RESOLUÇÃO TC Nº 37, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 02, DE 08 DE MARÇO DE 2017).

Publicação DOE 20/12/2016

Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2016 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais.

No link "Anexo - 1" abaixo acesse a síntese das principais alterações em relação à Resolução TC nº 26/2015.

Através do link "Anexo - 2" abaixo, faça o download do Aplicativo de Informações (item 24 do Anexo I desta resolução)".