O Tribunal de Contas disponibiliza quanto cada município pernambucano vem recebendo de ICMS Ecológico. O acesso pode ser realizado através da página do TCE-PE na internet. As informações serão disponibilizadas após o dia 15, com os valores do mês anterior.
O ICMS Ecológico, que é a parcela ambiental do ICMS Socioambiental, foi estabelecido em Pernambuco por meio da lei estadual nº 11.899/00 e determina que parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja repassada aos municípios que contribuem para a preservação do meio ambiente, melhoria das condições de saúde e educação. Até o mês de fevereiro de 2024 foram repassados, pela Secretaria da Fazenda do Estado, R$ 16.627.950,71.
Dos 184 municípios pernambucanos, 34 receberam, em 2013, a parcela do ICMS Socioambiental relativa à destinação adequada do lixo; 38 receberam esta parcela em 2014; 33 municípios em 2015; 54 em 2016, 54 em 2017, 61 em 2018, 69 em 2019, 75 em 2020, 103 em 2021, 121 em 2022, 149 em 2023 e em 2024 serão 174, conforme informações repassadas ao TCE pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e SEFAZ-PE.
Regras - As regras para repartição das receitas tributárias entre os municípios foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O artigo 158 prevê que 25% do produto arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pelos Estados, devem ser repassados para os municípios. A lei também estabelece que os critérios de repasse de até ¼ (25%) desses valores fiquem a cargo dos Estados, por meio de legislação própria.
Os municípios pernambucanos que não recebem os valores da parcela ambiental do ICMS precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 13.368/2007 e no Decreto nº 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro
sanitário.
REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO
Clique aqui para saber quanto seu município está recebendo em 2024 e o valor repassado
Para acessar as informações de anos anteriores clique nos links abaixo:
Valores repassados em 2023
Valores repassados em 2022
Valores repassados em 2021
Valores repassados em 2019
Valores repassados em 2018
Valores repassados em 2016
Valores repassados em 2015
Confira os comparativos entre os anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Gerência de Jornalismo (GEJO), Abril/2024
