em Resolução específica.

 
 
 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de sua Coordenadoria de Controle Externo, alertará os Poderes ou Órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatar a ocorrência das situações previstas no artigo 59, § 1º, da mesma Lei.

 

Art. 21. O controle interno dos Poderes, a que se refere o artigo 31 da Constituição Estadual, deverá ser aprimorado por meio da criação de procedimentos necessários ao exercício do controle exigido pelo disposto nos artigos 54, parágrafo único, e 59 da LRF.

 

Parágrafo único. A omissão do controle interno implicará responsabilidade solidária prevista no artigo 31, parágrafo único, da Constituição Estadual.

 

Art. 22. O prazo para que todos os Poderes e Órgãos estejam adimplentes com as informações do RREO e do RGF no SISTN, será até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para a primeira publicação da respectiva declaração, referente ao exercício de 2010.

 

Art. 23. Caso o Poder ou Órgão decida, por iniciativa própria, ou em virtude de determinação deste Tribunal, realizar retificações nas informações em declaração cuja entrega já tenha sido homologada, além dos procedimentos exigidos pela CAIXA, deverá enviar ofício de esclarecimento, assinado pelos responsáveis legais, informando o fato ao TCE-PE, com as respectivas justificativas para os itens alterados.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista neste artigo, o Poder ou Órgão deverá acrescentar nas notas explicativas do demonstrativo retificado as informações de data e motivos da republicação, além do veículo de comunicação utilizado para divulgação das alterações realizadas.

 

Art. 24. Os titulares dos Poderes e Órgãos tratados no artigo 20 da LRF, do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, conforme Resolução específica deste Tribunal, continuarão obrigados a anexar à respectiva prestação de contas anuais o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referentes ao último período de verificação (mês de referência dezembro), bem como os comprovantes de suas publicações durante todo o exercício.

 

Parágrafo único. Na esfera municipal, nos casos previstos no caput, quando a publicação se resumir à afixação do Relatório Fiscal (RREO e RGF) em local visível da Prefeitura, é necessário que, como prova da publicação, seja enviada a este Tribunal cópia do ofício remetido à Câmara de Vereadores, comunicando ao Poder Legislativo Municipal as informações dispostas no RREO para que sejam publicadas em suas dependências, nos termos do disposto no artigo 97, I, b, da Constituição Estadual.

 

Art. 25. Dúvidas de caráter operacional, relacionadas ao uso do SISTN e preenchimento dos quadros das declarações, devem ser esclarecidas junto à agência da CAIXA de vinculação do Poder ou Órgão, mediante leitura da “Cartilha do Usuário”, ou utilizando-se o telefone da central de ajuda da CAIXA (helpdesk Caixa), divulgado na página eletrônica do sistema (http://sistn.caixa.gov.br).

 

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução TC nº. 10/2005, de 27 de julho de 2005.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 3 de junho de 2009.

 
 

Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO – Presidente

Ouvidoria do TCE

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