RESOLUÇÃO TC Nº 38, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

Publicação DOE 20/12/2016

Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.

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 No link "Anexo - 1" abaixo acesse a síntese das principais alterações em relação à Resolução TC nº 25/2015.

Através do link "Anexo - 2" abaixo, faça o download do Aplicativo de Informações (item 44 do Anexo I desta resolução - Prestação de Contas dos Prefeitos Municipais)